TJPR - 0000995-12.2021.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILSON ALVES SENA 73629898904

CNPJ: 24.192.689/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2024 07:58

    Arquivado Definitivamente

  • 02/11/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 28/10/2024 14:24

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 14:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/10/2024 04:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2024 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/10/2024 12:59

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 24/10/2024 02:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2024 02:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2024

  • 24/10/2024 02:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2024

  • 24/10/2024 02:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/10/2024

  • 24/10/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 02/10/2024 07:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 16:33

    Extinto o processo por desistência

  • 23/09/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/09/2024 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 13/09/2024 01:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 04:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 21:58

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 21:58

    Juntada de CUSTAS

  • 11/09/2024 12:10

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 11/09/2024 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2024 23:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 16:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/09/2024 16:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/09/2024 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 11/10/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 03/10/2023 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 10:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/10/2023 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2023 18:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 05/07/2023 04:08

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 20/06/2023 09:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/06/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 16:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2023 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 05:46

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 25/05/2023 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2023 10:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 11:02

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 30/01/2023 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2023 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 28/01/2023 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 27/01/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 15:17

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 23/01/2023 17:48

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 17:48

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/01/2023 17:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 10:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/12/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 09:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/12/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 09:37

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/11/2022 12:09

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 11:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 10/11/2022 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 27/10/2022 12:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2022 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 21/10/2022 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 18/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 13/10/2022 09:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 17:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/10/2022 17:15

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 11/10/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 08/10/2022 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 17:09

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/09/2022 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2022 10:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 03:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 03:41

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 15/09/2022 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 07:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/08/2022 08:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/08/2022 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 16:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 29/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 21/07/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 17:46

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 17:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/07/2022 17:45

    EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 20/07/2022 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/07/2022 17:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2022 17:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/04/2022 13:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 03:44

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 08/04/2022 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 04:14

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 29/11/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 06:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 06:51

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 19/10/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:18

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/10/2021 14:37

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 01/09/2021 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2021 16:39

    Expedição de Carta precatória

  • 27/08/2021 13:45

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/08/2021 13:27

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 08:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 08:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/08/2021 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 18/08/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 14:32

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/08/2021 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 09/08/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 16/07/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2021 15:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDMILSON LUIZ DE SALES TINE

  • 19/06/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 18/06/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 16:11

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2021 16:04

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 09/06/2021 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2021 09:22

    Expedição de Mandado

  • 09/06/2021 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2021 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 09:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 25/05/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 11:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 22/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 21/05/2021 09:17

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 09:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000995-12.2021.8.16.0113   Processo:   0000995-12.2021.8.16.0113 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$17.341,69 Autor(s):   BANCO ITAUCARD S.A.

    Réu(s):   WILSON ALVES SENA *36.***.*98-04     O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que não pode ser imputado ao credor fiduciário o ônus pela desídia do devedor no dever de informar e atualizar o endereço fornecido no ato da contratação.

    Logo, muito embora frustrada a notificação enviada, corretamente, ao endereço constante do instrumento contratual, há que se privilegiar o princípio da boa-fé contratual, tutelando o direito do credor ao recebimento de seu crédito.

    Sobre o tema: “RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    DL 911/69.

    CONSTITUIÇÃO EM MORA.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE.

    COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL.

    DESNECESSIDADE.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    INDEVIDA. 1.

    Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2.

    O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3.

    O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4.

    O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5.

    A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes. 6.

    Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor.

    Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ. 7.

    Recurso especial conhecido e provido”. (STJ - REsp: 1828778 RS 2019/0221724-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/08/2019) Ainda: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

    BUSCA E APREENSÃO.

    CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR.

    NOTIFICAÇÃO QUE RETORNA COM A INDICAÇÃO DE “MUDOU-SE”.

    VALIDADE.

    PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E LEALDADE NEGOCIAL.

    PRECEDENTES.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 1ª C.

    Cível - 0073683-54.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Vicente Del Prete Misurelli - J. 15.03.2021) Reputo, portanto, regulamente constituído em mora o devedor.

    Assim, nos termos do art. 3.º do DL 911/69, defiro a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente porque, em tese, está comprovado o inadimplemento das obrigações assumidas contratualmente.

    Conste no mandado: a) se o bem for apreendido, a parte ré terá o prazo de cinco dias para purgar a mora (abrangendo todas as parcelas do contrato, vencidas e vincendas, aquelas corrigidas mediante os encargos legais e contratuais, custas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% sobre o valor do débito em aberto), quando o mesmo lhe será restituído; b) o depósito da mora independerá de qualquer pedido ou cálculo e não será aceito se não for feito nesse prazo; c) que, purgando ou não a mora, poderá contestar a ação no prazo de quinze dias a partir da execução da liminar, podendo alegar quaisquer matérias quanto aos encargos assumidos, inclusive podendo pedir o reconhecimento de excessos e ver desconstituída a mora ou afastamento de eventuais abusos; d) que, caso não purgue a mora ou não obtenha (através da defesa apresentada com base no par. 4.º, do art. 3.º, do DL- 911/69) a descaracterização da mora, consolidar-se-á a propriedade e a posse plenas do bem no patrimônio do credor.

    Registra-se que, o Novo Código de Processo Civil dispensou a autorização judicial para que haja cumprimento de diligências fora do horário de expediente forense (artigo 212, § 2º, CPC).

    Se houver necessidade comprovada, fica autorizado o auxílio de força policial.

    Frustrada a localização do bem, determino, desde já, que se promova a inclusão de restrição judicial na base de dados do veículo (circulação e licenciamento), mediante Sistema Renajud.

    Após, à parte autora para manifestar-se.

    No mais, à Escrivania para cumprir integral e pormenorizadamente o contido na Portaria n. 18/20, no que for cabível sua aplicação.   Marialva, 10 de maio de 2021.   Devanir Cestari Juiz de Direito

  • 12/05/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/05/2021 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 10:34

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 09:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 08/05/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/04/2021 15:51

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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