21/05/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 14:13

Baixa Definitiva
21/05/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 14:13

Transitado em Julgado em 13/05/2025
13/05/2025 03:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO HORTO RESIDENCE em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO HORTO RESIDENCE em 12/05/2025 23:59.
28/04/2025 19:28

Publicado Intimação em 24/04/2025.
28/04/2025 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo II DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 SENTENÇA I – RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0800007-09.2025.8.18.0162 EXEQUENTE: CONDOMINIO HORTO RESIDENCE EXECUTADA: MARIA DOS REMEDIOS DE SOUSA BASTOS DE FIGUEIREDO Natureza da ação: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Dispensa-se o relatório, consoante o disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Em petição, a parte exequente declina que o endereço da parte executada se situa na na Rua Visconde da Parnaíba, 2312, Bairro: Horto Florestal, Condomínio Horto Residence - Mogno503, CEP: 64.049-570 cidade de: Teresina.

Como se trata de ação de execução, a competência é fixada pelo endereço do domicílio da parte executada, o qual se encontra fora da competência territorial deste Juizado determinada pela Resolução n. 33/2008 do e.

Tribunal de Justiça.

Assim, como o endereço da parte executada não está incluso na competência deste Juizado Especial, bem como não se trata de ação de reparação por dano, hipótese em que o feito poderia correr no domicílio do autor, o presente juízo é incompetente para conhecer do pedido.

Por fim, cumpre esclarecer que está pacificado pelo ENUNCIADO 89 do FONAJE a possibilidade de reconhecimento de ofício da incompetência territorial em sede de Juizados Especiais: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

III – DISPOSITIVO

Ante ao exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, declaro a incompetência deste Juízo e julgo extinto o processo, sem análise de mérito, com âncora nos arts. 4º, I, 51, III, da Lei 9.099/95, c/c 485, IV, do CPC e Resolução TJ-PI 33/2008.

Sem custas.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se.

Teresina (PI), “datado eletronicamente”. _______Assinatura Eletrônica_______ Dr.

Kelson Carvalho Lopes da Silva Juiz de Direito
22/04/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 12:31

Extinto o processo por incompetência territorial
20/01/2025 09:57

Conclusos para julgamento
20/01/2025 09:57

Expedição de Certidão.
20/01/2025 09:54

Juntada de Certidão
03/01/2025 10:50

Juntada de Petição de documentos
03/01/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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