23/08/2022 15:16

Arquivado Definitivamente
22/08/2022 13:48

Recebidos os autos
22/08/2022 13:48

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
18/08/2022 16:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/08/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE ALCIONE BURIGO DELLA GIUSTINA
20/07/2022 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 11:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2022 13:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/07/2022 13:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2022
31/05/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE EDSON DELLA GIUSTINA
31/05/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ALCIONE BURIGO DELLA GIUSTINA
20/05/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ALCIONE BURIGO DELLA GIUSTINA
20/05/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE EDSON DELLA GIUSTINA
10/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 18:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2022 18:09

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/04/2022 18:47

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
27/04/2022 18:47

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA
18/04/2022 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/04/2022 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2022 19:06

Homologada a Transação
07/04/2022 17:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
05/04/2022 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/04/2022 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
20/03/2022 12:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ALCIONE BURIGO DELLA GIUSTINA
09/03/2022 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 16:16

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
16/02/2022 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 16:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/02/2022 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/02/2022 12:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
03/02/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 11:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/01/2022 10:06

Conclusos para decisão
25/01/2022 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
17/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/01/2022 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2022 14:15

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
17/11/2021 11:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/11/2021 13:42

Conclusos para decisão
03/11/2021 23:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/11/2021 23:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
14/10/2021 15:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/10/2021 14:24

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
29/09/2021 15:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2021
29/09/2021 15:09

Baixa Definitiva
29/09/2021 15:09

Juntada de Certidão
29/09/2021 15:09

Recebidos os autos
29/09/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ALCIONE BURIGO DELLA GIUSTINA
29/09/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE EDSON DELLA GIUSTINA
27/09/2021 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2021 14:01

Conclusos para decisão
17/09/2021 13:58

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
17/09/2021 13:53

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 09:34

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2021 09:15

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/08/2021 09:13

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
20/08/2021 20:27

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/08/2021 19:13

Juntada de ACÓRDÃO
20/08/2021 17:43

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
23/07/2021 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 14:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2021 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 19:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 17:00
12/07/2021 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 18:55

Pedido de inclusão em pauta
02/07/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE ALCIONE BURIGO DELLA GIUSTINA
29/06/2021 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2021 12:27

Conclusos para decisão DO RELATOR
29/06/2021 02:02

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA VIRTUOSO
29/06/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE EDSON DELLA GIUSTINA
29/06/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE ALCIONE BURIGO DELLA GIUSTINA
25/06/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 18:12

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
28/05/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 13:58

Concedida a Medida Liminar
28/05/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 12:06

Distribuído por sorteio
28/05/2021 12:06

Conclusos para despacho INICIAL
28/05/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE ALCIONE BURIGO DELLA GIUSTINA
27/05/2021 22:52

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2021 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
27/05/2021 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
21/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004537-45.2005.8.16.0001 Processo: 0004537-45.2005.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$82.002,82 Exequente(s): LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA VIRTUOSO Executado(s): ALCIONE BURIGO DELLA GIUSTINA EDSON DELLA GIUSTINA 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte autora ofereceu embargos de declaração de decisão interlocutória de mov. 206.1, alegando omissão.

Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o breve relato.

Passo a decidir.

Releva para o presente que os embargos de declaração só se justificam nos motivos típicos previstos na lei processual. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando na sentença ou acórdão houver omissão, obscuridade ou contradição. Assim, sua finalidade é suprir decisão omissa, esclarecê-la quando presente obscuridade ou saná-la quando verificada contradição, bem como para corrigir erro material, conforme determina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Apontou o embargante que houve omissão, posto que não foi analisado o pedido de penhora via os sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e DOI em desfavor da cônjuge do executado, a senhora Neusa Maria Comerlato Della Giustina.

Tendo em vista a omissão apontada pelos aclaratórios, passo agora a análise do pedido.

A execução tem por objeto nota promissória firmada entre o enxequete e os executados, cujo vencimento ocorreu em 23/06/2003.

A ação foi ajuizada em 16/05/2005 e distribuída em 25/05/2005 (mov. 1.1).

Apesar de devidamente citados, os executados deixaram transcorrer o prazo sem resposta (mov. 1.12 - pg. 7).

Feita diversas pesquisas junto ao BACENJUD (mov. 1.16, 21.2 e 71.2) e RENAJUD (seq 30, mov.87.1 e 87.2), nenhum bem foi encontrado capaz de garantir o juízo.

Após, foi realizada a consulta de bens dos executados na Receita Federal pelo sistema INFOJUD (seq. 35), sendo infrutífera.

Diante disso, o embargante requereu a quebra do sigilo bancário da cônjuge do executado, ao passo que por ser aquele casado em regime de comunhão universal de bens é possível que existam bens passíveis de penhora, em nome da cônjuge, adquiridos na constância do casamento.

Antes de imergir na questão da quebra de sigilo bancário da cônjuge do executado suscitada pelo exequente na petição de mov. 204.1 e 217.1, convém abordar o tema da comunicabilidade das dívidas em relação ao patrimônio de ambos os cônjuges.

Insta salientar que o vínculo de solidariedade não pode ser presumido, segundo estipula o artigo 265 do Código Civil, devendo ser resultado expresso de previsão legal ou contratual. Dentre as hipóteses que surgem a partir de previsão legal de solidariedade, observa-se o artigo 1.644 do Código Civil, que estende as obrigações sobre as dívidas contraídas em favor da economia doméstica para ambos os cônjuges.

Nesse sentido, considerando a realização de penhora sobre bem comum ao casal, é cabível a execução da integralidade do imóvel somente se for verificado que a dívida assumida teve como finalidade um benefício dirigido à família.

A propósito: APELAÇÕES CÍVEIS.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

AVAL PRESTADO POR UM DOS CÔNJUGES EM CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

AUSÊNCIA DE PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR DECORRENTE DA DÍVIDA CONTRAÍDA PELO VARÃO.

INEXISTÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA.

NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A MEAÇÃO DA VIRAGO.

ILEGITIMIDADE ATIVA E OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADAS.

VALOR DA CAUSA.

PREVALÊNCIA DO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL.

PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 1. Não há razão para que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa ao argumento de que somente o espólio representa os interesses patrimoniais, porquanto, em que pese a atecnia, todos os herdeiros integram o polo ativo, inocorrendo qualquer prejuízo aos litigantes, tratando-se a preliminar de preciosismo processual, em afronta ao princípio da celeridade, relembrando que o inventário tramita desde o ano de 1999. 2.

Igualmente não caracterizada a ofensa à coisa julgada, no respeitante ao aventado afastamento do direito de meação da virago, diante da decisão, essa, sim, já transitada em julgado, determinando que a questão referente ao benefício familiar, em razão do aval concedido pelo varão, fosse apurada em ação própria. 3.

No que diz com o mérito propriamente dito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que, não sendo o avalista sócio da empresa, caso em comento, presume-se o prejuízo do cônjuge, sendo ônus do credor provar que a dívida contraída reverteu em benefício da família, o que não ocorreu.

Decisão amparada em precedentes do STJ e desta Corte. 4.

No tocante à distribuição dos ônus sucumbenciais, não há falar em sucumbência recíproca, como sustentam os recorrentes, pois a parte embargante sucumbiu em parcela mínima do pedido, referente à tese de prescrição, obtendo êxito no pedido principal, que era o de reconhecimento do direito de meação da genitora falecida. 5.

Contudo, assiste razão aos apelantes quanto ao valor da causa, devendo ser considerado para o cômputo dos honorários sucumbenciais o valor constante na petição inicial, devidamente atualizado, visto que a determinação de correção não foi atendida.

PRELIMINARES REJEITADAS.

APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS.(Apelação Cível, Nº *00.***.*36-80, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em: 30-07-2020)(g.n).

APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

PENHORA DE IMÓVEL.

REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.

DEFESA DA MEAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO REVERTEU EM FAVOR DA ENTIDADE FAMILIAR.

Ainda que se trate de casamento pelo regime da comunhão universal de bens, a jurisprudência admite a possibilidade de resguardo da meação por parte do cônjuge, desde que realizada a prova de que a dívida contraída pelo cônjuge/executado não tenha revertido em favor da entidade familiar. Prova testemunhal que revela a suficiência de rendimentos da embargante para a sua manutenção e a construção do imóvel, sem evidências de aporte do valor da dívida em benefício da família.

Necessidade de reserva da meação.

Sentença de improcedência do pedido reformada.

Sucumbência invertida.

APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº *00.***.*66-36, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em: 10-10-2018)(g.n).

Ressalta-se, também, que a quebra do sigilo bancário prevista no art. 5º, XII da CF é medida de cunho excepcional que só se justifica quando não resta alternativa ao exequente para haver seu crédito e quando houver motivos que a justifiquem no interesse da solução da controvérsia existente no processo, sendo diligência que deve recair apenas sobre as partes integrantes da relação processual.

Logo, a consulta de bens que porventura existam em nome da cônjuge do embargado não pode ser deferida, sob pena de injustificável incursão sobre o patrimônio de terceiro, em evidente quebra ao direito de sigilo fiscal.

Ademais, ainda que houvesse a possibilidade de afetação patrimonial dos bens da cônjuge do devedor, não há nos autos prova de que a dívida reverteu em proveito da entidade familiar.

A propósito: AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CONSULTA VIA INFOJUD DE BENS EXISTENTES EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO.IMPOSSIBILIDADE.

TERCEIRO ESTRANHO Á LIDE.

QUEBRA DE SIGILO QUE SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL E QUE DEVE RECAIR SOBRE OS ITNEGRANTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL.

MEDIDA DESCABIDA INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE BENS ADOTADO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR.

RAZÕES RECURSAIS QUE VÊM DE ENCONTRO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DE TRIBUNAL SUPERIOR E QUE AUTORIZA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC.

INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSAM ALTERAR O ENTENDIMENTO DO RELATOR.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - A - 1453171-0/01 - Cascavel - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - Unânime - J. 18.11.2015)(g.n).

Assim, não é possível a quebra de sigilo fiscal de pessoa que sequer é parte no processo.

Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão, em consequência desse comando, julgo o pedido de quebra de sigilo bancário da cônjuge do executado, porém, negando-o. 2.

SUSPENSÃO - EXECUÇÃO FRUSTRADA Ante a inexistência de bens passíveis de penhora, suspendo a presente execução por 1 (um) ano, na forma do art. 921, inc.

III, do CPC; Decorrido o prazo de 1 ano, promova-se o arquivamento na forma do art. 921, §2º, do CPC, por 5 (cinco) anos, sendo facultado que o exequente, a qualquer tempo, indique bens passíveis de penhora; Após, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a incidência da prescrição intercorrente; Em sequência, voltem conclusos para SENTENÇA.

Curitiba, data e hora da inserção no sistema.

Adriana Benini - Juíza de Direito
10/05/2021 12:33

PROCESSO SUSPENSO
10/05/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 18:43

INDEFERIDO O PEDIDO
16/04/2021 15:18

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
12/01/2021 14:11

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
10/12/2020 17:46

Juntada de Petição de contrarrazões
04/12/2020 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2020 13:09

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/11/2020 00:59

DECORRIDO PRAZO DE ALCIONE BURIGO DELLA GIUSTINA
09/11/2020 14:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 00:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2020 14:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 16:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/10/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2020 17:15

CONCEDIDO O PEDIDO
17/08/2020 16:54

Conclusos para decisão
27/07/2020 23:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2020 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2020 15:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/06/2020 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2020 16:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/06/2020 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2020 16:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2020 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
31/05/2020 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2020 11:45

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2020 18:51

Conclusos para decisão
14/03/2020 17:23

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 16:53

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
03/12/2019 15:47

Conclusos para decisão
03/12/2019 00:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/12/2019 18:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 19:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2019 14:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/11/2019 15:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/11/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2019 17:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
08/11/2019 18:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 17:47

Decisão Interlocutória de Mérito
03/10/2019 13:40

Conclusos para despacho
02/10/2019 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/08/2019 17:49

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/08/2019 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2019 16:05

PROCESSO SUSPENSO
02/08/2019 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2019 16:05

Juntada de Certidão
31/07/2019 18:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/07/2019 10:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 17:08

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/06/2019 14:28

Expedição de Carta precatória
19/06/2019 09:31

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/06/2019 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 16:01

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
13/06/2019 16:00

Juntada de COMPROVANTE
13/06/2019 14:25

CONCEDIDO O PEDIDO
12/04/2019 17:59

Conclusos para despacho
12/04/2019 17:57

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/04/2019 17:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/04/2019 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2019 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2019 12:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/03/2019 12:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/03/2019 15:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/03/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2019 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2019 12:31

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/02/2019 15:48

PROCESSO SUSPENSO
21/02/2019 15:48

Juntada de Certidão
20/02/2019 15:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/01/2019 22:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2019 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2019 14:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/12/2018 23:26

Expedição de Carta precatória
12/12/2018 10:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/12/2018 09:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2018 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2018 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2018 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2018 16:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/11/2018 11:43

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/11/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 18:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2018 18:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/11/2018 18:47

Juntada de COMPROVANTE
26/10/2018 17:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/10/2018 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 16:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/10/2018 16:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/10/2018 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 13:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/09/2018 14:24

Juntada de COMPROVANTE
04/09/2018 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2018 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/08/2018 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2018 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2018 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 16:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2018 16:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/07/2018 16:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/07/2018 18:56

Expedição de Carta precatória
11/07/2018 13:25

Juntada de COMPROVANTE
15/06/2018 19:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/06/2018 23:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/06/2018 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2018 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2018 14:21

Juntada de TERMO DE PENHORA
11/04/2018 12:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2018 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2018 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2018 12:43

Juntada de Certidão
09/04/2018 21:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/04/2018 09:33

Ato ordinatório praticado
05/04/2018 02:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2018 02:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2018 02:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2018 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2018 15:07

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
02/04/2018 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2018 18:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/03/2018 13:56

Conclusos para decisão
14/03/2018 17:16

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
26/02/2018 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/01/2018 18:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/12/2017 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2017 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2017 19:22

Decisão Interlocutória de Mérito
23/11/2017 14:13

Conclusos para decisão
23/11/2017 00:31

Ato ordinatório praticado
20/11/2017 17:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/11/2017 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2017 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2017 12:54

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/10/2017 18:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2017 11:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2017 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2017 19:04

CONCEDIDO O PEDIDO
19/07/2017 14:52

Conclusos para decisão
19/07/2017 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2017 19:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2017 17:31

Juntada de Petição de substabelecimento
18/07/2017 00:40

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA VIRTUOSO
17/07/2017 17:06

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
13/07/2017 18:20

Juntada de Petição de substabelecimento
10/07/2017 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2017 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2017 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2017 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2017 11:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/07/2017 19:04

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2017 12:19

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/05/2017 15:14

Conclusos para decisão
02/05/2017 17:44

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
02/05/2017 16:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2017 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2017 00:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/04/2017 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2017 09:30

Ato ordinatório praticado
28/03/2017 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2017 00:37

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA VIRTUOSO
21/03/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2017 16:37

PROCESSO SUSPENSO
10/03/2017 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2017 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2017 16:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/03/2017 17:22

CONCEDIDO O PEDIDO
28/11/2016 18:35

Conclusos para despacho
18/10/2016 11:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2016 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2016 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2016 18:46

CONCEDIDO O PEDIDO
07/07/2016 15:06

Conclusos para decisão
09/06/2016 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2016 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2016 15:38

Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD
28/04/2016 00:16

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA VIRTUOSO
27/04/2016 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2016 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2016 19:02

CONCEDIDO O PEDIDO
06/04/2016 17:31

Conclusos para decisão
25/01/2016 13:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2016 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2016 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2015 18:17

CONCEDIDO O PEDIDO
12/11/2015 14:47

Conclusos para decisão
28/10/2015 18:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2015 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2015 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2015 14:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/09/2015 00:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/09/2015 17:43

PROCESSO SUSPENSO
28/08/2015 00:11

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA VIRTUOSO
24/08/2015 17:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2015 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA VIRTUOSO
18/08/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2015 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2015 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2015 13:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/08/2015 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2015 13:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/08/2015 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2015 13:33

Juntada de Certidão
07/08/2015 13:32

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2005

Ultima Atualização
23/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014887-43.2015.8.16.0001

Banco Cnh Industrial Capital S.A.

Prestadora de Serv Agric Sol LTDA ME

Advogado: Adriano Zaitter

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/06/2015 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0028127-21.2019.8.16.0014

Luis Fernando Weffort Tanabe

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Renata Senra dos Santos Moro

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 14/02/2022 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0005473-78.2003.8.16.0021

Chocolates Garoto S/A

Massa Falida de Oliveira &Amp; Winter LTDA

Advogado: Ingrid Nedel Spohr Schmitt

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/11/2013 10:41

Exibir Processo

Processo nº 0000904-14.2014.8.16.0194

Itapeva Vii Multicarteira Fundo de Inves...

Jordane Dias Pereira

Advogado: Dayana Schihotski

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/11/2014 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0002209-23.2018.8.16.0055

Ministerio Publico do Estado do Parana

Luis Felipe Serrano Cardoso

Advogado: Leila Mattar Olivato

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/08/2018 15:55

Exibir Processo