TJPI - 0800684-36.2022.8.18.0100

PODER JUDICIÁRIO  Turma Recursal dos Juizados Especiais 1ª Turma Recursal       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 10/2025 - Plenário Virtual No dia 14/04/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO, LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, GIANNY VIEIRA DE CARVALHO, comigo, LIVIA CAVALCANTI DE SOUSA ARAUJO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0800090-41.2023.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE ORLANDO SOUSA MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 2Processo nº 0800307-35.2024.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 3Processo nº 0000852-23.2015.8.18.0066Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO ORIGINAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 4Processo nº 0801414-80.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CICERO LINO RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 5Processo nº 0804335-36.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA APARECIDA DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 6Processo nº 0800643-98.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CARDOSO ALMENDRA (RECORRENTE) Polo passivo: PLAMTA SERVICOS MEDICOS S/S LTDA. - ME (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 7Processo nº 0801803-43.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: KRISNAHMURT DE DEUS ARAUJO JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 8Processo nº 0801026-57.2024.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRENTE) Polo passivo: MIGUEL ALVES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 9Processo nº 0016182-22.2019.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS SOUSA COELHO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 10Processo nº 0803497-93.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CEULA MARIA CARDOSO ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 11Processo nº 0800483-04.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO LUCAS DE SOUZA RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 12Processo nº 0801107-17.2019.8.18.0030Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JULENE DA CONCEICAO BISPO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 13Processo nº 0805044-07.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 14Processo nº 0800240-10.2024.8.18.0075Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: VALDECI GONCALVES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 15Processo nº 0804699-08.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SOUSA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 16Processo nº 0801957-48.2024.8.18.0078Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: DJALMA ARAUJO LUZ (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 17Processo nº 0800920-49.2024.8.18.0057Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EXPEDITO DE SOUSA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 18Processo nº 0800115-30.2023.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 19Processo nº 0803889-33.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 20Processo nº 0750266-66.2023.8.18.0001Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)Polo ativo: EDIFICIO PIATA RESIDENCE (IMPETRANTE) Polo passivo: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ZONA LESTE 1 - ANEXO II DA COMARCA DE TERESINA-PI (IMPETRADO) Terceiros: DAVINO RODRIGUES DE SOUSA FILHO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 21Processo nº 0801722-51.2022.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 22Processo nº 0800029-61.2024.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO MANUEL DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 23Processo nº 0801184-26.2019.8.18.0030Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LAURA BENTA DE SOUSA SANTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 24Processo nº 0805025-65.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA APARECIDA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 25Processo nº 0800803-54.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CUNHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 26Processo nº 0800352-02.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE HONORIO DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 27Processo nº 0801477-88.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARCIA MARIA LOPES VIEIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 28Processo nº 0800559-28.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 29Processo nº 0803669-83.2022.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ALBERTO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 30Processo nº 0801002-18.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ELMAX BRAZ DE MESQUITA (RECORRENTE) Polo passivo: IRINEU CARVALHO DE ARAUJO (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 31Processo nº 0801538-29.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BRUNO LEONARDO RAMALHO SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 32Processo nº 0800923-42.2021.8.18.0046Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: BENTO PINHO DE CARVALHO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 33Processo nº 0800216-48.2023.8.18.0032Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (RECORRENTE) Polo passivo: BETANIA CARLA DE SOUSA FIALHO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 34Processo nº 0010611-60.2015.8.18.0082Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LEJAN INDUSTRIA DE TRANFORMADORES LTDA - ME (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EDVALDO DE SOUSA E SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 35Processo nº 0801090-41.2021.8.18.0052Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MARIA EUNICE LUSTOSA DOS SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por maioria, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 36Processo nº 0017332-72.2018.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ADAO DA SILVA FERREIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 37Processo nº 0800973-32.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LIANA DA SILVEIRA PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 38Processo nº 0800591-73.2022.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: WILDOMARK VASCONCELOS SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 39Processo nº 0804159-18.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA GOMES FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 40Processo nº 0800372-31.2020.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: SHIRLEY FEITOSA ALVES (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 41Processo nº 0801038-95.2021.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO HERMES DE CARVALHO ROCHA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 42Processo nº 0800346-91.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: VALERIA RANIELE SOARES COSTA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 43Processo nº 0800939-05.2022.8.18.0064Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: LUZIA COELHO RODRIGUES (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BETANIA DO PIAUI (APELADO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 44Processo nº 0801426-72.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO FILHO RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: S R S MONTEIRO LTDA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 45Processo nº 0802069-30.2024.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 46Processo nº 0801062-08.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: THAMYRIS MEDEIROS MAGALHAES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 47Processo nº 0801696-63.2022.8.18.0075Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (REQUERENTE) Polo passivo: JUSSELINO NIXON DA ROCHA LUZ (REQUERENTE) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 48Processo nº 0850793-94.2023.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DOMINGAS DE OLIVEIRA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 49Processo nº 0850589-50.2023.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MAURO JOSE ABREU DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 50Processo nº 0800684-36.2022.8.18.0100Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: IRONEIDE ARAUJO MARTINS SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO LEAL (APELADO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 51Processo nº 0800093-87.2019.8.18.0065Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA GOMES MESQUITA (APELADO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 52Processo nº 0801764-66.2023.8.18.0143Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: WENDELL WILLIAM ARCANJO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 53Processo nº 0800671-47.2024.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: MALU CARVALHO PEREIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 54Processo nº 0801115-38.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: TERESINA SOLUCOES ADMINISTRATIVAS LTDA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 55Processo nº 0802244-69.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCEMARY DE ARAGAO SANTOS PETIT (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 56Processo nº 0800315-76.2023.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LAURA FRANCISCA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 57Processo nº 0801055-63.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JUSCELINO MENDES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 58Processo nº 0802893-35.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 59Processo nº 0801327-57.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA - EPP (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CLYCIANY DIAS MENDES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 60Processo nº 0802545-75.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EDILENE MARIA DE SOUSA RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 61Processo nº 0017612-43.2018.8.18.0001Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ELIZETE DE ANDRADE SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 62Processo nº 0803452-89.2024.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ERINALDO DA COSTA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 63Processo nº 0801374-98.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MANOEL MESSIAS DA SILVA BANDEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 64Processo nº 0801571-24.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO JOAQUIM DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 65Processo nº 0802829-83.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA SILVANI GOMES DA SILVA PEREIRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 66Processo nº 0803218-03.2023.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO DE DEUS PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 67Processo nº 0802285-47.2023.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: REGINALDO CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: ANA PAULA DE OLIVEIRA BARROSO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 68Processo nº 0802564-31.2023.8.18.0164Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: META SERVICOS EM INFORMATICA S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA PAULA COSTA BEZERRA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 69Processo nº 0801170-84.2023.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PASCOAL JOSE FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 70Processo nº 0800592-62.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: PEDRO URSULINO DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 71Processo nº 0801691-62.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA COSTA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 72Processo nº 0801057-96.2022.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: OLE CONSIGNADO (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 73Processo nº 0800233-40.2024.8.18.0003Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JUCILENE DOS SANTOS SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 74Processo nº 0800200-50.2018.8.18.0071Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 75Processo nº 0800152-21.2023.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE ELISIO RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 76Processo nº 0800524-10.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE AUGUSTO CALDAS CERQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 77Processo nº 0801089-60.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BENIGNO PEREIRA BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 78Processo nº 0800135-26.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ABDIAS FERREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 79Processo nº 0801506-13.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GIVALDO ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 80Processo nº 0801390-18.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSIEL DOS SANTOS FONTES (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 81Processo nº 0800693-53.2020.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA LUCIA RAMOS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 82Processo nº 0803795-46.2024.8.18.0039Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE MILTON SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 83Processo nº 0800570-28.2024.8.18.0068Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE MARIA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 84Processo nº 0800310-17.2023.8.18.0122Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ABDON DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 85Processo nº 0800407-20.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: SERGIO LUIS ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 86Processo nº 0801379-86.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSINEIDE FERREIRA ROSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 87Processo nº 0803996-14.2023.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: DOMINGOS SOUZA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: I9 PROMOTORA DE CREDITO LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 88Processo nº 0800649-64.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: CARLOS AUGUSTO PEREIRA SILVA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 89Processo nº 0800304-17.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARCO AURELIO DE LIMA BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: WILL S.A.

INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 90Processo nº 0800412-02.2024.8.18.0123Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: CARLITO LINS DE ALMEIDA FILHO (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 91Processo nº 0805928-37.2023.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOAO INACIO DE MOURA (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 92Processo nº 0800723-32.2024.8.18.0013Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RODRIGO DE SOUSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 93Processo nº 0801959-36.2024.8.18.0169Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOAO DE DEUS PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 94Processo nº 0801146-15.2023.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: NIKARO ENZO DOS SANTOS FERREIRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) e outros Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 95Processo nº 0800244-40.2024.8.18.0142Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 96Processo nº 0801809-43.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA JOVANETE DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 97Processo nº 0803649-06.2023.8.18.0050Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA.Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 98Processo nº 0800825-86.2023.8.18.0046Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO SANTANA RUFINO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 99Processo nº 0801200-85.2022.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 100Processo nº 0800597-77.2024.8.18.0046Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241)Polo ativo: BENEDITA MARIA DOS SANTOS (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PROVIMENTO..Ordem: 101Processo nº 0802887-86.2024.8.18.0136Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 102Processo nº 0800954-93.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ANTONIA MARCELINO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 103Processo nº 0801292-67.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA LUCIA RIBEIRO MEDEIROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 104Processo nº 0801244-11.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: OLIMPIO FRANCISCO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 105Processo nº 0801163-17.2024.8.18.0146Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: VICENTE FELIPE NERI (RECORRENTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 106Processo nº 0801969-68.2023.8.18.0152Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA LUCIA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 107Processo nº 0824371-82.2023.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: GUIOMAR ANASTACIO SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 108Processo nº 0801376-72.2024.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: GILBERTO PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 109Processo nº 0010105-16.2018.8.18.0006Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MANOEL RAIMUNDO DOS SANTOS (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 110Processo nº 0800440-05.2023.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CLARICE ALVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 111Processo nº 0804330-29.2022.8.18.0076Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA CONCEBIDA ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 112Processo nº 0805102-79.2021.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA AQUINO (RECORRENTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 113Processo nº 0826098-18.2019.8.18.0140Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: CARLOS SAMPAIO IMOVEIS LTDA - ME (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DEUSDEDITH SANTANA PACHECO (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 114Processo nº 0801262-70.2023.8.18.0162Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ARLETE FERREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 115Processo nº 0804948-89.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCINETE CASTRO SOUSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 116Processo nº 0804989-57.2023.8.18.0026Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LUIS PEREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 117Processo nº 0801342-53.2022.8.18.0167Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE VALDIVINO DA ROCHA (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 118Processo nº 0801816-76.2023.8.18.0009Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA IZABEL DA SILVA FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO..Ordem: 119Processo nº 0800632-50.2024.8.18.0171Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: MARIA DAS MERCES COELHO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 120Processo nº 0800042-24.2024.8.18.0155Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: LUIZ ANSELMO CARVALHO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 121Processo nº 0800655-19.2024.8.18.0131Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCO FURTADO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA MUTUA AOS SERVIDORES PUBLICOS-ABAMSP (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 122Processo nº 0800555-61.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSILEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 123Processo nº 0800705-42.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: JOSE PAES MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: NEGAR PROVIMENTO..Ordem: 124Processo nº 0000369-40.2017.8.18.0060Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) e outros Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO..Ordem: 125Processo nº 0800552-09.2024.8.18.0132Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)Polo ativo: ROSILEIDE VIEIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JOAO ANTONIO BITTENCOURT BRAGA NETO.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0800684-36.2022.8.18.0100 REQUERENTE: IRONEIDE ARAUJO MARTINS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELLO RIBEIRO DE LAVOR APELADO: MUNICIPIO DE SEBASTIAO LEAL Advogado(s) do reclamado: ANA KARLA COELHO DE CARVALHO, VICENTE REIS REGO JUNIOR RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO CÍVEL.

ENQUADRAMENTO FUNCIONAL.

PROGRESSÃO SALARIAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CONTRACHEQUES JUNTADOS.

PERCENTUAIS CONTIDOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Ação de enquadramento funcional c/c cobrança ajuizada por professora da rede municipal de ensino contra o Município de Sebastião Leal, visando a adequação de sua progressão funcional e a consequente atualização dos valores de sua remuneração, conforme os critérios estabelecidos na legislação municipal.

Requer, ainda, a inclusão em seu contracheque da classe e nível funcional a que pertence.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora tem direito à progressão funcional conforme o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação do Município de Sebastião Leal; (ii) estabelecer se houve omissão do ente público na atualização remuneratória devida à requerente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A administração pública submete-se ao princípio da legalidade, sendo obrigatória a observância das normas que regulam o regime jurídico dos servidores públicos, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal.

A parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos legais para a progressão funcional pleiteada, nos termos da Lei Municipal nº 166/2015, que exige a comprovação de tempo mínimo na referência, avaliação de desempenho favorável e participação em cursos de aperfeiçoamento com carga horária específica.

O município réu comprovou, por meio de documentos anexados aos autos, a regular concessão dos reajustes anuais e do adicional por tempo de serviço, bem como a atualização dos valores salariais da autora.

A informação de classe e nível já foi restabelecida no contracheque da requerente, tornando desnecessária a apreciação deste pedido.

Ausência de provas de que o município tenha descumprido as normas municipais sobre progressão funcional e remuneração dos servidores da educação.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: O servidor público municipal faz jus à progressão funcional apenas se preencher os requisitos estabelecidos na legislação específica do ente federativo.

Cabe ao ente público a comprovação dos pagamentos efetuados aos servidores, incluindo reajustes e adicionais por tempo de serviço.

A ausência de demonstração do descumprimento das normas legais pela administração pública impede o reconhecimento do direito à progressão funcional pleiteada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CPC, arts. 355, I, e 373, I e II; Lei Municipal nº 166/2015, arts. 18, 19, 31, 32, 33 e 34.

Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI nº 239496-70.2016.8.09.0000, Rel.

Des.

Itamar De Lima, 3ª Câmara Cível, j. 01/11/2016.

RELATÓRIO Ação de enquadramento funcional c/c cobrança ajuizada por professora da rede municipal de ensino contra o Município de Sebastião Leal, visando a adequação de sua progressão funcional e a consequente atualização dos valores de sua remuneração, conforme os critérios estabelecidos na legislação municipal.

Requer, ainda, a inclusão em seu contracheque da classe e nível funcional a que pertence.

Sobreveio sentença (ID 59325740) em que os pedidos autorais foram julgados improcedentes: ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais.

Outrossim, a condeno em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, a serem pagos em favor da parte ré.

Ressalto, entretanto, que ambos ficarão com exigibilidade suspensa, por litigar a requerente sob albergue da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).

Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Razões da parte recorrente alegando, em síntese, do direito à progressão funcional/horizontal com mudança de nível.

Por fim, requer a reforma da sentença para que os pedidos autorais sejam julgados procedentes.

Com contrarrazões da parte recorrida. É o sucinto relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto nos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Lei n. 12.153/2009: “Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

De ofício, desconstituo a condenação em honorários e custas processuais no 1º grau, por se tratar de norma de ordem pública, com fulcro no art. 55, da Lei 9099/95. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, a qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.