07/07/2025 23:14

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 16/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800236-45.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANA DA ROCHA REU: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

BURITI DOS LOPES, 12 de junho de 2025.

LAIS BARROSO DA SILVA Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
12/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 11:15

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 11:14

Expedição de Certidão.
27/05/2025 04:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:08

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/05/2025 23:59.
07/05/2025 08:56

Juntada de Petição de apelação
06/05/2025 00:14

Publicado Sentença em 05/05/2025.
06/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800236-45.2019.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: JOSE ANA DA ROCHA REU: BANCO PAN SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito e Pedido de Indenização por Danos Morais, ajuizada pela requerente, contra o requerido, partes qualificadas na inicial.

A parte autora alega que é titular do benefício previdenciário nº 1433692802 e, de acordo com extrato fornecido pelo INSS, o referido benefício sofreu descontos em razão de empréstimos consignados decorrente do contrato de nº 318382325-5 que não realizou.

Sendo assim, requer a declaração de nulidade dos negócios jurídicos, restituição do valor em dobro, bem como reparação pelos danos materiais e morais.

Juntou documentos Citado, o banco requerido apresentou contestação.

Juntou contrato, recibo de pagamento, demonstrativos de operações, bem como documentos pessoais da autora.

Em sua réplica, a autora rebateu as preliminares e pugnou pela procedência integral dos pedidos (Id. 13257996). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO As preliminares arguidas na contestação pelo requerido foram enfrentadas na decisão de ID 15958397.. 2.1 DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão controvertida nos autos, embora envolva aspectos de fato e de direito, não exige dilação probatória em audiência para sua solução.

Os documentos constantes dos autos e os argumentos apresentados pelas partes são suficientes para a análise do caso.

A controvérsia dos autos refere-se à existência, ou não, de contrato firmado entre as partes.

A parte autora sustenta não ter celebrado tal contrato, enquanto o requerido alega a existência da avença.

Pois bem, ao analisar a documentação juntada aos autos, observo que a parte requerida comprovou a existência do contrato.

O referido contrato foi apresentado acompanhado de documentos pessoais da autora (identidade e CPF), além de outras informações que corroboram a sua autenticidade.

Quanto a isso, destaco que a parte autora não trouxe aos autos provas suficientes para demonstrar a inexistência do negócio jurídico.

Assim, concluo pela efetiva celebração do contrato, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ressalto que a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática, sendo sempre uma faculdade do Juiz, vinculada à presença cumulativa da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência.

Além disso, a qualidade de consumidor e a inversão do ônus da prova, isoladamente, não são condições suficientes para a procedência do pedido. É imprescindível a análise das provas e das alegações constantes nos autos.

Diante do exposto, firmo a convicção de que houve, de fato, a celebração do negócio jurídico entre as partes.

Portanto, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Registro, por fim, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que se amoldam ao caso concreto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTOS DO ACORDÃO – PROCESSO JULGADO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – CONTRADIÇÃO CONFIGURADA.

EFEITO INFRINGENTE – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REGULARIDADE.

AUSÊNCIA DE FRAUDE.

CONTRATO VÁLIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Inicialmente verifico evidente obscuridade na fundamentação do acórdão.

Urge pois o regular julgamento do apelo pelos fatos e fundamentos jurídicos levados a este Tribunal. 2.

As provas documentais acostadas aos autos evidenciam a celebração do contrato de empréstimo consignado pelo autor/apelante.

Quanto ao valor contratado, houve a comprovação do repasse à conta do benefício previdenciário da parte apelante. 2.

Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em declaração de nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, indenização por danos morais. 3.

Embargos Declaratórios conhecidos e providos com efeitos infringentes para julgar improcedente a apelação.

Sentença mantida.

Decisão Unânime. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.007440-7 | Relator: Des.

Brandão de Carvalho | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 02/10/2018 ).

APELAÇÃO CÍVEL.

ANULAÇÃO CONTRATO BANCÁRIO.

APLICAÇÃO DO CDC.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

EXISTENCIA DE CONTRATO COM ASSINATURA DO AUTOR/APELANTE E COMPROVANTE DE DEPÓSITO.

NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE CIVIL.

CONTRATO VÁLIDO.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O Apelante aduz a ilegalidade do contrato de empréstimo consignado, uma vez que o mesmo foi realizado sem o devido registro cartorário e sem qualquer procurador constituído para tal finalidade, razão pela qual deve ser anulado pela falta dos requisitos formais mínimos. 2.

Compulsando os autos, verifica-se que o Banco apelado apresentou o contrato de crédito bancário, o qual se encontra devidamente assinado pelo ora Apelante.

Consta, ainda, comprovante do valor depositado. 3.

Assim, tendo a instituição financeira comprovado a existência do contrato objeto da ação, com a autorização do ora Apelado, caberia à este demonstrar o fato constitutivo de seu direito, comprovando as alegações de existência de fraude ou falha na prestação de serviço, bem como a sua incapacidade civil. 4.

Dessa forma, não havendo provas de que o Apelante é analfabeto, não há que se falar em ilegalidade do contrato pela falta de registro do mesmo em cartório, tampouco pela ausência de procurador constituído para tal finalidade, estando presentes os requisitos de validade presentes no art. 104 do Código Civil. 5.

Ademais, verificado a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, não há que se falar em restituição em dobro, tampouco em indenização por danos morais. 6.

Por todo exposto, conheço do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença hostilizada em todos os seus termos. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003692-8 | Relator: Des.

Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 26/09/2018) CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINARES REJEITADAS.

CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REGULARIDADE.

AUSÊNCIA DE FRAUDE.

COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO VALOR CONTRATADO À CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE APELADA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Confissão da apelante que houve o repasse à conta bancária de sua titularidade, sem devolução do dinheiro do contrato nº 3216036.

As provas documentais acostadas aos autos evidenciam a celebração do Contrato de Empréstimo Consignado pela parte apelada. 2.

Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em nulidade contratual, repetição do indébito, tampouco, no dever de indenizar.3.

Recurso conhecido e improvido. 4.

Sentença mantida. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003950-4 | Relator: Des.

Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 11/09/2018) Das provas juntadas aos autos pela requerida, infere-se a existência do recibo de pagamento, demonstrativos de operações, assim como o contrato de adesão de empréstimo consignado com a assinatura da autora, o que evidencia a diligência da parte requerida na celebração do negócio jurídico.

Desse modo, considerando que a parte autora manifestou-se de forma espontânea acerca da celebração do contrato, não há que se falar em fraude.

Entender de maneira diversa seria afrontar o princípio da boa-fé contratual, que rege as relações jurídicas modernas.

O contrato celebrado entre as partes não exige formalidades específicas, razão pela qual é necessário preservar as vontades manifestadas por ocasião da sua celebração, em atenção ao princípio do pacta sunt servanda.

Nesse contexto, verifica-se que a parte autora não sofreu qualquer influência que pudesse viciar o contrato.

Portanto, não há que se falar em vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, que se fundamentam em um desequilíbrio da manifestação volitiva em relação à declaração de vontade no momento da celebração do contrato.

Logo, não identifico qualquer nulidade no contrato.

Por fim, sendo o contrato celebrado entre as partes perfeito, válido e eficaz, tendo a parte autora recebido os valores contratados e sendo os juros cobrados legais, não há como reconhecer qualquer direito à repetição de indébito, tampouco a reparação por danos materiais ou morais.

Não houve pagamento em excesso, nem foi demonstrada a prática de qualquer ilícito por parte da instituição financeira demandada que pudesse justificar a repetição de indébito ou a reparação por danos.

Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE PARCELAS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA.

DUAS TESTEMUNHAS.

CONTRATAÇÃO VÁLIDA.

VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR.

AUSÊNCIA DE SUBSÍDIO NOS AUTOS PARA INVALIDAR O CONTRATO E, POR CONSEQUÊNCIA INVALIDAR A DÍVIDA.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE.

PRECEDENTES.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.

RECURSOS CONHECIDOS.

PROVIDO O RECURSO OFERTADO PELO BANCO E DESPROVIDO O INTERPOSTO PELO AUTOR. À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201900821032 nº único 0006432-15.2018.8.25.0040 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A.

Lima - Julgado em 17/09/2019). 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do inc.

I do art. 487 do CPC.

Nos termos do artigo 90 do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixos em 10% do valor da causa, em virtude do princípio da causalidade, ficando, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo Código.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

BURITI DOS LOPES-PI, 30 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes
30/04/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:30

Julgado improcedente o pedido
22/01/2025 16:10

Conclusos para julgamento
22/01/2025 16:10

Expedição de Certidão.
28/10/2024 09:11

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 08:35

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 08:35

Outras Decisões
09/07/2024 09:27

Conclusos para decisão
09/07/2024 09:27

Expedição de Certidão.
09/07/2024 09:26

Expedição de Certidão.
30/05/2024 17:24

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 04:24

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 23:10

Juntada de Petição de manifestação
15/01/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 21:26

Expedição de Outros documentos.
23/07/2023 21:26

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 11:43

Conclusos para despacho
11/04/2023 11:43

Expedição de Certidão.
11/04/2023 11:43

Intimado em Secretaria
11/04/2023 11:41

Intimado em Secretaria
23/09/2022 15:35

Juntada de Petição de documentos
29/10/2021 08:59

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/10/2021 23:59.
27/10/2021 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/10/2021 23:59.
25/10/2021 23:17

Juntada de Petição de petição
25/09/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 10:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2021 15:50

Conclusos para decisão
01/04/2021 15:50

Juntada de Certidão
20/11/2020 10:24

Juntada de Petição de petição
19/10/2020 20:13

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 11:58

Juntada de Petição de contestação
13/10/2020 08:15

Juntada de aviso de recebimento
18/04/2020 18:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2020 10:36

Juntada de Petição de petição
07/04/2020 12:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2019 16:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/06/2019 16:23

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2019 13:00

Conclusos para despacho
10/04/2019 13:00

Juntada de Certidão
30/03/2019 12:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2019

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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