09/07/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 09:35

Baixa Definitiva
09/07/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 08:13

Baixa Definitiva
09/07/2025 08:13

Expedição de Certidão.
09/07/2025 08:12

Transitado em Julgado em 08/07/2025
13/06/2025 08:51

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815157-72.2020.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO HONDA S/A.

REU: LUCELIA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO HONDA S/A em face de LUCELIA DOS SANTOS, todos devidamente qualificados na exordial.

Após tentativas frustradas de localização do veículo, o autor instado a se manifestar, nada pleiteou, deixando de requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, tampouco de requer diligências úteis para o deslinde do feito. É O RELATO DO NECESSÁRIO.

DECIDO.

Nas ações de busca e apreensão, a localização do veículo e a citação da parte ré configuram-se como pressupostos de desenvolvimento válido do processo, sendo que, a citação ocorre após o cumprimento da liminar, de modo que a relação processual só se aperfeiçoa após o cumprimento das medidas de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Na mesma senda, dispõe o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/969, que caso não localizado o veículo, é facultado ao credor a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de execução.

Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

No caso, devidamente intimada para as diligências necessárias, a parte autora permaneceu inerte, não adotando qualquer medida efetiva para localização do veículo do réu, pressuposto essencial ao desenvolvimento válido e regular do processo.

Ora, a não localização do veículo objeto da ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº 911/1969, demonstra ausência de utilidade do processo.

Se a parte autora, mesmo após devida intimação, deixa de exercer sua prerrogativa de requerer a conversão da busca e apreensão em execução ou mesmo de defender seu interesse na manutenção da busca e apreensão, com a indicação de endereço válido para a localização do veículo, demonstra desídia, o que autoriza a extinção do feito sem análise do mérito.

Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM.

INDISPOSIÇÃO DA AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO.

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

CONVERSÃO DO FEITO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

FACULDADE DO AUTOR.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

A citação válida é ato indispensável para o regular processamento de qualquer ação judicial, devendo o autor tomar providências que possibilitem a localização do demandado. 2.

A indicação de endereço para localização do bem para efetivação da diligência de busca e apreensão e a citação do réu são atos necessários para o regular processamento da ação de busca e apreensão, devendo o autor tomar providências que possibilitem a localização do veículo alienado fiduciariamente e citação da parte. 3.

A indisposição do autor em promover os atos necessários ao prosseguimento da ação de busca e apreensão, com a indicação de endereço válido ou o requerimento de conversão do feito em execução de título extrajudicial, gera a extinção do feito, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. 4.

Desnecessária a intimação pessoal do autor anteriormente à extinção do feito com fundamento no inciso IV do artigo 485, do Código de Processo Civil. 5.

Recurso conhecido e desprovido.” (TJDFT, Acórdão 1842943, 07208549020238070003, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, j. 4/4/2024, p. 18/4/2024).

Desnecessária a intimação pessoal da parte para impulsionar o feito, porquanto a sua incidência encontra-se adstrita às hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do CPC.

Dessa maneira, a intimação pessoal para dar andamento ao feito não é requisito nas hipóteses previstas no art. 485, IV e VI, do CPC.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC.

Não havendo interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
11/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/06/2025 13:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/06/2025 09:09

Conclusos para julgamento
11/06/2025 09:09

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:56

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 05:05

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815157-72.2020.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO HONDA S/A.

REU: LUCELIA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça, fornecendo novo endereço da(o) requerida(o), se for o caso e, ainda, recolher as custas referente à nova diligência.

TERESINA-PI, 30 de maio de 2025.

NAIARA MENDES DA SILVA Secretaria do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
30/05/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 12:49

Juntada de Petição de diligência
12/05/2025 03:23

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 09/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:06

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 04:48

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 24/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0815157-72.2020.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO HONDA S/A.

REU: LUCELIA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 3º, parágrafo único, do Manual 1/2024 PJPI/CGJ/SECCOR/EXPCGJ, INTIMO a parte autora, por seu advogado, do envio do mandado de busca e apreensão e citação para a Central de Mandados de Teresina/PI, devendo adotar providências (diligências) necessárias, no prazo de 5 dias.

TERESINA, 28 de abril de 2025.

ANA PAULA COSTA DA SILVA 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
28/04/2025 11:53

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 08:39

Expedição de Certidão.
28/04/2025 08:39

Expedição de Mandado.
04/04/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 17:31

Outras Decisões
30/01/2025 09:34

Conclusos para despacho
30/01/2025 09:34

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 05:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 05:18

Juntada de Petição de diligência
11/10/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 07/10/2024 23:59.
23/09/2024 06:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/09/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:55

Expedição de Certidão.
20/09/2024 12:55

Expedição de Mandado.
19/09/2024 17:54

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:24

Juntada de Petição de custas
09/08/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 04:39

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 24/06/2024 23:59.
06/06/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 08:51

Conclusos para despacho
16/11/2023 08:51

Expedição de Certidão.
10/10/2023 06:59

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 09/10/2023 23:59.
22/09/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 03:51

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 19/09/2023 23:59.
13/09/2023 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2023 11:09

Juntada de Petição de diligência
22/08/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 06:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:22

Expedição de Certidão.
15/08/2023 11:22

Expedição de Mandado.
14/08/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 18:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 18:12

Juntada de Petição de diligência
11/07/2023 04:51

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 10/07/2023 23:59.
26/06/2023 08:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 16:20

Expedição de Certidão.
23/06/2023 16:20

Expedição de Mandado.
23/06/2023 11:27

Expedição de Mandado.
12/04/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 09:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/03/2023 04:04

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
14/03/2023 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2023 12:44

Expedição de Certidão.
13/03/2023 06:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 06:19

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 15:26

Conclusos para despacho
02/09/2022 15:25

Expedição de Certidão.
02/09/2022 15:25

Expedição de Certidão.
16/06/2022 08:29

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 20/04/2022 23:59.
17/03/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 15:45

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 00:57

Decorrido prazo de LUCELIA DOS SANTOS em 13/10/2021 23:59.
05/10/2021 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2021 20:38

Juntada de Petição de diligência
11/08/2021 13:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2021 18:34

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 11:50

Conclusos para despacho
20/06/2021 08:43

Juntada de Certidão
17/06/2021 00:14

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 16/06/2021 23:59.
30/05/2021 18:56

Expedição de Outros documentos.
30/05/2021 18:55

Ato ordinatório praticado
07/08/2020 17:19

Expedição de Mandado.
07/08/2020 17:18

Juntada de contrafé eletrônica
03/08/2020 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/08/2020 11:19

Concedida a Medida Liminar
31/07/2020 11:59

Conclusos para despacho
31/07/2020 11:58

Juntada de Certidão
28/07/2020 17:12

Juntada de Petição de custas
13/07/2020 19:26

Expedição de Outros documentos.
13/07/2020 12:44

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 14:50

Conclusos para decisão
09/07/2020 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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