04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000575-59.2016.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: ERONITA MARIA GUIMARAES INTERESSADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ERONITA MARIA GUIMARÃES em face de BANCO VOTORANTIM S.A., ambos qualificados nos autos.

Consta nos autos o requerimento de cumprimento de sentença (ID 36693431); despacho (ID 44057973) que liberou valor incontroverso e intimou a parte executada para pagamento nos termos do art. 523 do CPC; decisão de rejeição liminar da impugnação (ID 65278645), com manutenção do valor remanescente e nova intimação do executado para pagamento (art. 523 do CPC), com fixação do remanescente em R$ 55.367,25; agravo de instrumento interposto pela executada (ID 76085174), não conhecido por decisão terminativa (ID 78240393), com trânsito em julgado em 24/06/2025; depósito judicial de R$ 56.073,59 (ID 81805909), a título de pagamento. É o relatório.

Passo a decidir.

II – FUNDAMENTAÇÃO Com a rejeição liminar da impugnação do executado (ID 65278645) e a não admissão do agravo de instrumento (ID 78240393, trânsito em 24/06/2025), não subsiste óbice ao prosseguimento.

Verifica-se depósito suficiente (ID 81805909 – R$ 56.073,59), que satisfaz o crédito exequendo, conforme valor remanescente fixado.

Configura-se, portanto, a hipótese do art. 924, II, do CPC, extinguindo a execução por satisfação da obrigação.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, com fundamento no art. 924, II, do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, determinando-se, em seguida, a expedição de alvarás, nos seguintes termos: Honorários sucumbenciais (15%) – R$ 8.411,04 para a patrona: LORENA CAVALCANTI CABRAL, OAB/PI 12.751-A, CPF *08.***.*11-10 a ser depositado em Conta Corrente 65.229-6, Agência 3507-6, Banco do Brasil; Honorários contratuais (30% sobre o remanescente) – R$ 14.298,77, para a patrona: LORENA CAVALCANTI CABRAL, OAB/PI 12.751-A, CPF *08.***.*11-10, a ser depositado em Conta Corrente 65.229-6, Agência 3507-6, Banco do Brasil; Saldo em favor da exequente ERONITA MARIA GUIMARÃES, CPF *75.***.*81-04 no valor de R$ 33.363,78, a ser depositado em CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – Agência 0638 – Operação 013 (Poupança) – Conta 25194-2 Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e a expedição dos alvarás, arquivem-se os autos.

MARCOS PARENTE-PI, data registrada no sistema.

SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente
29/08/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 17:29

Juntada de Petição de manifestação
30/06/2025 08:40

Juntada de Petição de petição inicial
27/05/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:50

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:50

Decorrido prazo de ERONITA MARIA GUIMARAES em 22/05/2025 23:59.
21/05/2025 13:51

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:51

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:50

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:04

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 02:04

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 08:32

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0000575-59.2016.8.18.0102 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: ERONITA MARIA GUIMARAES INTERESSADO: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO Requerimento de cumprimento de sentença pela exequente no Id. 36693431.

Despacho (Id. 44057973 ) deferindo a liberação do valor incontroverso e a intimação da parte executada para realizar o pagamento nos termos do art. 523 e ss. do CPC.

Na aba expedientes, consta a intimação (Id. 8216995) do banco executado acerca do citado despacho - Id. 44057973 .

Consta dos autos decisão de Id. 61764164, que analisou petitório de Id.46675027, apresentado pelo banco requerido e a manifestação, em contraditório, apresentada pelo exequente (Id. 47567078).

Restou decidido, no referido decisum, a ocorrência de preclusão temporal quanto ao executado e a continuidade da execução nos termos do demonstrativo de cálculos do exequente (Id. 46367622), com a determinação de intimação do executado para pagamento da quantia remanescente de R$ 55.367,25.

Intimadas da decisão (Id. 63620089), o executado apresentou peça fundamentada no art. 525, alegação de excesso de execução e pedido com base no art. 919, § 1º, do CPC (Id. 64513590 e anexos).

Posteriormente, apresentou depósito no valor de R$ 46.184,94, a título de pagamento da obrigação (Id. 65119486).

Espontaneamente, a exequente se manifestou no Id. 65163467. É o relatório.

Fundamento decido.

A despeito da peça processual relatada e colacionada pelo executado no Id. 64513590 não deixar claro que tipo de defesa à execução o executado quis apresentar, caso seja impugnação, consoante previsão do art. 525 do CPC, encontra-se preclusa, pois analisada na decisão de Id.61764164.

Entretanto, caso a peça processual colacionada pelo executado no Id. 64513590 tenha sido protocolada a título de embargos à execução, analisando os requisitos objetivos, tenho pela sua rejeição liminar, pois alegou excesso de execução como único fundamento, colacionou tabelas que já tinham sido juntadas anteriormente (Id. 64513993 e Id. 64513592) e deixou de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, situação que encontra guarida no art. 917, §§ 3º e 4º, inc.

I, do CPC.

Ante o exposto, com base no art. 203, § 2º, do CPC, rejeito liminarmente o petitório de Id. 64513590, declaro preclusa a impugnação ao cumprimento de sentença conforme fundamentação exposta, e FIXO em definitivo o valor remanescente da execução em R$ 55.367,25 (cinquenta e cinco mil, trezentos e sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos).

Intimem-se as partes desta decisão.

Intime-se o banco executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da obrigação (art. 523 do CPC.) Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento, proceda-se à conclusão dos autos para consecução dos atos expropriatórios nos termos da lei (art. 523, § 3º, do CPC), que será efetuada no valor já fixado.

Expedientes necessários.

MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Marcos Parente
25/04/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:41

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 23:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 23:08

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 23:08

Outras Decisões
09/04/2025 23:08

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
30/10/2024 16:04

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
15/10/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 09/10/2024 23:59.
07/10/2024 08:22

Conclusos para decisão
07/10/2024 08:22

Expedição de Certidão.
07/10/2024 08:22

Expedição de Certidão.
07/10/2024 08:21

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:46

Expedição de Certidão.
16/09/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 21:39

Outras Decisões
11/11/2023 14:10

Decorrido prazo de ERONITA MARIA GUIMARAES em 10/11/2023 23:59.
06/10/2023 07:59

Conclusos para despacho
06/10/2023 07:59

Expedição de Certidão.
06/10/2023 07:58

Expedição de Certidão.
06/10/2023 07:57

Expedição de Acórdão.
05/10/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 03:22

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 03/10/2023 23:59.
02/10/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:43

Expedição de Acórdão.
29/09/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:35

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:35

Expedição de Certidão.
25/09/2023 13:33

Expedição de Certidão.
19/09/2023 14:23

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 10:00

Expedição de Certidão.
11/09/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:16

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:01

Expedição de Certidão.
01/09/2023 08:29

Expedição de Alvará.
01/09/2023 08:27

Expedição de Alvará.
30/08/2023 12:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/08/2023 12:41

Expedição de Certidão.
22/08/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 21:23

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 21:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 22:19

Conclusos para decisão
22/11/2022 22:19

Expedição de Certidão.
22/11/2022 19:00

Juntada de Petição de petição
05/11/2022 16:31

Expedição de Certidão.
05/11/2022 16:28

Expedição de Certidão.
04/11/2022 17:24

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 17:51

Expedição de Certidão.
04/10/2022 09:11

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 03:37

Decorrido prazo de ERONITA MARIA GUIMARAES em 03/10/2022 23:59.
31/08/2022 08:21

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 08:20

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 08:19

Expedição de Certidão.
30/08/2022 11:40

Recebidos os autos
30/08/2022 11:40

Juntada de Petição de decisão
12/12/2019 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
12/12/2019 12:09

Distribuído por dependência
05/11/2019 13:28

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
09/05/2019 06:01

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2019-05-09.
08/05/2019 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2019 08:09

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
13/04/2019 09:11

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
13/04/2019 09:10

[ThemisWeb] Juntada de Acórdão
13/04/2019 09:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Embargos de divergência
13/04/2019 09:07

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/02/2019 13:55

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
12/10/2017 12:05

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TJPI - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
12/10/2017 12:03

[ThemisWeb] Baixa Definitiva
29/09/2017 08:10

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contra-razões
03/07/2017 06:06

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-07-03.
30/06/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/06/2017 07:30

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
29/06/2017 09:25

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Apelação
24/04/2017 07:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
19/04/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Sentença em 2017-04-19.
18/04/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/04/2017 15:25

[ThemisWeb] Julgado improcedente o pedido
17/04/2017 10:06

[ThemisWeb] Conclusos para julgamento
29/09/2016 11:51

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Réplica
26/08/2016 09:29

[ThemisWeb] Juntada de Edital
26/08/2016 06:21

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-08-25.
26/08/2016 06:20

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-08-25.
25/08/2016 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/08/2016 07:55

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
09/08/2016 12:36

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Contestação
05/08/2016 10:38

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2016 12:28

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
10/06/2016 12:13

[ThemisWeb] Juntada de Outros documentos
10/06/2016 06:01

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-06-10.
09/06/2016 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/06/2016 09:09

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
09/06/2016 09:06

[ThemisWeb] Recebidos os autos
17/02/2016 18:56

[ThemisWeb] Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/02/2016 12:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
16/02/2016 08:21

[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
16/02/2016 08:21

[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2016

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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