15/08/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0810974-53.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: IDALINA DOS SANTOS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA – CRÉDITO EFETUADO NA CONTA DA AUTORA – AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO – INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS – REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO – DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

DECISÃO TERMINATIVA

I - RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e por IDALINA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada pela segunda em face do primeiro.

A sentença (ID 26544630) julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexistência do contrato nº 605576976; (ii) determinar a suspensão imediata e definitiva dos descontos; (iii) condenar o réu à restituição em dobro das parcelas descontadas, com correção monetária pelo índice da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, contados de cada desconto; (iv) condenar ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais, corrigidos pelo mesmo índice a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso; (v) fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

O BANCO SANTANDER interpôs Apelação (ID 26544631), arguindo nulidade da sentença por ausência de análise de questões relevantes e reiterando a validade do contrato, a inexistência de danos morais e o pedido de restituição simples.

Posteriormente, IDALINA DOS SANTOS apelou (ID 26544637), requerendo a majoração do valor arbitrado a título de danos morais.

Foram apresentadas contrarrazões pela autora (ID 26544638) e pelo banco (ID 26544642).

Deixei de remeter os autos ao Ministério Público, nos termos do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI, por não haver interesse público a justificar sua atuação. É o relatório.

II – DA ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Os recursos de apelação interpostos por IDALINA DOS SANTOS e pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. são cabíveis, tempestivos e processualmente regulares.

A parte autora é beneficiária da justiça gratuita e o banco apresentou comprovante de preparo, nos termos legais.

Assim, conheço de ambos os recursos.

III – FUNDAMENTAÇÃO Consoante dispõe o art. 932, V, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.

Tal previsão encontra-se, ainda, constante do art. 91, VI-D, do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: Art. 91.

Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: […] VI-D - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Ademais, conforme dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”.

De maneira semelhante, essa previsão se encontra prevista no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, in verbis: Art. 91.

Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: [...] VI-B – negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que a matéria aqui trazida já foi amplamente deliberada nesta Corte de Justiça, possuindo até mesmo disposição de súmula.

Pois bem.

Adianto que merece reforma a sentença recorrida.

A controvérsia posta nos autos gira em torno da suposta inexistência de relação contratual entre as partes, alegada pela autora/apelante, bem como da legalidade dos descontos incidentes em seu benefício previdenciário.

O caso atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, por força da Súmula 297 do STJ: Súmula 297/STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Observa-se, a princípio, que a instituição financeira não acostou aos autos a TED quando da apresentação de contestação, fazendo-o apenas no momento do protocolo do recurso apelatório (ID 26544634).

No tocante à juntada de documentos após a inicial e a contestação, dispõe o art. 435 do CPC: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único.

Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. É de se assinalar, pois, que a prova documental preexistente ao ajuizamento da ação deve, via de regra, acompanhar a inicial ou a contestação quando indispensável à propositura da ação ou à defesa do réu, podendo as partes, a qualquer tempo, juntar documentos novos nas hipóteses do artigo acima.

Não obstante, desde que respeitados os princípios da lealdade processual, ampla defesa, vedação ao enriquecimento ilícito e, principalmente, o da verdade real, admite-se a juntada de documentos, mesmo que não sejam novos, sem as restrições contidas nos dispositivos legais supramencionados.

Frise-se que a contemporânea jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que deve ser flexibilizada a regra da juntada de documentos novos em momentos posteriores à petição inicial ou à contestação, em atenção ao princípio da verdade real, desde que seja respeitado o contraditório.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE PATRIMÔNIO.

JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU RECURSAL.

POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO, COMO NA HIPÓTESE.

REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS.

POSSIBILIDADE.

INDISCUTIBILIDADE SOBRE A EXISTÊNCIA E MODO DE OCORRÊNCIA DOS FATOS, INCLUSIVE SOB A PERSPECTIVA DAS PARTES.

CONFIGURAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL.

PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTINUIDADE, DURABILIDADE E INTENÇÃO DE ESTABELECER FAMÍLIA A PARTIR DE DETERMINADO LAPSO TEMPORAL.

DATA GRAVADA NAS ALIANÇAS.

INSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DA CONVIVÊNCIA E DE PROVA DA SIMBOLOGIA DAS ALIANÇAS.

DATA DE NASCIMENTO DO FILHO.

INSUFICIÊNCIA.

PROVA SUFICIENTE DE COABITAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR, INCLUSIVE AO TEMPO DA DESCOBERTA DA GRAVIDEZ, COM EXAME ENDEREÇADO À RESIDÊNCIA DO CASAL.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA.

DESSEMELHANÇA FÁTICA. 1.

Ação distribuída em 11/03/2013.

Recurso especial interposto em 11/03/2016 e atribuídos à Relatora em 20/09/2016. 2.

O propósito recursal consiste em definir se a prova documental produzida apenas em grau recursal pode ser considerada na definição da data de início da união estável e, ainda, definir o exato momento no tempo em que se configurou a união estável havida entre as partes. 3.

A regra segundo a qual somente se admite a juntada de documentos novos em momentos posteriores à petição inicial ou à contestação deve ser flexibilizada em atenção ao princípio da verdade real, devendo ser observado, contudo, o princípio do contraditório, efetivamente exercido pela parte na hipótese.

Precedente. (...) (REsp 1678437/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018) (GN) Entendo que nas demandas que envolvem empréstimos consignados, em razão da alta quantidade de processos com petições genéricas, bem como diante da possibilidade de litigância predatória, e visando o princípio da verdade real e do enriquecimento sem causa, é admitida a juntada de documentos com a apelação, desde que oportunizado contraditório; ausência da má-fé; além do fato de que a documentação anexada pelo banco possui o condão de comprovar a validade da relação contratual entre as partes.

Isto posto, passo à análise dos documentos juntados pelo banco réu, ora apelante. 3.1.

Da Apelação do Banco Santander (BRASIL) S.A.

O banco apelante sustenta, em síntese, a regularidade da contratação, afirmando ter havido formalização do contrato em 17/01/2023, com liberação de R$ 15.000,00 diretamente na conta da autora, agência 3333, conta nº 01.070685-7, aberta em 12/09/2018.

Aduz que o negócio jurídico atendeu aos requisitos de validade do art. 104 do Código Civil e que inexiste prova de vício de consentimento, pugnando pela reforma da sentença para julgar improcedente a ação, afastando-se a condenação por danos morais e a restituição em dobro.

Compulsando os autos, constata-se que o banco trouxe elementos documentais capazes de evidenciar a efetiva contratação e liberação do valor contratado.

O contrato foi formalizado em 17/01/2023, com validação por código de autenticação (ID 26544053) e crédito efetuado na conta bancária da autora, fato confirmado pelo extrato bancário (ID 26544636), o qual registra o crédito de R$ 15.000,00 na data indicada e posteriores movimentações, inclusive saque e transferência via TED (ID 26544634).

Conforme a Súmula nº 18 do TJPI, a ausência de transferência de valores pode ensejar nulidade, desde que não demonstrada.

No presente caso, houve comprovação da transferência dos valores contratados, bem como documentação válida da contratação eletrônica, com todos os requisitos da formalização digital.

Portanto, restou demonstrada a regularidade da contratação, o que afasta a declaração de nulidade do contrato, bem como os consectários de repetição do indébito e indenização por danos morais. 3.2.

Da Apelação de Idalina dos Santos A parte autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais, alegando que o valor fixado é insuficiente para reparar o dano sofrido.

Contudo, diante da reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos, por reconhecimento da validade da contratação, a pretensão de elevação do quantum indenizatório resta prejudicada, pois inexiste o dever de indenizar.

IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos e, no mérito: DOU PROVIMENTO à Apelação interposta pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC; NEGO PROVIMENTO à Apelação interposta por IDALINA DOS SANTOS, por perda de objeto, em virtude da improcedência da ação.

Inverto os ônus sucumbenciais, desta feita, sobre o valor da causa, estando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, Data do sistema.

Des.

José Wilson Ferreira de Araújo Júnior
17/07/2025 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:52

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:54

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/07/2025 23:59.
02/07/2025 14:56

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
28/06/2025 02:54

Publicado Intimação em 24/06/2025.
28/06/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810974-53.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: IDALINA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 22 de junho de 2025.

VALERIA SIMONE FERNANDES CAVALCANTE 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
22/06/2025 08:13

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
22/06/2025 08:11

Expedição de Certidão.
22/06/2025 08:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 04:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:14

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 26/05/2025 23:59.
16/05/2025 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
16/05/2025 09:52

Juntada de Petição de apelação
16/05/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 16:35

Juntada de Petição de apelação
05/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810974-53.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: IDALINA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

SENTENÇA 1.RELATÓRIO IDALINA DOS SANTOS, por advogado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados na inicial.

O requerente questiona a regularidade e validade do contrato nº 605576976.

Em sede de contestação o réu afirmou se tratar de descontos realizados em virtude de um contrato de empréstimo devidamente firmado pelas partes.

Decisão saneadora aplicando o Código de Defesa do Consumidor a esta relação, bem como invertendo o ônus da prova em desfavor do réu, a fim de comprovar a regularidade da contratação.

Decorrido o prazo, o réu juntou a documentação de Id 61958595. É o sucinto Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

JUIZ.

DESTINATÁRIO DAS PROVAS.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.

INCÊNDIO DE GRANDES PROPORÇÕES.

DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS NA ORIGEM.

MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2.

O recurso especial não merece prosperar quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Incidência da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1508661 SP 2019/0145933-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) É o caso dos autos, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. 2.2- DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO O réu em sede de contestação afirmou que o contrato nº 605576976 foi regularmente firmado com o autor, que se beneficiou do valor recebido.

A decisão de saneamento do processo impôs a inversão do ônus da prova em desfavor o réu, cabendo a ele comprovar a regularidade da relação jurídica bem como demonstrar a transferência de valores em favor da parte ré.

A determinação foi imposta sob pena de serem tidas como verdadeiras as alegações iniciais.

No entanto o réu não acostou a documentação determinada por este juízo.

Sobre o tema, o TJ-PI possui entendimento previsto na Súmula Nº18: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Portanto, o réu deixou de comprovar o ônus que lhe incumbia, não apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, CPC.

Nessa esteira, não tendo o réu se desincumbido do seu ônus, bem como em razão da ausência da comprovação da efetiva disponibilização dos valores em favor do autor, DECLARO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO nº 605576976.

Dessa forma, nos termos do art. 42, CDC, todos os valores EFETIVAMENTE DESCONTADOS na conta da autora deverão ser devolvidos em dobro, com correção monetária pelo índice da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir de cada desconto.

Do exposto, merece guarida o pleito inicial. 2.3- DO DANO MORAL Cabível a reparação moral em favor do autor, tendo em vista que sofreu desconto indevido em seu benefício.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTO INDEVIDO.

DANO MORAL.

PRESENÇA.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

RESTITUIÇÃO.

O desconto indevido no módico benefício previdenciário percebido pelo consumidor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis.

O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Os valores indevidamente descontados do benefício do consumidor devem ser restituídos, autorizada a compensação com eventuais quantias disponibilizadas. (TJ-MG - AC: 10000220189526001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022) Analisando a peculiaridade do caso em questão, fixo o dano moral em R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo índice da Justiça Federal a contar deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (primeiro desconto). 3- DO DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a demanda, CONDENANDO O RÉU nos seguintes termos: I.

DECLARO A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO Nº 605576976.

II.

DETERMINO A SUSPENSÃO IMEDIATA E DEFINITIVA DOS DESCONTOS no benefício do autor com relação ao mencionado contrato.

III.

DETERMINO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO de todas as parcelas efetivamente descontadas na conta do autor, com correção monetária pelo índice da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados mensalmente, a cada desconto efetuado na conta.

IV.

DETERMINO O PAGAMENTO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo índice da Justiça Federal a contar deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (primeiro desconto).

V.

Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, INTIME-SE O RÉU para pagamento das custas processuais.

Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão de não pagamento, encaminhando ao FERMOJUPI para fins de cobrança e/ou inscrição em dívida ativa, bem como negativação no SERASAJUD por ordem deste juízo.

TERESINA-PI, 7 de abril de 2025.

Francisco João Damasceno Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
29/04/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:47

Julgado procedente o pedido
25/03/2025 18:00

Conclusos para despacho
25/03/2025 18:00

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 09:06

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 05:21

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:14

Conclusos para despacho
21/10/2024 13:14

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 03:18

Decorrido prazo de IDALINA DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 17:16

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 14:37

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
02/07/2024 14:55

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
28/06/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:23

Determinada diligência
28/06/2024 12:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/03/2024 09:14

Conclusos para despacho
20/03/2024 09:14

Expedição de Certidão.
08/12/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 20:24

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:21

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 04:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/05/2023 23:59.
05/05/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 13:35

Conclusos para despacho
17/03/2023 13:06

Juntada de Certidão
16/03/2023 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801371-28.2019.8.18.0032

Sindicato dos Servidores Publicos Munici...

Municipio de Picos

Advogado: Jose Rego Leal Neto

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/05/2025 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0805138-07.2020.8.18.0140

Maria de Jesus Soares da Silva

Banco Pan

Advogado: Maura Pereira de Carvalho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/03/2020 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0810974-53.2023.8.18.0140

Idalina dos Santos

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 17/07/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0805191-97.2024.8.18.0123

Maria do Rosario da Silva Reis

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Bessah Araujo Costa Reis SA

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 01/11/2024 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0802986-17.2023.8.18.0031

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Francisca Maria Braz de Brito

Advogado: Sergio Schulze

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/07/2023 11:55

Exibir Processo