13/05/2025 09:06

Conclusos para julgamento
13/05/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 03:00

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0000696-18.2017.8.18.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] APELANTE: TEREZINHA MARIA DA CONCEICAO APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc..

O pedido de habilitação de sucessores, no caso em tela, se restringe à sucessão processual, posto que eventuais proveitos econômicos são devidos aos sucessores habilitados, o que ocorre com a comprovação da qualidade de meeiro ou herdeiro necessário.

Por meio do procedimento especial da habilitação é que os herdeiros do falecido sucedem o de cujus na demanda.

Os sucessores da autora, através de petição interposta pelo patrono da parte, comprovaram o óbito da demandante com a respectiva certidão emitida pelo Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (ID n° 14939277), e requereram habilitação nos autos, juntando os documentos necessários para tal (ID n° 19057515 – 19057518 – 19057519 – 19057520).

Desse modo, admite-se a habilitação de sucessores, consoante posicionamento jurisprudencial sedimentado, a exemplo do julgado seguinte: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

SUCESSÃO PROCESSUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO.

POSSIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2.

Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados (AgInt na ExeMS 10.450/DF, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 22/04/2021). 3.

A morte do impetrante em data anterior ao término do processo, implica a habilitação dos herdeiros na fase de execução e não a extinção do processo satisfativo, uma vez que, nos termos do art. 43, do CPC, 'ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 265 (STJ, AgRg na ExeMS 115/DF, Rel.

Min.

Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14.8.2009). 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.185.449/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 12/12/2022). (G. n.) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

FALECIMENTO DO IMPETRANTE.

HABILITAÇÃO DE HERDEIROS.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ. 1.

A instância ordinária não se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, segundo a qual, embora o Mandado de Segurança tenha caráter personalíssimo, o que torna incabível a sucessão processual na fase de conhecimento, na execução é cabível a habilitação dos herdeiros (EmbExeMS 786/DF, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/06/2017, DJe 01/08/2017). 2.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1954299 DF 2021/0252268-5, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 14/03/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022). (G. n.).

Desse modo, comprovada a qualificação jurídica dos requerentes como sucessores do de cujos, o pedido de habilitação na sucessão processual se mostra legítimo.

Ipso facto, DEFIRO o pedido de sucessão processual formulado no ID n° 19057515, para que os requerentes possam compor a lide.

Em paralelo, nos termos do art. 690 do CPC, estabeleço o prazo de 5 (cinco) dias úteis para que o banco apelado proceda com a impugnação da habilitação, se desejar.

Com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos.

Remetam-se os autos à Coordenadoria Judiciária Civil para cumprimento das supracitadas determinações.

P.

R.

I. e Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura eletrônicas.

Des.

José James Gomes Pereira Relator
29/04/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:13

Juntada de Certidão
10/04/2025 09:23

Ratificada a Decisão Monocrática
10/12/2024 09:24

Conclusos para o Relator
09/12/2024 11:19

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/12/2024 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
09/12/2024 11:16

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:54

Conclusos para o Relator
06/08/2024 14:53

Juntada de petição
22/01/2024 19:23

Juntada de informação - corregedoria
15/08/2023 09:14

Juntada de Certidão
23/05/2023 16:05

Expedição de intimação.
10/05/2023 14:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 929)
09/03/2023 09:32

Conclusos para o relator
09/03/2023 09:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
09/03/2023 09:32

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Vice Presidência do Tribunal de Justiça vindo do(a) Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
09/03/2023 08:23

Juntada de Certidão
15/02/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 12:07

Conclusos para o Relator
06/10/2022 00:11

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA DA CONCEICAO em 03/10/2022 23:59.
31/08/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 12:56

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 12:18

Conclusos para o Relator
11/12/2021 00:09

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 10/12/2021 23:59.
04/12/2021 00:04

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA DA CONCEICAO em 03/12/2021 23:59.
10/11/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 08:44

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 08:44

Juntada de Certidão
28/10/2021 00:06

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA DA CONCEICAO em 27/10/2021 23:59.
22/09/2021 14:55

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 14:54

Juntada de Certidão
13/09/2021 00:03

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA DA CONCEICAO em 10/09/2021 23:59.
27/08/2021 18:12

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 08:17

Expedição de Outros documentos.
11/08/2021 18:48

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
27/07/2021 09:58

Juntada de Petição de certidão de julgamento
06/07/2021 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/04/2021 00:11

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 12/04/2021 23:59.
26/03/2021 14:54

Conclusos para o Relator
17/03/2021 14:47

Juntada de Petição de manifestação
15/03/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 10:45

Expedição de intimação.
15/12/2020 07:48

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
04/12/2020 16:40

Juntada de Petição de certidão
04/12/2020 12:33

Deliberado em Sessão - Adiado
20/11/2020 07:16

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/08/2020 19:50

Conclusos para o Relator
08/07/2020 02:28

Decorrido prazo de TEREZINHA MARIA DA CONCEICAO em 27/05/2020 23:59:59.
08/07/2020 01:22

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 26/05/2020 23:59:59.
05/05/2020 09:53

Juntada de Petição de manifestação
23/04/2020 16:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 16:56

Expedição de intimação.
23/04/2020 16:56

Expedição de intimação.
11/03/2020 09:39

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2020 09:26

Recebidos os autos
09/03/2020 09:26

Conclusos para Conferência Inicial
09/03/2020 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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