TJPR - 0001955-68.2021.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO ALMIR DE PAULA

CPF *68.***.*01-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON/PR

CNPJ: 76.205.814/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2024 09:29

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2024 09:34

    Recebidos os autos

  • 31/01/2024 09:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/01/2024 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/01/2024 17:08

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 17:08

    Juntada de CUSTAS

  • 16/01/2024 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2023 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/12/2023 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2023 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/12/2023 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

  • 14/12/2023 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2023

  • 14/12/2023 15:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/11/2023

  • 12/12/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALMIR DE PAULA

  • 10/11/2023 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2023 19:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2023 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2023 18:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/10/2023 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/09/2023 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/06/2023 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2023 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 13:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 20/03/2023 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2023 12:17

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 13:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/01/2023 15:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/01/2023 12:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2022 15:05

    Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 27/04/2022 23:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2022 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 19:00

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 07/12/2021 14:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/12/2021 14:06

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/12/2021 15:28

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 15:28

    Juntada de CUSTAS

  • 06/12/2021 15:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2021 11:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2021 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 11:51

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/10/2021 23:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 20:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/08/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 10:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/08/2021 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 12:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2021 10:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/06/2021 14:43

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 29/06/2021 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO ALMIR DE PAULA

  • 04/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2021 10:33

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001955-68.2021.8.16.0112   Processo:   0001955-68.2021.8.16.0112 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Reintegração Valor da Causa:   R$70.000,00 Autor(s):   ANTONIO ALMIR DE PAULA Réu(s):   Município de Marechal Cândido Rondon/PR Vistos para Despacho. 1.

    O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (grifei) Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, além de ser um requisito essencial para que se possa requerer o benefício, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que não subsiste diante de outros elementos que indiquem a capacidade financeira do requerente.

    A norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes.

    O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 249003 ED/RS, em dezembro de 2015, firmou entendimento de que, quanto às custas processuais em sentido estrito, há mero estabelecimento de condição suspensiva de exigibilidade, e quanto à taxa judiciária, a Constituição estabelece imunidade tributária aos que comprovarem insuficiência de recursos.

    Em seu voto, o E.

    Ministro Edson Fachin, afirmou que “parece-nos que a necessária finalidade da imunidade é contemplar o Acesso à Justiça, encontrando-se em sintonia com aquilo que Mauro Cappelletti e Bryant Garth denominaram primeira onda renovatória de acesso efetivo à ordem jurídica, a qual se traduz na remoção de obstáculos econômicos enfrentados pelos jurisdicionados para obter da estatalidade resultados justos a suas lides, judiciais ou sociológicas.

    Contudo, impende observar que a norma imunizante é condicionada por uma situação de fato, a ser comprovada em juízo, qual seja, a insuficiência de recursos econômicos para promover uma ação, sem colocar em risco o próprio sustento e do núcleo familiar.

    A fim de concretizar a imunidade nos estreitos limites em que ela se justifica, a legislação exige do Estado-Juiz, no caso concreto, a emissão de um juízo de equidade tributária, fornecendo para isso os meios processuais adequados, como, por exemplo, a modulação da gratuidade, a irretroatividade do benefício e a possibilidade de revogação do ato concessivo da benesse fiscal” (grifei).

    No mesmo sentido, o E.

    Ministro Luís Roberto Barroso afirmou que “A cláusula presente no art. 5º, LXXIV, qual seja, “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, denota uma limitação à extensão do direito fundamental.

    Por meio dela, fica clara a restrição do alcance do direito fundamental em questão.

    Em outras palavras, o destinatário não é universal, posto que a norma se dirige a um grupo específico de pessoas, formado por aqueles que, de fato, não disponham de recursos para custear despesas processuais e taxas judiciárias, não sendo necessário que o beneficiário seja absolutamente desprovido de recursos ou miserável”. (grifei). 2.

    Por tais motivos, deve parte autora comprovar a alegada impossibilidade, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante juntada de comprovante de rendimento atualizado, cópia da última DIRPF, ou comprovar que é isento do pagamento do imposto.

    Em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. 3.

    Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para análise da concessão da gratuidade da justiça.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.

    Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

  • 11/05/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 08:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2021 08:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/04/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 27/04/2021 13:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/04/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 08:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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