17/06/2025 09:08

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:08

Expedição de Certidão.
27/05/2025 04:02

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR FELIX DA CRUZ em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:02

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR FELIX DA CRUZ em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:02

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR FELIX DA CRUZ em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:02

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR FELIX DA CRUZ em 26/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 01:45

Publicado Intimação em 05/05/2025.
03/05/2025 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827138-64.2021.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] INTERESSADO: JOSE DE RIBAMAR FELIX DA CRUZ INTERESSADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença com partes devidamente qualificadas.

Houve manifestação da executada ao Id. 66783837, requerendo a suspensão do processo diante da recuperação judicial.

A parte exequente foi intimada para adequar seu pedido de cumprimento de sentença ao disposto no art. 524 do CPC cumulado com o art. 9º, II, da Lei 11.101/2005. É o relatório.

DECIDO.

Com o decreto de falência da requerida, não é possível que o presente crédito seja pago neste incidente, ainda que fosse acompanhado pelo administrador judicial, eis que o juízo universal da falência atrai para si a reunião dos ativos e passivos da empresa, estes, manifestados através da habilitação dos créditos dos interessados, sendo vedado a outros juízos qualquer ato de constrição.

Com efeito, é o que se depreende da leitura dos arts. 9º e 10 da Lei de Falências (Lei nº 11101/2005): Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: I – o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III – os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV – a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V – a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Parágrafo único.

Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.

Art. 10.

Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias.

Sendo assim, considerando que a este juízo cabe tão somente a declaração de crédito para habilitação pela parte autora junto ao juízo falimentar, expeça-se certidão de crédito em favor da parte autora no valor informado no ID 71676391 e arquive-se com as cautelas de praxe.

Deve o interessado habilitar seu crédito perante a recuperação judicial da demandada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina
01/05/2025 20:50

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 10:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/03/2025 08:45

Conclusos para despacho
07/03/2025 08:45

Expedição de Certidão.
07/03/2025 08:44

Execução Iniciada
07/03/2025 08:44

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/02/2025 16:08

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
11/02/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 07:19

Execução Iniciada
19/11/2024 07:19

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/11/2024 17:27

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
13/11/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 08:05

Conclusos para despacho
22/10/2024 08:05

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:04

Execução Iniciada
22/10/2024 08:04

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/10/2024 17:49

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
09/10/2024 09:41

Expedição de Certidão.
31/08/2024 03:08

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 30/08/2024 23:59.
29/07/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
29/06/2024 03:14

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR FELIX DA CRUZ em 28/06/2024 23:59.
06/06/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 20:42

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:29

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:29

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:29

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/05/2024 14:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/05/2024 04:26

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 03/05/2024 23:59.
09/04/2024 17:12

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
08/04/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 10:35

Baixa Definitiva
08/04/2024 10:35

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:22

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 05:15

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 03/04/2024 23:59.
23/03/2024 03:59

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR FELIX DA CRUZ em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 09:48

Julgado procedente em parte do pedido
28/09/2023 03:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 27/09/2023 23:59.
20/09/2023 03:42

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR FELIX DA CRUZ em 19/09/2023 23:59.
04/09/2023 08:01

Conclusos para julgamento
04/09/2023 08:01

Expedição de Certidão.
04/09/2023 08:01

Expedição de Certidão.
25/08/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2022 01:09

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 20/10/2022 23:59.
03/10/2022 12:43

Conclusos para despacho
03/10/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 12:31

Juntada de Certidão
30/07/2022 10:48

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 13/07/2022 23:59.
30/07/2022 08:05

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR FELIX DA CRUZ em 08/07/2022 23:59.
28/06/2022 13:49

Juntada de Petição de petição
27/06/2022 16:08

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2022 16:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 12:43

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 08:31

Juntada de Certidão
27/10/2021 18:57

Conclusos para despacho
27/10/2021 18:52

Juntada de Certidão
27/10/2021 18:52

Juntada de Certidão
27/10/2021 17:01

Juntada de Petição de manifestação
08/09/2021 20:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/09/2021 10:51

Juntada de Certidão
30/08/2021 14:52

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 11:45

Conclusos para despacho
09/08/2021 11:34

Juntada de Certidão
05/08/2021 15:09

Juntada de Petição de documentos
05/08/2021 15:06

Juntada de Petição de documento comprobatório
05/08/2021 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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