02/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no §1º, incisos I a VI do art. 1012 do CPC, não se encontram contidas na sentença objeto do recurso.

No caso em exame, em observância ao Ofício-Circular nº 174/2021PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, referente ao Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, pois não vislumbro hipótese de intervenção obrigatória do Ministério Público (art. 178 e 179, do Código de Processo Civil).

Preclusas as vias impugnativas, devolva-me os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
28/03/2025 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
28/03/2025 16:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 16:39

Expedição de Certidão.
14/02/2025 03:04

Decorrido prazo de BANCO PAN em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 13:25

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 03:26

Decorrido prazo de JOAO PESSOA DE OLIVEIRA em 05/02/2025 23:59.
30/01/2025 03:07

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:50

Juntada de Petição de apelação
06/12/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 11:25

Julgado improcedente o pedido
16/08/2024 09:15

Conclusos para despacho
16/08/2024 09:15

Expedição de Certidão.
27/07/2024 15:53

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:15

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 18/07/2024 23:59.
26/06/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 04:09

Decorrido prazo de JOAO PESSOA DE OLIVEIRA em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 03:37

Decorrido prazo de BANCO PAN em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 14:12

Juntada de Petição de contestação
09/06/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:35

Conclusos para despacho
23/02/2024 14:35

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:46

Decorrido prazo de JOAO PESSOA DE OLIVEIRA em 31/01/2024 23:59.
12/12/2023 11:55

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 10:36

Conclusos para despacho
25/10/2023 10:36

Expedição de Certidão.
25/10/2023 10:33

Expedição de Certidão.
24/10/2023 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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