31/07/2025 09:09

Juntada de Petição de parecer do mp
28/07/2025 12:28

Juntada de manifestação
27/07/2025 03:51

Publicado Intimação em 25/07/2025.
27/07/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
24/07/2025 17:15

Juntada de Petição de ciência
24/07/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº: 0851703-87.2024.8.18.0140 ORIGEM: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATORA: Dra.

Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) APELANTE: Viviane Márcia da Silva Lopes ADVOGADO: Dr.

Abelardo Neto Silva (OAB/PI 10.970) APELADOS: Prefeito do Município de Teresina-PI e Presidente do IDECAN REPRESENTANTE: Procuradoria Geral do Município de Teresina DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de apelação cível interposta por Viviane Márcia da Silva Lopes contra sentença (Id 2635192) que denegou a segurança no Mandado de Segurança n.º 0851703-87.2024.8.18.0140, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC).

A apelação foi interposta por parte legítima, tempestivamente, com representação regular e sob o benefício da justiça gratuita, dispensando-se, assim, o recolhimento do preparo (art. 98, §1º, CPC).

As contrarrazões foram devidamente apresentadas pela parte apelada (Id 26532199).

Nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, RECEBO a apelação no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), pois não se verifica nenhuma das hipóteses legais de exceção previstas no §1º do referido dispositivo.

Não se trata de hipótese de remessa necessária, uma vez que a sentença denegou a segurança, sendo favorável à autoridade coatora, razão pela qual o reexame obrigatório previsto no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009 não se aplica.

Considerando a natureza da lide, que envolve ato administrativo em concurso público com possível repercussão sobre o interesse público e o princípio da legalidade administrativa, determino a remessa dos autos ao Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC, para emissão de parecer.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Dra.

Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora
23/07/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:09

Expedição de intimação.
23/07/2025 13:09

Expedição de intimação.
22/07/2025 20:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/07/2025 11:44

Recebidos os autos
17/07/2025 11:44

Conclusos para Conferência Inicial
17/07/2025 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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