17/07/2025 11:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
17/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
16/07/2025 07:48

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 15/07/2025 23:59.
24/05/2025 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
20/05/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:23

Juntada de Petição de apelação
06/05/2025 10:23

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0851703-87.2024.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição, Concurso para servidor] IMPETRANTE: VIVIANE MARCIA DA SILVA LOPES IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA impetrado por VIVIANE MÁRCIA DA SILVA LOPES em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, do MUNICÍPIO DE TERESINA-PI e do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN.

Narra a impetrante que a Prefeitura de Teresina alterou a banca organizadora do concurso sem justificativa oficial; que existem falhas e omissões no edital; que houve falha na divulgação dos resultados das duas primeiras fases do concurso; e inclusão de uma cláusula de barreira, inicialmente não prevista, pelo aditivo nº 04, o que provocou a exclusão do impetrante.

A impetrante é candidata à vaga de Professora de 1º Ciclo – Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental (edital nº 02/2024) e, apesar de ter sido aprovada nas fases objetiva e subjetiva, não foi convocada para a fase didática.

Requer a impetrante que o IDECAN publique o resultado que antecede a terceira fase, da mesma forma que publicou o da primeira fase, em ordem de classificação e não em ordem alfabética; a suspensão/anulação dos efeitos da cláusula de barreira contida no item 11.1.43, letra “S”; que a impetrante seja convocada para participar da terceira fase, considerando como válidos para eliminação, apenas os subitens 8.1 e 9.7 do edital (id. 65679340).

Concedida assistência judiciária gratuita (id. 65744390).

Não concedida a liminar (id. 65744390).

O Município de Teresina e o Prefeito de Teresina apresentaram Informações/Contestação (id. 67380300), alegando, preliminarmente ilegitimidade passiva do Município de Teresina e do Prefeito.

No mérito, afirmam ausência de direito líquido e certo violado, bem como de qualquer irregularidade no concurso, observância do princípio da vinculação ao edital e do respeito ao mérito administrativo.

Requereram, por fim, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial da Impetrante.

O Ministério Público opinou pela concessão da segurança. (id. 68581828).

Foi certificado que, apesar de citado, o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – IDECAN, não apresentou contestação (id. 68647368). É o relatório.

Decido.

De início, quanto à ilegitimidade passiva suscitada, entendo por indeferir o pedido, pois o ente público demandado figura como gestor do certame, sendo legitimado a figurar no polo passivo.

No mérito, entendo que o feito deve ser julgado improcedente, pois não há que se falar em inclusão de cláusula de barreira superveniente.

A limitação do número de candidatos classificáveis para a prova didática já existia no Edital inaugural.

Vejamos: “10.1.43.

Terá suas provas anuladas, também, e será ELIMINADO do Concurso Público, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, o candidato que, durante a realização, agir com conduta de: s) obtiver o percentual mínimo nas provas objetiva e discursiva, porém estiver classificado em colocação superior ao número de vagas, somado ao número do cadastro de reserva.” Do mesmo modo, não há que se falar em contradição entre o item 10.1.43 e o item 9.3, visto que essa cláusula de barreira somente é aplicável da fase objetiva para a fase dissertativa.

Vejamos: “9.3.

Somente será corrigida a prova de redação do candidato aprovado na prova objetiva e classificado em até 20 (vinte) vezes o número de vagas imediatas previsto neste edital, para cada modalidade (ampla concorrência e PcD), obedecidos os critérios de desempate aplicáveis, dispostos neste edital.” Assim, da análise dos itens acima é possível afirmar que eles estão em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, no julgamento do Tema 376, fixou que: “É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame”.

Não houve violação ao princípio da vinculação ao edital ou outra ilegalidade a ser sanada.

O mesmo pode ser dito em relação ao pedido para que a IDECAN publique, em ordem de classificação, o resultado que antecede a terceira fase.

O fato de os candidatos aprovados estarem listados em ordem alfabética não implica ofensa aos princípios da legalidade, publicidade, isonomia ou impessoalidade.

Tampouco, implica prejuízo à parte impetrante.

O edital é a lei que rege o concurso público, não podendo o Poder Judiciário nele interferir quando não houver ilegalidade, lesão ou ameaça a direito.

A análise do Judiciário é restrita ao controle de legalidade do certame e da observância do princípio da vinculação ao edital.

Assim, descabido o pedido da impetrante para que este juízo considere como “válido para a eliminação, apenas os subitens 8.1 e 9.7” do referido edital.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a impetrante em custas processuais, sob condição suspensiva de exigibilidade, diante da gratuidade deferida.

Sem honorários, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

P.R.I.

TERESINA-PI, 1 de maio de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
02/05/2025 12:33

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 22:06

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 22:06

Denegada a Segurança a VIVIANE MARCIA DA SILVA LOPES - CPF: *68.***.*09-54 (IMPETRANTE)
20/12/2024 07:42

Conclusos para julgamento
20/12/2024 07:42

Expedição de Certidão.
20/12/2024 07:42

Expedição de Certidão.
19/12/2024 08:06

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 04/12/2024 23:59.
28/11/2024 03:35

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:03

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 15:20

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2024 03:11

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI em 14/11/2024 23:59.
11/11/2024 05:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/11/2024 05:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2024 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 17:02

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 07:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/10/2024 11:36

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:36

Expedição de Mandado.
25/10/2024 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 07:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VIVIANE MARCIA DA SILVA LOPES - CPF: *68.***.*09-54 (IMPETRANTE).
25/10/2024 07:45

Não Concedida a Medida Liminar
23/10/2024 16:31

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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