30/06/2025 10:21

Conclusos para julgamento
30/06/2025 10:21

Expedição de Certidão.
28/06/2025 10:18

Juntada de Petição de documentos
12/06/2025 05:35

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 03:49

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822709-15.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: FRANCISCO JOSE DA ROCHA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se sobre o interesse na produção de provas.

TERESINA, 8 de junho de 2025.

LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
08/06/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
08/06/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2025 11:01

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:03

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 17:50

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0822709-15.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: FRANCISCO JOSE DA ROCHA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela ajuizada por FRANCISCO JOSÉ DA ROCHA, em face do Estado do Piauí.

Alega em síntese que é Policial Militar tendo ingressado na Polícia Militar do Piauí como Soldado no dia 01/11/1992, o autor possui mais de 32 anos de efetivo serviço, e, durante esse tempo, recebeu promoções encontrando-se hoje como Subtente.

Informa ainda que foi preterido em seus direitos subjetivos à promoção, assim devido a grave omissão estatal em cumprir com seu mister e promover um fluxo de carreira militar.

Requer, liminarmente, concessão da TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, determinando a promoção imediata da parte autora à patente de Capitão, tudo conforme reiteradamente demonstrado e segundo entendimento pacífico de outros Tribunais. É o relatório.

Decido.

Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, para sua concessão, conforme art. 300 do CPC, é necessária a comprovação de vestígios que indiquem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo.

Como exposto, a parte autora pretende em caráter liminar a determinação de que seja promovido ao posto de Capitão.

Com efeito, verifico que se configura no caso ora apreciado a ausência do perigo de dano, em virtude da parte autora não ter comprovado periculum in mora na tutela pleiteada, não demonstrando a necessidade da verba excedente pleiteada.

Além disso, a concessão da tutela provisória, nos moldes requeridos, pode acarretar dano à Administração requerida.

Ainda, mesmo que exista probabilidade do direito, não se apresenta prudente a concessão da tutela de urgência nos moldes pleiteados, porque não só esgotaria o próprio mérito da demanda, como também seria temerário reconhecer-se, desde logo, ilegalidade apontada, sem oportunizar a manifestação do requerido.

Ante o exposto, em virtude da ausência do perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, §3°, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade, pois o autor recebe valor inferior a 03 (três) salários-mínimos líquidos, critério objetivo, utilizado pela Defensoria Pública, para aferir a hipossuficiência e adotado analogicamente por este juízo.

Tendo em vista que este Juízo privativo da Fazenda Pública processa e julga processos onde se discutem interesses indisponíveis, não lhes é aplicável, em princípio, o instituto da autocomposição.

Nos termos do artigo 334, § 4º, II, deixo, portanto, de designar audiência de conciliação.

CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias, conforme art. 183 do CPC.

Após, intime-se o autor para Réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em sequência, intime-se as partes para que informem as provas que pretendem produzir.

Após, intime-se o Ministério Público para opinar no feito, no prazo de 30 (trinta) dias, consecutivo, retornem-me os autos conclusos para Sentença.

TERESINA-PI, 30 de abril de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
02/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:34

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 23:08

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
29/04/2025 15:06

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

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