15/07/2025 06:39

Publicado Intimação em 15/07/2025.
15/07/2025 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - NASSAU Rua Joaquim Frota Aguiar, 15, sala 02 - CEP 64210-220 - Parnaíba/PI E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3323-0547 PROCESSO Nº: 0805109-66.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR(A): RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995.

A ausência injustificada da parte autora à audiência implica na presunção legal de desinteresse na demanda, conforme apregoa o art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995, consubstanciando-se, pois, na espécie, a contumácia e o abandono da causa.

Cumpre esclarecer, ainda, que o pedido de desistência formulado não gera efeito no presente caso em razão da ausência da parte autora à audiência, dado que o seu comparecimento é obrigatório.

Assim, tal situação impede a análise de mérito não podendo ser enfrentado o argumento apresentado em audiência pela ré.

Do exposto, DECLARO extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 51, I, da Lei n.º 9.099/1995, dada a caracterização da CONTUMÁCIA.

Defiro a JUSTIÇA GRATUITA em favor da parte autora, em linha com os artigos 98 e 99, § 3.º, do CPC, a despeito do teor do art. 51, § 2.º, da Lei n.º 9.099/1995.

Sem honorários, com fundamento no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Publicação e registro pelo sistema PJe.

Intimem-se.

Após, arquive-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
11/07/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 16:31

Baixa Definitiva
11/07/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:32

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 09/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:53

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 01:53

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
23/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Rodovia BR-343, S/N, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-260 PROCESSO Nº: 0805109-66.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes da designação de audiência Una, dia 17/06/2025 10:00 hs, de forma presencial a ser realizada nesta unidade jurisdicional.

PARNAÍBA, 29 de abril de 2025.

CAIO TIBERIO DE LIMA DIOGO JECC Parnaíba Anexo II NASSAU
17/06/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:04

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
17/06/2025 08:27

Conclusos para julgamento
17/06/2025 08:27

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:27

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/06/2025 10:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
16/06/2025 15:54

Juntada de Petição de substabelecimento
16/06/2025 15:22

Juntada de Petição de documentos
05/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Anexo II NASSAU Rodovia BR-343, S/N, Reis Veloso, PARNAÍBA - PI - CEP: 64204-260 PROCESSO Nº: 0805109-66.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] AUTOR: RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes da designação de audiência Una, dia 17/06/2025 10:00 hs, de forma presencial a ser realizada nesta unidade jurisdicional.

PARNAÍBA, 29 de abril de 2025.

CAIO TIBERIO DE LIMA DIOGO JECC Parnaíba Anexo II NASSAU
29/04/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/06/2025 10:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
14/04/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 12:30

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:30

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:29

Decorrido prazo de RAIMUNDO ALVES DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
22/02/2025 04:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/01/2025 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 03:13

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO em 24/01/2025 23:59.
23/12/2024 11:41

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 07:39

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 17/12/2024 08:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
30/10/2024 15:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/12/2024 08:00 JECC Parnaíba Anexo II NASSAU.
30/10/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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