TJPR - 0030017-74.2013.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HELENA SILVA D AVILA

CPF *19.***.*01-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2025 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 15:36

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/02/2025 01:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2024 13:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 13/12/2024 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/11/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 31/10/2024 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2024 17:50

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 17:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/09/2024 09:47

    Recebidos os autos

  • 23/09/2024 09:47

    Juntada de CUSTAS

  • 23/09/2024 09:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2024 13:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/09/2024 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/09/2024 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 22/09/2024 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2022

  • 08/08/2023 19:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 17:07

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/01/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 13:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2022

  • 27/01/2022 13:47

    Baixa Definitiva

  • 27/01/2022 13:47

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 13:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/12/2021 13:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 06/11/2021 02:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 19:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/11/2021 00:00 ATÉ 03/12/2021 23:59

  • 25/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 12:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/10/2021 12:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2021 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 16:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/10/2021 16:23

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/10/2021 16:23

    Distribuído por sorteio

  • 14/10/2021 15:06

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/10/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/10/2021 14:18

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 18/05/2021 16:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected]   Vistos, etc.

    Tendo em vista o contido na petição retro, a qual da conta da satisfação do crédito ora buscado, homologo o pagamento efetuado para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por decorrência, julgo extinta esta execução fiscal, com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c as disposições da Lei n.6830/80.

    Condeno o Município ao pagamento das custas processuais, excluída a taxa judiciária.

    Isso porque neste processo não ocorreu a citação do executado.

    Com efeito, pressuposto inafastável para qualquer imputação processual é que tenha a parte sucumbente integrado a lide, situação aqui não verificada pois, urge repetir, à despeito do adimplemento no âmbito administrativo, a triangularização processual não se perfectibilizou.

    Portanto, e invocando aqui o princípio da causalidade, certo é que o Município, ao aquiescer com o recebimento de seu crédito sem preocupar-se com a efetiva citação do executado e/ou preparo das custas, deve suportar o custo da demanda, já que a ajuizou e foi displicente para com seu término.

    Nesse sentido: a) TJPR - 5ª C.

    Cível -0006531-36.2008.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: LEONEL CUNHA - J.27/11/2018; b) TJPR - 3ª C.

    Cível -0024796-42.2011.8.160004 - Curitiba - Rel.: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO- J.04/06/2019; c) TJPR – 1ª C.

    Cível - 0007973-42.2005.8.16.0185 – Curitiba – Rel.

    Desembargador Guilherme Luiz Gomes – J.04/06/2019; e d) TJPR - 3ª C.

    Cível - 0010391-69.2013.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESª LIDIA MAEJIMA - J.04/06/2019.

    Nem se diga, por fim, que haveria reconhecimento do pedido por parte do devedor e, por isso, a causalidade autorizaria a imputação da sucumbência.

    A uma porque seu proceder foi extraprocessual e, como tal, efeitos (citatórios) aqui não pode surtir e, mais grave, não se pode afirmar que tenha sido o próprio executado quem efetuou o pagamento, logo, afirmar não se pode que ele, executado, tenha reconhecido o débito.

    Levante-se eventual gravame e empreenda, se for o caso, desbloqueio.

    P.R.I.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Curitiba, 10 de maio de 2021.   Marcelo Mazzali Magistrado

  • 10/05/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 12:33

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 10/05/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/04/2021 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 11/03/2021 14:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/03/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 22/02/2021 17:22

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 22/02/2021 17:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/01/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 13:50

    Recebidos os autos

  • 10/12/2020 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/11/2020 16:42

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/11/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2020 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 13:15

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2020 18:11

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 14/02/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2019 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2019 10:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 01:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2017 13:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/10/2017 13:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2017 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/09/2016 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 11:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/10/2015 16:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2013 13:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/11/2013 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2013 14:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/11/2013 14:22

    Recebidos os autos

  • 07/11/2013 14:22

    Distribuído por sorteio

  • 01/11/2013 13:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/11/2013 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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