30/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI DA COMARCA DE TERESINA Rua Vitorino Orthiges Fernandes, 6123, Uruguai, TERESINA - PI - CEP: 64073-505 PROCESSO Nº: 0800394-58.2024.8.18.0162 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Extravio de bagagem, Práticas Abusivas] AUTOR: EDUARDO JOSE AMORIM DE SOUSA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

DECIDO I – FUNDAMENTAÇÃO As partes acordaram entre si, nas cláusulas e condições estabelecidas no termo de acordo extrajudicial, ID 66958384 e solicitaram que este juízo o homologasse, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis.

Parabenizo as partes e a atuação dos nobres advogados que atuaram neste feito, pois colaboraram enormemente para a manutenção da dignidade da justiça.

Verifico que o acordo atinge o objetivo maior do direito que é a paz social, esta conseguida também pela solução conciliatória de demandas que envolvem relações conflituosas interpessoais e que também prestigia o que denominamos de ordem jurídica justa.

II – DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, e em conformidade com a verdadeira face da Lei n. 9.099/95, a fim de que produza os efeitos legais e jurídicos cabíveis, com eficácia de título executivo, o acordo firmado entre as partes , o qual reger-se-á pelas cláusulas nele inseridas, fazendo parte integrante desta sentença.

Via de consequência, julgo extinto o processo, ex vi artigos 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil c/c art. 57, caput, da Lei n. 9.099/95.

Da homologação não caberá recurso, a teor do que dispõe o art. 41, caput da Lei nº. 9.099/95.

Sem custas, taxas ou despesas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Após o cumprimento integral da obrigação, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Teresina-PI, datado eletronicamente Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI
28/04/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 10:14

Baixa Definitiva
28/04/2025 10:14

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 10:14

Transitado em Julgado em 23/04/2025
28/04/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:14

Homologada a Transação
13/03/2025 23:04

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto (ecarta)
18/11/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 11:44

Conclusos para julgamento
11/10/2024 11:44

Expedição de Certidão.
11/10/2024 11:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 11/10/2024 11:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
10/10/2024 17:24

Juntada de Petição de contestação
09/10/2024 19:57

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 06:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/09/2024 06:09

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/09/2024 13:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/09/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 13:03

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/10/2024 11:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
19/04/2024 09:12

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento não-realizada para 19/04/2024 09:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
16/04/2024 08:40

Juntada de Petição de ato ordinatório
06/03/2024 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 10:10

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 19/04/2024 09:00 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
06/03/2024 09:08

Juntada de Certidão
06/03/2024 09:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 11/03/2024 11:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
21/02/2024 11:22

Juntada de Petição de comprovante
08/02/2024 09:08

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 12:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 11/03/2024 11:30 JECC Teresina Leste 1 Anexo I NOVAFAPI.
02/02/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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