13/06/2025 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802045-96.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas, Bloqueio / Desbloqueio de Valores ] AUTOR: LIRIEL BORGES VIEIRA registrado(a) civilmente como LIRIEL CARDOSO BORGES REU: PAY RETAILERS BR SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA DECISÃO SANEADORA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória por práticas abusivas, cláusulas abusivas e bloqueio/desbloqueio de valores proposta por Liriel Borges Vieira em face de Pay Retailers BR Serviços de Pagamentos Ltda.

A autora alega ter sido vítima de fraude e retenção indevida de valores após realizar investimentos na plataforma "Home Broker".

A ré, em contestação, arguiu preliminarmente a impugnação à gratuidade de justiça e sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mera intermediadora de pagamentos.

No mérito, defendeu a ausência de falha na prestação de seus serviços.

A autora apresentou réplica, reiterando os termos da inicial e impugnando as alegações da ré. É o relatório.

Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO I.

Da impugnação à gratuidade da justiça A ré impugnou a concessão da gratuidade da justiça à autora, sob o argumento de que a capacidade de dispor de valores para investimentos seria incompatível com a alegação de hipossuficiência.

Contudo, a impugnação não merece prosperar.

A autora apresentou declaração de hipossuficiência e declaração de isenção de Imposto de Renda, documentos que gozam de presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

Além disso, o fato de a autora ter realizado pequeno investimento não é, por si só, indicativo de capacidade financeira para arcar com as custas processuais.

Desse modo, a ré não trouxe aos autos qualquer prova robusta que demonstre a capacidade econômica da autora.

Portanto, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho o benefício concedido à Autora.

II.

Do saneamento do processo Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado.

III.

Da fixação dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos da presente demanda: a) A legitimidade passiva da PAY RETAILERS BR SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA. para figurar no polo passivo da demanda. b) A ocorrência de falha na prestação dos serviços por parte da ré. c) A existência de nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados pela autora. d) A comprovação dos danos materiais e morais alegados pela autora. e) A aplicabilidade das excludentes de responsabilidade (fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima).

IV.

Da inversão do ônus da prova Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, em favor da autora, considerando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência técnica e informacional.

Ressalte-se que a inversão determinada não configura prova diabólica à ré, uma vez que se limita aos fatos relacionados ao funcionamento de sua própria atividade empresarial e aos dados em seu poder, sendo perfeitamente exequível a demonstração dos pontos objeto da inversão.

Dessa forma, inverto o ônus da prova, cabendo à ré comprovar os seguintes fatos: a) A regularidade da plataforma "Home Broker" e a natureza de sua relação contratual com a mencionada plataforma. b) Os Termos e Condições da plataforma "Home Broker" aceitos pela Autora e a comprovação de que houve violação de tais termos. c) A utilização da conta da autora por terceiros, com a apresentação de provas concretas. d) A justificativa técnica e legal para a negativa dos saques solicitados pela autora. e) A relação entre a FITBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e a PAY RETAILERS BR SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA., especialmente no que tange à utilização do mesmo CNPJ. f) O estorno dos valores retidos para a conta bancária da autora ou a existência de impedimento legal para tal devolução.

V.

Das provas a serem produzidas Defiro a produção de prova documental, já realizada nos autos, sem prejuízo de outras provas, desde que requeridas no prazo comum de 15 dias úteis e guardem pertinência com os fatos controvertidos.

VI.

Da expedição de ofício Tendo em vista a inversão do ônus da prova, nos termos acima delineados, é desnecessária a diligência requerida pela autora, em relação às informações cadastrais do titular do domínio "https://www.homebroker.com/", conforme requerido pela autora. 3.DISPOSITIVO FATOS CONTROVERTIDOS E RESPECTIVOS ÔNUS PROBATÓRIOS: a) Legitimidade passiva da ré - Ônus da ré comprovar sua condição de mera intermediadora de pagamentos e ausência de responsabilidade pelos serviços da plataforma "Home Broker"; b) Falha na prestação dos serviços - Ônus da ré demonstrar a regularidade de seus procedimentos e da plataforma "Home Broker", bem como a natureza de sua relação contratual com referida plataforma; c) Nexo de causalidade - Ônus da ré comprovar a utilização da conta da autora por terceiros com apresentação de provas concretas, e justificar tecnicamente a negativa dos saques solicitados; d) Danos materiais e morais - Ônus da autora demonstrar a ocorrência e extensão dos danos alegados; e) Excludentes de responsabilidade - Ônus da ré comprovar fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, apresentando os Termos e Condições aceitos pela autora e eventual violação; f) Questões específicas - Ônus da ré esclarecer a relação entre FITBANK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e PAY RETAILERS BR, especialmente quanto ao uso do mesmo CNPJ, e comprovar o estorno dos valores ou impedimento legal para devolução.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, informarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão.

As partes “têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5(cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável”.

Após a especificação das provas, voltem os autos conclusos para deliberação.

PARNAÍBA-PI, 28 de maio de 2025.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
11/06/2025 14:35

Conclusos para decisão
11/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
11/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
08/06/2025 20:29

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 10:28

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2025 01:03

Publicado Decisão em 30/05/2025.
31/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
28/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/05/2025 16:05

Conclusos para despacho
25/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
25/05/2025 16:05

Juntada de Certidão
24/05/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 17:34

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 09:18

Desentranhado o documento
21/05/2025 09:18

Cancelada a movimentação processual
21/05/2025 09:17

Desentranhado o documento
21/05/2025 09:17

Cancelada a movimentação processual
21/05/2025 09:17

Desentranhado o documento
21/05/2025 09:17

Cancelada a movimentação processual
21/05/2025 09:17

Desentranhado o documento
21/05/2025 09:17

Cancelada a movimentação processual
21/05/2025 09:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 08:56

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0802045-96.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas, Bloqueio / Desbloqueio de Valores ] AUTOR: LIRIEL BORGES VIEIRA registrado(a) civilmente como LIRIEL CARDOSO BORGES REU: PAY RETAILERS BR SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, com requerimento de tutela de urgência para bloqueio de valores, ajuizada por Liriel Borges Vieira em face da empresa Pay Retailers BR Serviços de Pagamentos LTDA.

A autora alega que, após realizar operações de investimento na plataforma Home Broker, obteve lucros e tentou efetuar saques de parte dos valores acumulados.

No entanto, após a efetivação de um único saque, os demais teriam sido bloqueados sem justificativa aparente, resultando em prejuízos de ordem material e moral.

Afirma, ainda, que houve má-fé por parte da empresa ré, a qual não forneceu esclarecimentos suficientes acerca do bloqueio da conta e da retenção dos valores.

Requereu, liminarmente, o bloqueio judicial da quantia de R$ 6.749,00 e, ao final, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A parte requerente apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira quando firmada por pessoa natural.

Não havendo, nos autos, elementos que infirmem essa presunção, concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando a parte do pagamento das despesas processuais.

A concessão da tutela provisória encontra respaldo no artigo 300 do CPC, que dispõe: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No entanto, no tocante à tutela de urgência, os documentos acostados aos autos não evidenciam, de forma clara e objetiva, que a empresa ré detenha responsabilidade direta sobre os valores supostamente retidos.

Tampouco foi apresentado qualquer contrato, regulamento da plataforma ou outro documento que comprove vínculo direto com a empresa requerida, ou eventual ilicitude na retenção dos recursos.

Dessa forma, ausente, por ora, prova robusta da probabilidade do direito alegado, o pedido de bloqueio de valores deve ser indeferido.

III.

CONCLUSÃO Ante o exposto: Indefiro o pedido de tutela de urgência, por ausência de comprovação da probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC.

Considerando a experiência deste Juízo na apreciação de demandas semelhantes e o frequente insucesso de audiência inaugural, cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 139, inciso II, c/c art. 246, § 1º; art. 335, inciso III; art. 344, todos do CPC).

Se decretada a revelia, os prazos fluirão da publicação da decisão no órgão oficial, caso não haja patrono constituído (art. 346 do CPC).

Expeça-se a citação por meio eletrônico (art. 246 do CPC).

Não havendo confirmação de recebimento da citação em 3 (três) dias úteis, expeça-se carta de citação (art. 246, § 1º-A, inciso I, do CPC).

Apresentada contestação amparada nos arts. 350 ou 351 do CPC, ou instruída com documentos, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Faculto à parte ré manifestar, na contestação, interesse na realização de audiência de conciliação.

Intimem-se.

PARNAÍBA-PI, 28 de abril de 2025.

Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
28/04/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:11

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2025 10:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LIRIEL BORGES VIEIRA registrado(a) civilmente como LIRIEL CARDOSO BORGES - CPF: *80.***.*83-28 (AUTOR).
14/03/2025 20:31

Conclusos para decisão
14/03/2025 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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