27/05/2025 01:51

Decorrido prazo de AVELINA GOMES DE OLIVEIRA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0002650-21.2015.8.18.0033 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] APELANTE: AVELINA GOMES DE OLIVEIRA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PREVENÇÃO.

DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO ORIGINÁRIA E DE RECURSO CÍVEL OU CRIMINAL TORNA O ÓRGÃO E O RELATOR PREVENTOS.

INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 930 DO CPC, BEM COMO PREVISÃO CONTIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 135-A C/C ART. 145, ALTERADO PELA RESOLUÇÃO Nº 06/2016, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. 1.

Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 930 do CPC c/c parágrafo único do art. 135-A do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. 2.

No caso em espécie, inequívoca a necessidade de remessa dos autos ao Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA, que primeiro conheceu da causa.

Portanto, sendo o julgador prevento.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se, in casu, de Apelações Cíveis interpostas por MARCELINA GOMES DE OLIVEIRA E BANCO BRADESCO contra sentença proferida pelo MM.

Juízo da 3ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, nos autos da ação declaratória de nulidade/inexistência da relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.

In casu, compulsando-se os autos, infere-se que o primeiro recurso proposto fora da relatoria do Des.

HILO DE ALMEIDA SOUSA, conforme Id. 12036919 - Pág. 227/233.

Dessa forma, o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo, a teor dos arts. 145 e 135-A, parágrafo único, ambos do Regimento Interno do TJPI, e do art. 930, parágrafo único, do CPC, in verbis: “Art. 145, do RITJ.

A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação”. “Art. 135-A, do RITJ.

Omissis.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo”. “Art. 930, do CPC.

Omissis.

Parágrafo único.

O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Desta forma, diante do erro procedimental quando da distribuição da presente Apelação Cível, chamo o feito à ordem e o faço para determinar a remessa dos autos para a Relatoria do Exmo.

Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA.

Portanto, sendo o julgador prevento, devendo, para tanto, a COORDENADORIA JUDICIÁRIA adotar as providências para redistribuição do processo.

Dê-se baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura registradas eletronicamente.

Des.

MANOEL DE SOUSA DOURADO
30/04/2025 10:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
30/04/2025 10:37

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA
30/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:50

Determinação de redistribuição por prevenção
15/01/2025 11:07

Conclusos para o Relator
15/01/2025 11:07

Juntada de Certidão
15/01/2025 11:05

Juntada de Certidão
03/09/2024 16:21

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 09:17

Conclusos para o Relator
25/06/2024 04:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 18:14

Juntada de petição
14/06/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 07:32

Conclusos para o Relator
07/05/2024 07:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
17/04/2024 03:00

Decorrido prazo de MARCELINA GOMES DE OLIVEIRA em 16/04/2024 23:59.
12/04/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 12:39

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
22/01/2024 15:53

Juntada de informação - corregedoria
04/12/2023 12:59

Conclusos para o Relator
30/11/2023 03:08

Decorrido prazo de MARCELINA GOMES DE OLIVEIRA em 29/11/2023 23:59.
24/11/2023 03:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 23/11/2023 23:59.
27/10/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
12/10/2023 08:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/06/2023 13:12

Recebidos os autos
29/06/2023 13:12

Conclusos para Conferência Inicial
29/06/2023 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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