18/07/2025 12:27

Juntada de Petição de apelação
26/06/2025 14:36

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2025 12:46

Juntada de Petição de manifestação
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800957-02.2021.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: ANTONIA CRISTINA DE JESUS REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA e outros DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANTÔNIA CRISTINA DE JESUS, nos autos do processo epigrafado, manejados em face da r. sentença que julgou integralmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo, com força de coisa julgada material, a existência da união estável entre a embargante e o de cujus NELSON ROQUE DA SILVA, bem como determinando a concessão do benefício de pensão por morte, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.

Em suas razões, a embargante aduz, em apertada síntese, a ocorrência de supostas omissões no decisum vergastado, consubstanciadas: (a) na ausência de apreciação expressa acerca do pleito de tutela provisória de urgência, reiteradamente formulado desde a exordial e renovado por ocasião das alegações finais orais; e (b) na inexistência de fixação do percentual atinente aos honorários advocatícios sucumbenciais, embora tenha havido condenação genérica da parte ré ao seu pagamento.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios, com o suprimento das omissões suscitadas.

Contrarrazões aos embargos apresentadas ao Id. nº 75444718, pleiteando o embargado pelo não provimento das razões embargantes.

Vieram-me os autos conclusos. É, em suma, o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO Do cabimento dos embargos declaratórios Os embargos de declaração constituem instrumento processual de índole integrativa, vocacionado precipuamente à superação de obscuridades, eliminação de contradições, correção de erros materiais ou, ainda, suprimento de omissões relevantes, nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Verifica-se, pois, que a irresignação da embargante encontra, ao menos em parte, guarida na moldura legal, exigindo-se, todavia, a análise pormenorizada de cada ponto ventilado.

Da alegada omissão quanto à tutela de urgência No que tange à aventada omissão referente à apreciação da tutela provisória de urgência, razão não assiste à parte embargante.

Conquanto se reconheça a presença formal do pedido liminar na peça vestibular e sua posterior reiteração na fase derradeira da instrução, mister se faz consignar que tal pleito foi apreciado expressamente durante o regular trâmite do feito, sob a ótica do juízo perfunctório que rege as medidas de urgência, oportunidade em que, à míngua dos requisitos autorizadores, não restou deferido.

Ademais, a superveniência da sentença de mérito, por sua vez, com a procedência integral da demanda, exauriu a análise da cognição exauriente, tornando absolutamente prejudicado o exame superveniente da tutela provisória, uma vez que o provimento jurisdicional definitivo alberga, de modo pleno, a pretensão material deduzida em juízo.

Outrossim, cumpre observar que a tutela de urgência tem natureza eminentemente instrumental e precária, sendo absorvida pelo mérito, que, no caso em tela, foi decidido em favor da parte autora.

Não subsiste, portanto, qualquer omissão capaz de macular a higidez lógica da sentença nesse sentido.

Da omissão quanto aos honorários advocatícios Nesse ponto, há que se reconhecer que assiste razão à embargante.

De fato, embora a sentença tenha condenado expressamente a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, deixou de proceder à fixação do respectivo percentual, limitando-se a consignar que tal verba incidiria sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.

Tal omissão é materialmente relevante, uma vez que o dispositivo legal mencionado estabelece, de forma objetiva, que os honorários advocatícios deverão ser fixados entre os patamares mínimos de 10% e máximos de 20%, considerando-se, para tanto, critérios como o grau de zelo profissional, o lugar de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho desenvolvido pelo patrono.

Diante de tais parâmetros, e sopesando-se a dignidade do labor advocatício, a complexidade moderada da demanda, o tempo de tramitação do feito — que se arrasta desde dezembro de 2021 — e, sobretudo, a repercussão alimentar do direito material reconhecido, entendo por adequado e proporcional arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente, tão somente para sanar omissão atinente à fixação do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais, que ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC.

Por outro lado, rejeito os manifestos embargos em seus demais termos, especialmente no tocante à alegada omissão concernente ao pleito de tutela provisória de urgência, porquanto tal matéria restou implicitamente apreciada no bojo do juízo perfunctório anteriormente realizado, sem êxito, e, ademais, restou prejudicada pela superveniência da sentença de mérito.

Intimações da seguinte forma: a) caso a parte tenha advogado habilitado nos autos, será comunicada eletronicamente; b) na hipótese de revelia, será intimada mediante publicação no órgão oficial (art. 346 do CPC); c) nos demais casos, será intimada por telefone, certificando-se nos autos (art. 188 do CPC); d) não sendo possível nenhuma dessas possibilidades, será intimada por carta com ARMP ou, excepcionalmente, mandado.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Fronteiras-PI, data indicada pelo sistema informatizado.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
25/06/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800957-02.2021.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: ANTONIA CRISTINA DE JESUS REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, PAULO NELSON DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimo a recorrida, PAULO NELSON DA SILVA, por sua advogada, para que apresente contrarrazões.

FRONTEIRAS, 3 de maio de 2025.

HIGOR HENRIQUE FIGUEIREDO BARBOSA Vara Única da Comarca de Fronteiras
06/06/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 19:46

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
23/05/2025 10:46

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 22/05/2025 23:59.
14/05/2025 10:31

Conclusos para julgamento
14/05/2025 10:31

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:30

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 11:15

Juntada de Petição de manifestação
06/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800957-02.2021.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: ANTONIA CRISTINA DE JESUS REU: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, PAULO NELSON DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Intimo a recorrida, PAULO NELSON DA SILVA, por sua advogada, para que apresente contrarrazões.

FRONTEIRAS, 3 de maio de 2025.

HIGOR HENRIQUE FIGUEIREDO BARBOSA Vara Única da Comarca de Fronteiras
03/05/2025 21:29

Expedição de Outros documentos.
03/05/2025 21:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 05:39

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 05:39

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 05:39

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
25/04/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 21:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 21:26

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 21:26

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 21:25

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:59

Julgado procedente o pedido
10/10/2024 09:07

Conclusos para julgamento
10/10/2024 09:07

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:03

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
09/10/2024 09:51

Juntada de ata da audiência
18/09/2024 12:23

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2024 11:59

Juntada de Petição de manifestação
09/08/2024 11:40

Juntada de Petição de manifestação
07/08/2024 11:54

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2024 06:14

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:11

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
12/07/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:50

Conclusos para despacho
26/01/2024 14:50

Expedição de Certidão.
26/01/2024 08:19

Juntada de Petição de manifestação
12/01/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 19:16

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 19:16

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 08:35

Conclusos para despacho
12/12/2023 08:35

Expedição de Certidão.
12/12/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 20:59

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 23:15

Expedição de Certidão.
06/10/2023 23:15

Conclusos para despacho
05/10/2023 23:23

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 15:00

Conclusos para despacho
01/06/2023 15:00

Expedição de Certidão.
01/06/2023 14:55

Expedição de Certidão.
01/06/2023 13:41

Juntada de Petição de manifestação
31/05/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 01:43

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 01:43

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 12:56

Conclusos para despacho
29/08/2022 12:04

Juntada de Petição de manifestação
08/08/2022 11:14

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 07:14

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 17:03

Outras Decisões
02/06/2022 11:16

Conclusos para despacho
02/06/2022 11:15

Expedição de Certidão.
26/05/2022 16:11

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2022 15:57

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 15:44

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 13:49

Conclusos para despacho
18/04/2022 07:42

Juntada de Petição de manifestação
06/04/2022 13:12

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 13:10

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 11:54

Juntada de Petição de contestação
24/03/2022 09:01

Expedição de Outros documentos.
24/03/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 16:09

Não Concedida a Medida Liminar
21/02/2022 08:48

Conclusos para despacho
18/02/2022 08:22

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 08:21

Juntada de Petição de manifestação
16/02/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 09:31

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 09:17

Conclusos para decisão
10/02/2022 11:08

Juntada de Petição de manifestação
09/02/2022 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 11:43

Conclusos para decisão
13/12/2021 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010208-44.2019.8.18.0117

Valenca Transportes e Turismo LTDA - ME

Rapido Transpaulo LTDA

Advogado: Fabiula Batista de Carvalho Alves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/05/2019 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0801613-33.2019.8.18.0049

Sebastiao Nonato de Sousa

Banco Pan

Advogado: Francisco Roberto Mendes Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 12/08/2019 08:25

Exibir Processo

Processo nº 0808944-16.2021.8.18.0140

Edilson Pereira Lima

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/03/2021 10:45

Exibir Processo

Processo nº 0803220-89.2025.8.18.0140

Jhennyfer Gabriele de Sousa Araujo

Banco Pan

Advogado: Adonis Ferreira de Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 22/01/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0808944-16.2021.8.18.0140

Simone Maria da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/06/2025 16:28

Exibir Processo