18/07/2025 10:32

Indeferido o pedido de MARCELINA RODRIGUES DA ROCHA - CPF: *51.***.*00-87 (APELANTE)
17/07/2025 13:49

Juntada de petição
12/05/2025 00:28

Decorrido prazo de MARCELINA RODRIGUES DA ROCHA em 09/05/2025 23:59.
08/05/2025 16:26

Juntada de petição
30/04/2025 00:08

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA PROCESSO Nº: 0001154-36.2016.8.18.0060 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos] APELANTE: MARCELINA RODRIGUES DA ROCHA APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO Trata-se, in casu, de Apelação Cível interposta pelo MARCELINA RODRIGUES DA ROCHA, em face da sentença de id nº 21896712 – pág. 82, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, que julgou improcedente os pedidos contidos na Inicial, com resolução de mérito.

Em suas razões recursais (id nº 6559776 – pág. 14), a Apelante alega a irregularidade da contratação, bem como a ausência de comprovante TED.

Ocorre que, em análise aos autos, infere-se que a Apelante se trata de pessoa analfabeta, e verificando o instrumento procuratório acostado à inicial, é possível vislumbrar que consta a aposição da digital, assinatura a rogo e assinatura de uma testemunha.

Ab initio, compreendo que a exigência de procuração outorgada por meio de instrumento público ao patrono da Autora configura excesso de formalismo e ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, mormente quando o Código Civil, em seu art. 595, prevê forma menos onerosa para a formalização do contrato de prestação de serviços, que pode ser aplicada analogicamente ao presente caso, conforme já decidiu o CNJ, em processo administrativo interposto em face do TRT da 20ª Região (SE), ipsis litteris: “PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSITRATIVO.

PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO.

DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO.

PEDIDO PROCEDENTE. 1.

Não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado junto à Justiça do Trabalho seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão. 2.

Procedimento de Controle Administrativo julgado procedente para recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que adote providências no sentido de reformar a primeira parte do art. 76 do Provimento 05/2004, de modo a excluir a exigência de que a procuração outorgada por analfabeto o seja somente por instrumento público”.

Ocorre que, analisando o instrumento procuratório acostado em id nº 6559775 – pág. 21, ele não preenche, sequer, os requisitos exigidos pelo art. 595 do CC, quais sejam, a presença de uma assinatura a rogo e da assinatura de duas testemunhas constando, apenas, a digital do Autor/Apelado, com a assinatura a rogo e de uma testemunha.

Nesse contexto, o art. 76, do CPC, assim dispõe, in litteris: “Art. 76 – Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade de representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. §1º – Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I – o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II – o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III – o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. §2º – Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: “I – não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II – determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido.” Desse modo, nos termos do art. 76 do CPC, CHAMO O FEITO À ORDEM, para SUSPENDER O PROCESSO, ao tempo em que DETERMINO a INTIMAÇÃO da Apelante/MARCELINA RODRIGUES DA ROCHA, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize a representação processual, a fim de juntar instrumento procuratório revestido dos requisitos necessários previstos no art. 595 do CC, tendo em vista a condição de analfabeto da Apelante, sob pena de não conhecimento do recurso.

Expedientes necessários.

Após, voltem-me conclusos.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.
28/04/2025 10:34

Conclusos para decisão
28/04/2025 10:33

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 07:14

Conclusos para o Relator
11/12/2024 07:13

Juntada de Certidão
09/10/2024 13:25

Juntada de Certidão
26/09/2024 10:55

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 10:34

Conclusos para o Relator
11/06/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 10/06/2024 23:59.
08/06/2024 03:04

Decorrido prazo de MARCELINA RODRIGUES DA ROCHA em 07/06/2024 23:59.
15/05/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 16:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/09/2023 09:05

Conclusos para o Relator
09/08/2023 15:05

Juntada de Certidão
09/08/2023 15:00

Expedição de Certidão.
16/05/2023 13:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/10/2022 22:54

Conclusos para o Relator
06/10/2022 00:59

Decorrido prazo de MARCELINA RODRIGUES DA ROCHA em 26/09/2022 23:59.
17/09/2022 00:06

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 15/09/2022 23:59.
24/08/2022 09:42

Juntada de Petição de manifestação
23/08/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 13:19

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
23/03/2022 11:16

Recebidos os autos
23/03/2022 11:16

Conclusos para Conferência Inicial
23/03/2022 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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