TJPR - 0041556-26.2017.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO CEZAR COELHO

CPF *47.***.*83-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/02/2025 18:40

    Arquivado Definitivamente

  • 12/02/2025 15:20

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/02/2025 13:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/02/2025 13:53

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2025 13:52

    Transitado em Julgado em 05/02/2025

  • 03/02/2025 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 07:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2024 18:53

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 06/11/2024 15:49

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/11/2024 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 14/10/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2024 14:05

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2024 16:48

    Processo Desarquivado

  • 20/10/2023 08:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2023 15:05

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/09/2023 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 14:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2023 12:21

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2023 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 18/09/2023 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 18:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/09/2023 14:18

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 13:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/06/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 15:29

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2023 14:06

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 14:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/04/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2023 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/03/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 00:26

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2022 17:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/08/2022 16:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2022 14:27

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2022 14:22

    Processo Desarquivado

  • 13/08/2022 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 10/05/2022 18:06

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2021 12:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 10/05/2021 12:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/05/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:06

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 13:19

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 12/01/2021 12:50

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:11

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/03/2020 10:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2020 22:24

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 27/03/2020 12:18

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2020 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/07/2019 19:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/07/2019 14:16

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2019 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 16:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/05/2019 14:17

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2019 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/04/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/08/2018 17:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/08/2018 18:30

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 21/08/2018 15:03

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2018 13:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/06/2018 12:39

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/06/2018 12:29

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2018 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2018 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2018 00:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/10/2017 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE PAULO CEZAR COELHO

  • 06/10/2017 16:05

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/10/2017 16:05

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2017 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2017 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/08/2017 17:18

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/06/2017 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2017 10:24

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2017 17:01

    Recebidos os autos

  • 28/06/2017 17:01

    Distribuído por sorteio

  • 27/06/2017 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2017 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2017

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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