TJPI - 0805704-47.2024.8.18.0032

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805704-47.2024.8.18.0032 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AUTOR: BANCO PAN REU: RAILLA REGINA DE ANDRADE CASTRO SENTENÇA Trata-se os presentes autos de Ação de Busca e Apreensão interposta por Banco Pan em face de Railla Regina de Andrade Castro alegando que firmou contrato com garantia de alienação fiduciária, tendo como garantia o bem descrito na inicial.

A parte autora foi intimada para no prazo de 15 (quinze) dias juntar aos autos cédula de crédito bancária original, sob pena de indeferimento da inicial (id. 61138693).

Requereu a parte autora em id.61832447 o imediato deferimento da liminar de busca e apreensão e alegou a desnecessidade de juntada da via original do documento. É o relatório.

Decido.

O ajuizamento da ação, por si só, não garante o prosseguimento do feito, ficando a parte obrigada a atender as determinações que o magistrado considerar indispensáveis ao início e regular andamento do processo.

Nos autos em discussão, a parte autora foi intimada para emendar à inicial, sob pena de indeferimento e julgamento sem resolução do mérito, nos moldes do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I do CPC, o que não o fez, acarretando uma hipótese de extinção do processo por indeferimento da petição inicial.

A Cédula de Crédito Bancário apresentada em id.60010138, não é apta para deferimento da medida liminar, uma vez que a cédula de crédito bancário é título circulável mediante endosso em preto.

Vejamos o disposto nos art. 28 e 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004: Art. 28.

A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . (…) Art. 29 (…) § 1º A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula. É de bom alvitre mencionar que a ação de busca e apreensão pode ser convertida futuramente em ação executiva ou, assim, o credor pode optar por proceder de forma direta, abrindo-se a possibilidade, à vista da circularidade da cédula de crédito bancário, de mais de uma execução em face do devedor com base no mesmo título.

Os arts. 4º e 5º, do Decreto-Lei nº 911/1969: Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Art. 5o Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução.

Parágrafo único.

Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do Art. 649 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, versam também os julgados do Tribunal de Justiça do Piauí, sobre a necessidade de via original de cédula de crédito bancário, in verbis: EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS.

DECRETO LEI Nº 4728/65.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO DA MORA.

NÃO DEMONSTRADA.

CORRESPONDÊNCIA NÃO ENTREGUE.

NOTIFICAÇÃO POR EDITAL.

NÃO REALIZADA.

NECESSIDADE DE VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (Súmula nº 72 – STJ), conforme dispõe o art. 2º §2º do Decreto Lei nº 911/69. 2.

Demonstrado que o devedor encontra-se em local incerto, ignorado ou inacessível, ou, ainda, que ninguém se dispôs a receber a intimação, deveria o credor ter providenciado a sua intimação por edital, conforme determina o art. 15 da Lei nº 9.492/97. 3.

Não constituída a mora do devedor, na Ação de Busca e Apreensão, impõe-se a extinção do feito, ante ausência de pressupostos de constituição válido e regular do processo. 4.

A Cédula de Crédito Bancário configura-se como título executivo extrajudicial.

Logo, para o exercício do direito de crédito, mister a apresentação do original, haja vista a possibilidade de circulação por endosso. 5.

Necessária se faz a juntada do contrato original, pela instituição financeira, posto se tratar de documento essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, pois por meio deste se poderá verificar os termos em que a relação jurídica foi constituída. 6.

Apelo conhecido e não provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0803169-54.2020.8.18.0140 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/06/2021). (grifos nossos) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BUSCA E APREENSÃO.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.

AUSÊNCIA DE AVISO DE RECEBIMENTO.

DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

TÍTULO DE CRÉDITO (ART. 29 DA LEI N. 10.931/04).

PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE.

POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO POR ENDOSSO.

NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Na dicção do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, a concessão da ordem liminar de busca e apreensão está condicionada à mora do devedor, a qual deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2.

O Enunciado n. 72 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça aponta que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. 3.

Não fora juntado nos autos o aviso de recebimento devidamente assinado, mas apenas certidão dos correios, que não possui fé pública, não tendo sido comprovado que a agravante foi constituída em mora. 4.

A Cédula de Crédito Bancário configura-se como título executivo extrajudicial.

Logo, para o exercício do direito de crédito, mister a apresentação do original, haja vista a possibilidade de circulação por endosso. 5.

Necessária se faz a juntada do contrato original, pela instituição financeira, posto se tratar de documento essencial para a propositura da ação de busca e apreensão, pois por meio deste se poderá verificar os termos em que a relação jurídica foi constituída. 6.

Não merece reparo a determinação para a juntada da Cédula de Crédito Bancário original, restando prejudicadas as análises das demais teses que buscam justificar a desnecessidade de juntada do original da cártula. 7.

Agravo de Instrumento conhecido e provido para anular a decisão ora agravada. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.000247-5 | Relator: Des.

Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/01/2020). (grifos nossos) Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I do CPC, julgo o processo extinto sem resolução de mérito.

Desnecessário o recolhimento de custas finais ante a ausência de atos executórios.

PRI e Cumpra-se.

PICOS-PI, 7 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos