20/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/07/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 21:33

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 07:42

Decorrido prazo de OSVALDO SALES DE ALBUQUERQUE em 11/07/2025 23:59.
05/07/2025 03:11

Publicado Intimação em 04/07/2025.
05/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862072-77.2023.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTOR: 1ª DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER DE TERESINA e outros REU: OSVALDO SALES DE ALBUQUERQUE DECISÃO Trata-se de ação penal movida em desfavor de Osvaldo Sales de Albuquerque na qual foi proferida sentença absolvendo-o em relação ao crime do art. 147 do CP e o condenando como incurso nas sanções do art. 24_A da Lei 11.340/2006.

O Ministério Público opôs Embargos de Declaração da Sentença, com efeito modificativo, alegando omissão em relação ao pleito ministerial atinente à fixação de valor a título de reparação dos danos causados à vítima.

A defesa se manifestou pela rejeição dos embargos de declaração, apontando que não houve omissão, contradição ou obscuridade, ou pela não fixação de valor indenizatório mínimo, aduzindo inexistir provas de danos concretos.

Eis o sucinto relatório.

De início, cumpre salientar que, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade ou contradição de decisão judicial.

Em consonância, reza o art. 382 do CPP: Art. 382.

Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão.

Consoante leciona Guilherme de Souza Nucci1, os embargos de declaração “Servem para esclarecer os seguintes aspectos: a) ambiguidade (estado daquilo que possui duplo sentido, gerando equivocidade e incerteza, capaz de comprometer a segurança do afirmado); b) obscuridade (estado daquilo que é difícil de entender, gerando confusão e ininteligência, no receptor da mensagem); c) contradição (trata-se de uma incoerência entre uma afirmação anterior e outra posterior, referentes ao mesmo tema e no mesmo contexto, gerando a impossibilidade de compreensão do julgado); d) omissão (é a lacuna ou o esquecimento, isto é, o juiz ou tribunal esquece-se de abordar algum tema levantado pela parte nas alegações finais ou no recurso)”.

Na hipótese vertente, a insurgência manejada pelo Ministério Público amolda-se à última das hipóteses legais.

Sustenta o Parquet a existência de omissão no decisum consubstanciado no documento ID 73693768, notadamente no que tange à ausência de fixação de valor mínimo a título de reparação dos danos causados à vítima.

Nesse contexto, vislumbro que assiste razão ao órgão ministerial, porquanto o édito condenatório exarado nos presentes autos quedou-se silente no tocante à reparação dos danos, circunstância que impõe a apreciação da matéria quando da prolação de sentença, conforme passo a expor. À luz do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, impõe-se ao magistrado, ao proferir a sentença, a fixação de valor mínimo para a reparação dos danos decorrentes da infração penal, levando em conta os prejuízos experimentados pelo ofendido.

Dessarte, diante do caráter cogente do referido dispositivo legal, incumbe ao julgador deliberar sobre a eventual estipulação de quantia compensatória mínima em benefício da vítima, de modo que a omissão quanto a esse aspecto, como verificado na hipótese sub judice, pode configurar vício de omissão passível de correção.

Entrementes, Ministério Público requereu na denúncia a fixação, a título de dano moral, do valor mínimo para reparação dos danos morais causados pela infração (Fls. 3 do ID 51386843).

Sobre a temática, o STJ, no julgamento do REsp: 1643051 MS 2016/0325967-4, fixou a teste de que “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória”.

Em verdade, o dano moral oriundo da prática de violência doméstica configura-se in re ipsa, prescindindo, portanto, de demonstração probatória específica.

Trata-se de entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, que reconhecem, nesses casos, a inerência do sofrimento à própria ocorrência do ilícito, sendo incontroversos os efeitos lesivos que dele irradiam.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O ART . 256, I, DO RISTJ).

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

DANOS MORAIS.

INDENIZAÇÃO MÍNIMA .

ART. 397, IV, DO CPP.

PEDIDO NECESSÁRIO.

PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL .

DANO IN RE IPSA.

FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (…) 7.

Não se mostra razoável, a esse fim, a exigência de instrução probatória acerca do dano psíquico, do grau de humilhação, da diminuição da autoestima etc., se a própria conduta criminosa empregada pelo agressor já está imbuída de desonra, descrédito e menosprezo à dignidade e ao valor da mulher como pessoa. 8.

Também justifica a não exigência de produção de prova dos danos morais sofridos com a violência doméstica a necessidade de melhor concretizar, com o suporte processual já existente, o atendimento integral à mulher em situação de violência doméstica, de sorte a reduzir sua revitimização e as possibilidades de violência institucional, consubstanciadas em sucessivas oitivas e pleitos perante juízos diversos. 9.

O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10.

Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica.TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. (STJ - REsp: 1675874 MS 2017/0140304-3, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 28/02/2018, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/03/2018) Destarte, considerando que restou devidamente comprovada a prática de infração penal perpetrada em desfavor de mulher, conforme amplamente reconhecido na sentença exarada nos presentes autos (ID 73693768), a qual versa sobre o descumprimento de medidas protetivas de urgência, impõe-se reconhecer, como consectário lógico e inafastável, a ocorrência de danos psíquicos em sua esfera íntima e, portanto, a fixação de valor mínimo para reparação de danos à vítima.

Diante do exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes ACOLHIMENTO para retificar a sentença apenas na parte dispositiva no que atine ao valor mínimo para reparação de danos a vítima, no seguinte sentido: Considerando as condições pessoais do réu, e da vítima, a extensão do dano experimentado e o caráter pedagógico e punitivo da medida, observando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma que a indenização não preste para ser motivo de enriquecimento sem causa de quem a receberá, mas,

por outro lado, não seja irrisória a ponto de servir como verdadeiro estímulo para que o causador do dano persista na prática do ato lesivo, fixo como valor mínimo para reparação dos danos morais a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 387, inc.

IV, do CPP, acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir desta data, inteligência da súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça Tendo em vista que os embargos de declaração possuem efeito interruptivo, reconheço a reabertura dos prazos recursais por inteiro.

Cumpra-se o disposto na sentença ID 73693768.

Intimações e expedientes necessários. 1Nucci, Guilherme de Souza, Curso de direito processual penal / Guilherme de Souza Nucci. – 17. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
02/07/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 20:09

Juntada de Petição de manifestação
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862072-77.2023.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTOR: 1ª DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER DE TERESINA e outros REU: OSVALDO SALES DE ALBUQUERQUE DECISÃO O Ministério Público opôs embargos de declaração com efeito modificativo para que seja analisada a omissão e a obscuridade referente à reparação de danos.

Os embargos são tempestivos, conforme certificado nos autos (ID 74637365).

Diante do exposto, por ser próprio e tempestivo, recebo o presente recurso.

No ensejo, ad cautelam, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino que seja concedida vista dos autos ao embargado para manifestação no prazo de 02 (dois) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos os autos.

Intimações e expedientes necessários.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
09/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:00

Embargos de Declaração Acolhidos
30/04/2025 13:21

Conclusos para decisão
30/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:23

Publicado Decisão em 30/04/2025.
30/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0862072-77.2023.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] AUTOR: 1ª DELEGACIA ESPECIALIZADA NO ATENDIMENTO À MULHER DE TERESINA e outros REU: OSVALDO SALES DE ALBUQUERQUE DECISÃO O Ministério Público opôs embargos de declaração com efeito modificativo para que seja analisada a omissão e a obscuridade referente à reparação de danos.

Os embargos são tempestivos, conforme certificado nos autos (ID 74637365).

Diante do exposto, por ser próprio e tempestivo, recebo o presente recurso.

No ensejo, ad cautelam, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino que seja concedida vista dos autos ao embargado para manifestação no prazo de 02 (dois) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me conclusos os autos.

Intimações e expedientes necessários.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.
28/04/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 11:10

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:53

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
07/04/2025 22:51

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
07/04/2025 22:51

Julgado procedente em parte do pedido
01/04/2025 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 10:31

Juntada de Petição de diligência
21/03/2025 12:29

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2025 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:04

Expedição de Mandado.
14/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 13:21

Juntada de Petição de procuração
28/01/2025 03:36

Decorrido prazo de GLAUBER GUILHERME DE SOUSA em 27/01/2025 23:59.
17/01/2025 14:34

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 17:04

Juntada de Petição de manifestação
17/09/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 07:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/06/2024 06:28

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
23/05/2024 04:25

Decorrido prazo de OSVALDO SALES DE ALBUQUERQUE em 14/05/2024 23:59.
20/03/2024 22:34

Expedição de Certidão.
20/03/2024 22:34

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 04:51

Decorrido prazo de OSVALDO SALES DE ALBUQUERQUE em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 11:11

Juntada de Petição de diligência
21/02/2024 05:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2024 21:23

Expedição de Certidão.
20/02/2024 21:23

Expedição de Mandado.
20/02/2024 21:22

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/01/2024 14:49

Recebida a denúncia contra OSVALDO SALES DE ALBUQUERQUE - CPF: *25.***.*91-91 (INVESTIGADO)
16/01/2024 14:57

Conclusos para despacho
16/01/2024 14:57

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:55

Juntada de Petição de petição inicial
18/12/2023 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
18/12/2023 22:47

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência com Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800965-97.2025.8.18.0031

Daniel dos Santos Gomes

Aguas e Esgotos do Piaui SA

Advogado: Gustavo Rocha de Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 20/03/2025 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0818246-98.2023.8.18.0140

Daniela Lima da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/05/2025 08:02

Exibir Processo

Processo nº 0000983-30.2016.8.18.0044

Inbrands S.A

Carlos Alberto Cipriano Cronemberger

Advogado: Caio Marcelo Gregolin Sampaio

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 29/11/2016 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0818246-98.2023.8.18.0140

Daniela Lima da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 02/07/2024 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0802046-73.2024.8.18.0045

Marinete Martins de Freitas

Banco Pan

Advogado: Francisco Allisson Almeida Oliveira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/09/2024 23:22

Exibir Processo