TJPI - 0807457-73.2023.8.18.0032

1ª instância - 1ª Vara de Picos

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Polo Ativo

Partes

MARIA JOSEFA RIBEIRO DE SOUSA

CPF *64.***.*73-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807457-73.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSEFA RIBEIRO DE SOUSAREU: BANCO PAN DESPACHO Vistos etc.

    Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentada nos artigos 485, inciso I, e 330, inciso I e §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, por alegada inépcia da petição inicial.

    Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu que, antes da extinção do processo por vícios na inicial, é imperiosa a intimação da parte autora para a emenda, em respeito ao disposto no artigo 321 do CPC, conforme precedente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL.

    VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.

    SENTENÇA ANULADA. 2ª Câmara Especializada Cível.

    APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804616-08.2023.8.18.0032.

    RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR (11/02/2025).” Assim, diante do entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, do julgamento do Tema Repetitivo nº 1198 pelo Superior Tribunal de Justiça, fixado em 13/03/2025, e em atenção à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, RECONSIDERO a sentença proferida, determinando: Intime-se a parte autora para, no prazo de 90 (noventa) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, observando rigorosamente os seguintes requisitos: Demonstrar tentativa prévia de conciliação administrativa com a instituição financeira demandada, nos termos da Recomendação nº 159/2023 do CNJ, juntando documentos como protocolo de atendimento, resposta do SAC/Ouvidoria ou outros equivalentes que evidenciem a tentativa de solução extrajudicial; Apresentar narrativa clara, detalhada e individualizada dos fatos concretos que sustentam o pedido formulado, evitando alegações genéricas e repetições padrão; Juntar planilha de cálculos, detalhando os valores descontados na data dos fatos e na atualidade, com as devidas correções monetárias.

    Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

  • 04/07/2025 10:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2025 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 14:29

    Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

  • 05/05/2025 00:10

    Publicado Intimação em 05/05/2025.

  • 01/05/2025 00:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0807457-73.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA JOSEFA RIBEIRO DE SOUSAREU: BANCO PAN DESPACHO Vistos etc.

    Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, fundamentada nos artigos 485, inciso I, e 330, inciso I e §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, por alegada inépcia da petição inicial.

    Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu que, antes da extinção do processo por vícios na inicial, é imperiosa a intimação da parte autora para a emenda, em respeito ao disposto no artigo 321 do CPC, conforme precedente: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA.

    EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL.

    VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO SURPRESA.

    SENTENÇA ANULADA. 2ª Câmara Especializada Cível.

    APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804616-08.2023.8.18.0032.

    RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR (11/02/2025).” Assim, diante do entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, do julgamento do Tema Repetitivo nº 1198 pelo Superior Tribunal de Justiça, fixado em 13/03/2025, e em atenção à Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, RECONSIDERO a sentença proferida, determinando: Intime-se a parte autora para, no prazo de 90 (noventa) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, observando rigorosamente os seguintes requisitos: Demonstrar tentativa prévia de conciliação administrativa com a instituição financeira demandada, nos termos da Recomendação nº 159/2023 do CNJ, juntando documentos como protocolo de atendimento, resposta do SAC/Ouvidoria ou outros equivalentes que evidenciem a tentativa de solução extrajudicial; Apresentar narrativa clara, detalhada e individualizada dos fatos concretos que sustentam o pedido formulado, evitando alegações genéricas e repetições padrão; Juntar planilha de cálculos, detalhando os valores descontados na data dos fatos e na atualidade, com as devidas correções monetárias.

    Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

  • 29/04/2025 09:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 14:30

    Determinada a emenda à inicial

  • 28/02/2025 20:15

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2025 20:15

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2025 20:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2025 19:47

    Juntada de Petição de apelação

  • 12/02/2025 03:54

    Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/02/2025 23:59.

  • 14/01/2025 06:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/01/2025 06:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2025 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2025 17:01

    Indeferida a petição inicial

  • 10/01/2025 15:29

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2025 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 15:28

    Expedição de Carta rogatória.

  • 20/12/2024 03:02

    Decorrido prazo de ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA em 17/12/2024 23:59.

  • 16/12/2024 19:46

    Juntada de Petição de manifestação

  • 07/12/2024 03:02

    Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 06/12/2024 23:59.

  • 07/12/2024 03:02

    Decorrido prazo de BANCO PAN em 06/12/2024 23:59.

  • 12/11/2024 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 16:39

    Expedição de Certidão.

  • 25/09/2024 10:02

    Desentranhado o documento

  • 25/09/2024 10:02

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/09/2024 10:02

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2024 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 11:30

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2024 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 16:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/02/2024 20:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 20:22

    Expedição de Carta rogatória.

  • 18/02/2024 03:14

    Decorrido prazo de BANCO PAN em 15/02/2024 23:59.

  • 14/02/2024 14:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/01/2024 09:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/01/2024 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2024 17:58

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/12/2023 23:02

    Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

  • 28/12/2023 12:36

    Conclusos para decisão

  • 28/12/2023 12:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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