TJPR - 0005690-02.2004.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEXPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA

ALEXSANDRO OSSUCCI VIEIRA

CPF *20.***.*18-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2025 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2025 12:22

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 12:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/03/2025 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2025 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2025 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2025 10:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/02/2025 18:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 31/01/2025 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 13:00

    Recebidos os autos

  • 30/01/2025 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/01/2025 15:36

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

  • 21/01/2025 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/01/2025 14:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/01/2025 14:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2024

  • 21/11/2024 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 16:39

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 07/10/2024 15:55

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2024 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2024 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 15:52

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2024 14:31

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/11/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSANDRO OSSUCCI VIEIRA

  • 29/09/2023 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2023 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 17:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2023 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 18:21

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 06/03/2023 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2022 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/09/2022 07:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2022 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 13:28

    Expedição de Mandado

  • 27/05/2022 12:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2021 15:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/09/2021 16:56

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005690-02.2004.8.16.0017 Processo:   0005690-02.2004.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$12.936,41 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   ALEXSANDRO OSSUCCI VIEIRA LEXPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA Deixo de apreciar, por ora, o requerimento retro, visto que a última interrupção da prescrição operada nos autos, em relação à empresa executada, LEXPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, data de 04/11/2008 (cf. mov. 1.1, fl. 14).

    Assim, é cabível a análise preliminar de eventual ocorrência de prescrição intercorrente nos autos, pois, se existente, referido instituto obsta o prosseguimento do feito e a penhora de ativos financeiros requerida.

    O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553 / RS, Rel.

    Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento de como devem ser aplicados o artigo 40 e parágrafos da lei de execução fiscal (Lei 6.830/80), bem como a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente.

    Desta feita, considerando que a Fazenda Pública busca, incansavelmente, os bens do devedor, com o auxílio do Poder Judiciário, desde 28/12/2004 (cf. mov. 1.1, fl. 05), e por se tratar de matéria de ordem pública, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente operada nestes autos, em relação à LEXPREV CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA, no prazo de 10 (dez) dias.

    Ademais, considerando a penhora de ativos financeiros de mov. 28.0, bem como a tentativa de intimação frustrada do Sr. ALEXSANDRO OSSUCCI VIEIRA sobre a referida penhora (cf. mov. 31.1), manifeste-se a Fazenda Pública, na mesma oportunidade e prazo anteriormente informado, a respeito do prosseguimento do feito.

    Intimações e diligências necessárias.             Maringá, datado e assinado digitalmente.   FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito  

  • 11/05/2021 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2021 18:14

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 16:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2020 16:20

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 08/09/2020 11:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2020 03:55

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 13/08/2020 16:48

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 04/06/2020 16:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 04/06/2020 10:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/06/2020 23:08

    DETERMINADA A QUEBRA DO SIGILO FISCAL

  • 27/05/2020 14:28

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2020 20:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 30/03/2020 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 27/03/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 17:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/03/2020 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/09/2019 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 21/08/2019 10:37

    Recebidos os autos

  • 21/08/2019 10:37

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 21/08/2019 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/06/2019 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/06/2019 17:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/05/2019 18:00

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2019 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 16/02/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2019 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE ALEXSANDRO OSSUCCI VIEIRA

  • 15/01/2019 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 19:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/11/2018 13:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/10/2018 16:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/10/2018 12:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/07/2018 16:41

    Recebidos os autos

  • 04/07/2018 16:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/07/2018 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/07/2018 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/07/2018 16:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/07/2018 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2018 17:55

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2018 17:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2018

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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