09/07/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 11:03

Baixa Definitiva
09/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
09/07/2025 11:00

Transitado em Julgado em 03/07/2025
09/07/2025 11:00

Expedição de Certidão.
03/07/2025 03:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:05

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
07/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800549-10.2023.8.18.0061 APELANTE: JOSE DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO REGULAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

MANUTENÇÃO DA MULTA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou a parte apelante por litigância de má-fé, em razão de alegações infundadas de inexistência de contrato de empréstimo consignado, quando os documentos juntados demonstram a regularidade da contratação e disponibilização dos valores. 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve dolo da parte apelante a caracterizar a litigância de má-fé; (ii) determinar se a sentença que impôs multa por litigância de má-fé deve ser mantida. 3.

A configuração da litigância de má-fé depende da comprovação do dolo da parte, conforme estabelecido pelos arts. 17 e 18 do CPC e jurisprudência do STJ. 4.

A parte apelante falseou a verdade dos fatos ao alegar que não celebrou o contrato de empréstimo consignado, sendo que os documentos juntados aos autos comprovam a regularidade da contratação e a disponibilização do numerário. 5.

A prática de alteração maliciosa dos fatos processuais atenta contra a ética e a dignidade da Justiça, devendo ser mantida a condenação por litigância de má-fé. 6.

O benefício da justiça gratuita não isenta a parte da multa por litigância de má-fé, devendo ser respeitada a suspensão de exigibilidade enquanto mantida a gratuidade. 7.

Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSÉ DE SOUSA contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência Negócio Jurídico c/c Repetição de indébito c/c Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência (Proc. nº 0800549-10.2023.8.18.0061), ajuizada contra o BANCO BRADESCO S/A, ora apelado.

Na sentença (id. 15879805), o magistrado de 1º grau julgou improcedente o pleito inicial, bem como condenou a parte autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, esses suspensos a exigibilidade, ante a concessão da gratuidade da justiça, além da litigância de má-fé no valor de 9% (nove por cento) sobre o valor corrigido da causa.

Nas suas razões (id. 15879808), a parte apelante insurge-se contra a multa por litigância de má-fé a ela aplicada.

Alega que não restou demonstrado que agiu de forma dolosa ou culposa a causar prejuízo à parte adversa.

Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença de origem.

Nas contrarrazões (id. 15879812), a parte apelada pugna pela manutenção da sentença de origem, eis que restou caracterizada a litigância de má-fé.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, por ser desnecessária sua intervenção. É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Teresina-PI, data registrada em sistema.

VOTO I.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação.

II.

MÉRITO A parte apelante alega que não cometeu conduta caracterizada como litigância de má-fé, haja vista que não houve intenção dolosa.

A princípio, este Relator entendia que, nos casos como o dos autos, não se vislumbrava qualquer ato que demonstrasse má-fé no comportamento processual da recorrente.

Todavia, diante do crescente número de ações em tramitação no âmbito do Poder Judiciário piauiense, sempre questionando de forma massiva a existência e/ou validade de contratos firmados com Instituições Financeiras, com pedidos genéricos manifestados em petições padronizadas, sem especificação diferenciada de cada caso concreto e simples alterações dos nomes das partes, números de contrato e respectivos valores discutidos, surgindo a possibilidade de caracterização de demandas predatórias, resolvi rever o meu posicionamento acerca do tema. É imperioso frisar que o entendimento jurisprudencial majoritário é no sentido de que a configuração da litigância de má-fé depende da configuração do dolo da parte, que deve ficar comprovado nos autos.

Nessa direção, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

BRASIL TELECOM S.A.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 18, CAPUT e § 2º, CPC).

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PREVISTO EM LEI.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO.

AFASTAMENTO DA PENA.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE. 1 – Deve ser afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 18, caput e § 2º, do CPC) quando a parte interpõe recurso previsto em lei e não demonstrado o dolo do recorrente.

Precedentes. 2.

Agravo regimental não provido. (STJ – AgRg no AREsp 315309 SC 2013/0076251-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 19/09/2013, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/09/2013) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO DO ART. 535/1973.

NÃO OCORRÊNCIA.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

ARTIGO 17 DO CPC/1973.

CARACTERIZAÇÃO.

ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES FIRMADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

CÁLCULOS DA CONTADORIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1.

Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC/1973 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. 2.

Nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC/1973, para que haja condenação por litigância de má-fé, é necessária a comprovação do dolo da parte.

Na espécie, consignou-se na sentença que tal requisito foi comprovado, de modo que, para alterar as conclusões firmadas, passaria pelo reexame do conjunto fático-probatório, encontrando óbice no teor da Súmula 7/STJ (c.f.: AgRg no AREsp 324.361/BA, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 3/4/2014).3.

A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca da não existência de diferenças e da ocorrência de cerceamento de defesa implica, na espécie, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Precedente: AgRg no AREsp 556.811/RJ, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014) 4.

Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 238991 RS 2012/0209251-1, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/12/2016, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2017). (Grifou-se).

Da análise aos autos, verifica-se que a parte apelante falseou a verdade dos fatos, quando afirmou que não celebrou ou não anuiu à contratação de empréstimo consignado, já que os documentos juntados pela Parte Ré demonstram, de maneira irrefutável, que tal se deu dentro da regularidade e que o numerário foi devidamente disponibilizado (id nº. 15879800 e nº. 15879801).

Com efeito, o processo tem vocação ética e impõe deveres correlatos às partes, de modo que a prática maliciosa de alteração dos fatos é incompatível com a dignidade da Justiça, razão por que deve ser mantida incólume a decisão recorrida em todos os seus termos.

Advirto ainda, que o benefício da justiça gratuita não exime o apelante do pagamento da multa por litigância de má-fé.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença incólume.

Majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa, permanecendo a cobrança em condição de suspensão de exigibilidade em virtude da gratuidade da justiça.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, com remessa dos autos ao juízo de origem. É como voto.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
05/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 20:34

Conhecido o recurso de JOSE DE SOUSA - CPF: *35.***.*29-49 (APELANTE) e não-provido
16/05/2025 12:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2025 12:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
29/04/2025 00:17

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/04/2025.
29/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:03

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/04/2025 16:03

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800549-10.2023.8.18.0061 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE DE SOUSA Advogados do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A, HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 09/05/2025 a 16/05/2025 - Relator: Des.

Costa Neto.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de abril de 2025.
25/04/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 22:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/01/2025 05:58

Juntada de petição
13/08/2024 09:56

Conclusos para o Relator
28/05/2024 03:28

Decorrido prazo de JOSE DE SOUSA em 27/05/2024 23:59.
22/05/2024 03:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/05/2024 23:59.
06/05/2024 08:41

Juntada de Petição de manifestação
26/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
30/03/2024 07:16

Recebidos os autos
19/03/2024 13:53

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/03/2024 09:52

Recebidos os autos
14/03/2024 09:52

Conclusos para Conferência Inicial
14/03/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

TipoProcessoDocumento#252 • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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