TJPR - 0063716-16.2015.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIBURCIO F DA SILVA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2025 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/07/2025 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2025 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/06/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2025 15:51

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 15:51

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2024 18:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 03/10/2024 18:31

    Processo Desarquivado

  • 14/06/2024 02:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/11/2023 08:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 15:13

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 16/10/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 14:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/10/2023 12:00

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2023 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 13/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2023 14:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/08/2023 12:33

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 07:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 14:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2023 13:51

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/12/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 15:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/12/2022 12:54

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2022 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/09/2022 12:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/08/2022 13:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/05/2022 10:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/05/2022 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/04/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/10/2021 22:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2021 14:04

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 09:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/09/2021 21:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 08/09/2021 13:18

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 31/08/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 02:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2021 18:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/07/2021 18:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/07/2021 17:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 05/07/2021 14:43

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2021 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 07/05/2021 13:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 22:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 12:46

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/01/2021 12:08

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2020 07:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/11/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2020 01:13

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/04/2020 18:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/04/2020 12:49

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 30/04/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2020 19:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 19:59

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/02/2020 13:47

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2020 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 24/11/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2019 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2019 18:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/05/2019 17:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 06/05/2019 12:08

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2019 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2019 00:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/01/2019 13:29

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/01/2019 19:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/12/2018 13:48

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2018 14:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/05/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE TIBURCIO F DA SILVA

  • 16/05/2018 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 15:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2018 19:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 09/05/2018 13:17

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2018 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/03/2018 13:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/02/2018 14:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/12/2017 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2017 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2017 18:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/04/2016 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR

  • 21/03/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2016 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2016 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2015 13:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/11/2015 13:53

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2015 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/11/2015 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2015 13:09

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2015 18:08

    Recebidos os autos

  • 01/10/2015 18:08

    Distribuído por sorteio

  • 01/10/2015 11:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2015 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2015

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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