TJPI - 0800448-16.2021.8.18.0037

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800448-16.2021.8.18.0037 APELANTE: LUIZA MARIA GOMES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA EMENTA:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANO MORAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, repetição de indébito e tutela de urgência, ajuizada em face de instituição financeira responsável pela cobrança de seguro automotivo.

A sentença reconheceu a irregularidade da cobrança, determinando a restituição em dobro dos valores descontados, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais.

A parte autora apelou exclusivamente quanto à negativa de reparação moral. 2.

A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de contratação de seguro automotivo autoriza o reconhecimento de dano moral indenizável, além da repetição do indébito já deferida na sentença. 3.

O desconto referente ao seguro automotivo é incontroverso e não foi acompanhado de qualquer prova de anuência da parte consumidora, ônus que caberia à instituição financeira, conforme entendimento consagrado na Súmula 297 do STJ. 4.

A ausência de contrato afasta a validade da relação obrigacional, impondo-se a declaração de inexistência do débito e a devolução em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5.

A conduta da instituição financeira, ao realizar desconto indevido sem anuência do consumidor, configura violação à boa-fé objetiva e enseja o dever de indenizar por dano moral in re ipsa, tendo em vista o abalo presumido à esfera jurídica do consumidor. 6.

A jurisprudência da 4ª Câmara Especializada Cível fixa o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como parâmetro indenizatório em casos análogos, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7.

Recurso parcialmente provido.

RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIZA MARIA GOMES DA SILVA contra sentença proferida nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito-cobrança c\c indenização por danos morais e repetição de indébito e tutela de urgência, ajuizada em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS.

Na sentença (Id. 19283073), o d.

Juízo de origem, considerando a irregularidade da cobrança, julgou parcialmente procedente a demanda.

Por consequência, condenou a ré à devolução em dobro da quantia descontada indevidamente.

No entanto, rejeitou o pedido de indenização por danos morais.

Nas razões recursais (id. 19283075), a apelante pugna pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Nas contrarrazões (id. 19283078), a instituição financeira apelada pugna pelo desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de origem, ante a inexistência de ilegalidade praticada.

Parecer do Ministério Público Superior pela não intervenção no feito, ante a ausência de interesse.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

VOTO I.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso interposto e formalmente regular.

Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

II.

DO MÉRITO Versa o caso acerca do exame do contrato de seguro automotivo (“Pagto Cobrança Bradesco Seguro Auto/RE s/a”) supostamente firmado entre as partes integrantes da lide.

A cobrança do seguro restou devidamente comprovada pela apelante (Id. nº 19283047).

Neste contexto, para fins de demonstração da legalidade da cobrança impugnada, caberia ao banco requerido demonstrar a anuência pela parte requerente, por meio de contrato devidamente assinado pelas partes (Súm. 297 do STJ).

Contudo, compulsando os autos, a instituição financeira ré não acostou qualquer prova que demonstrasse a autorização da parte autora, a permitir a cobrança da prestação de seguro supramencionada.

Com efeito, preceitua o art. 39, inciso III, do CDC, o seguinte: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: [...] III – enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; […]. (Grifou-se).

Desta forma, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e ao pagamento de indenização por danos morais.

No mesmo sentido dos autos, segue precedente: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO .

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO .

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso Inominado interposto pela parte autora contra a sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em razão da cobrança indevida de seguro denominado "Seguro Superprotegido" .

A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço, condenando a ré à restituição em dobro dos valores pagos, porém não reconheceu o dano moral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte ré se desincumbiu do ônus de provar a contratação do seguro; (ii) determinar se a cobrança indevida do seguro configura dano moral passível de indenização .

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A parte ré não se desincumbe do ônus probatório, pois não apresenta prova da contratação do seguro, configurando falha na prestação do serviço, o que justifica a restituição dos valores pagos em dobro. 4 .

A cobrança indevida de produto não contratado, especialmente em se tratando de seguro, configura ofensa aos direitos da personalidade do consumidor, ensejando indenização por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Recurso parcialmente provido .

Tese de julgamento: 1.

A ausência de prova da contratação de serviço ou produto ofertado ao consumidor caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. 2.

A cobrança indevida de seguro não contratado configura dano moral indenizável .(TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 06080863520238046300 Parintins, Relator.: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 28/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 28/08/2024).

Por fim, a respeito do quantum indenizatório, os membros desta 4ª Câmara Especializada Cível firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.

INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

DANOS MORAIS IN RE IPSA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Inexistindo prova válida acerca do repasse dos valores supostamente pactuados, resta afastada a perfectibilidade da relação contratual, impondo-se a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito em dobro (independente de comprovação de má-fé) e à indenização por danos morais, nos termos da Súmula 18 deste eg.

TJPI. 2.

Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser fixado no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3.

Recurso provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0802800-45.2021.8.18.0069 | Relator: Francisco Gomes da Costa Neto | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 12/04/2024).

Assim, a sentença carece de reforma, a fim de que seja arbitrado a título de danos morais o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de modo a alinhar-se com o entendimento desta 4ª Câmara Especializada Cível.

III.

DISPOSITIVO Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para fixar o quantum indenizatório no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este acrescido de juros de mora a incidir desde a data da citação (art. 405 do Código Civil) e correção monetária a partir do arbitramento definitivo (data da presente decisão), nos termos da Súmula 362 do STJ.

Por consequência, majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remeta-se os autos a origem.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

PODER JUDICIÁRIO  Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 09/05/2025 a 16/05/2025 - Relator: Des.

Costa Neto No dia 09/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a).

Sr(a).

Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS.

Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0801198-86.2022.8.18.0100Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL JOSE PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 2Processo nº 0833233-42.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: JOSINA MARIA ALVES DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 3Processo nº 0801458-85.2022.8.18.0029Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: RAIMUNDA LIANDRA DA SILVA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 4Processo nº 0800745-62.2023.8.18.0066Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: PAULO JOAO DA SILVA (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 5Processo nº 0800896-22.2023.8.18.0068Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO FERREIRA GOMES (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 6Processo nº 0803168-56.2021.8.18.0036Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: GONCALA DA COSTA VERA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 7Processo nº 0800228-57.2023.8.18.0066Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: FRANCISCO RAIMUNDO DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 8Processo nº 0813100-76.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: JOAO NIVALDO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 9Processo nº 0800542-28.2020.8.18.0027Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: EDIVAN RODRIGUES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 10Processo nº 0803788-30.2023.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ANTONIA DE SOUSA MENESES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 11Processo nº 0800876-33.2019.8.18.0048Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO FERNANDES LIMA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 12Processo nº 0802544-17.2021.8.18.0065Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA PEREIRA DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 13Processo nº 0804822-90.2021.8.18.0032Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: EXPEDITO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 14Processo nº 0800549-10.2023.8.18.0061Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 15Processo nº 0803088-89.2021.8.18.0037Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: BERNABER PEREIRA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 16Processo nº 0803344-11.2022.8.18.0065Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA BANDEIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 17Processo nº 0800875-48.2020.8.18.0069Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: ITAMAR CARDOSO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: SARAH JENNIFER CARDOSO CRUZ (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 18Processo nº 0800296-21.2019.8.18.0042Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BEATRIZ MIRANDA ALVES DE SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BENEDITO ALVES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 19Processo nº 0803304-19.2022.8.18.0036Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA GLORIA DOS ANJOS (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 20Processo nº 0802657-68.2021.8.18.0065Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO DE ANDRADE MACEDO (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 21Processo nº 0801111-75.2021.8.18.0065Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: CREUZA CARDOSO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 22Processo nº 0800926-57.2022.8.18.0047Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: HORTENI FEITOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 23Processo nº 0800781-30.2024.8.18.0047Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: RAIMUNDA GOMES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 24Processo nº 0800448-16.2021.8.18.0037Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: LUIZA MARIA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 25Processo nº 0800353-76.2021.8.18.0104Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JOSEFA DE JESUS FEITOSA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 26Processo nº 0801373-36.2021.8.18.0029Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA COSTA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 27Processo nº 0802108-26.2022.8.18.0032Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAQUIM NOGUEIRA NETO (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 28Processo nº 0801010-25.2021.8.18.0037Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO GONCALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 29Processo nº 0801858-85.2021.8.18.0045Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA GOMES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 30Processo nº 0800180-32.2023.8.18.0088Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 31Processo nº 0801501-06.2021.8.18.0078Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EULINA MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 32Processo nº 0800755-47.2021.8.18.0076Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIA BORGES LEAL (EMBARGADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 33Processo nº 0801411-27.2021.8.18.0036Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AUGUSTO DE SENA ROSA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 34Processo nº 0826944-93.2023.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ALDENORA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 35Processo nº 0803845-92.2023.8.18.0076Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: JOAO BATISTA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 36Processo nº 0801333-67.2022.8.18.0078Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: CANDIDO ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 37Processo nº 0804259-81.2021.8.18.0037Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: HORTENCIA MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 38Processo nº 0801208-57.2021.8.18.0071Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FLOR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 39Processo nº 0800041-05.2021.8.18.0071Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE SOARES DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 40Processo nº 0800180-87.2021.8.18.0060Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO BELISARIO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)..Ordem: 41Processo nº 0803322-80.2023.8.18.0076Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO LUIS DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO.Decisão: por unanimidade, conhecer e nao acolher os Embargos de Declaracao, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 16 de maio de 2025.  IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0800448-16.2021.8.18.0037 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUIZA MARIA GOMES DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A APELADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 09/05/2025 a 16/05/2025 - Relator: Des.

Costa Neto.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de abril de 2025.