TJPR - 0016915-08.2016.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 1ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ABRAAO PEDRO DO NASCIMENTO E CIA LTDA

CNPJ: 08.575.311/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2024 12:42

    Arquivado Definitivamente

  • 08/01/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 11/12/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 10:06

    Recebidos os autos

  • 11/12/2023 10:06

    Juntada de CUSTAS

  • 11/12/2023 09:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 10:25

    Recebidos os autos

  • 02/10/2023 10:25

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2023 14:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/09/2023 14:33

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 14:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/09/2023

  • 26/09/2023 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2023 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2023 15:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 17:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/07/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 15:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/04/2023 14:26

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2023 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2022 15:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2022 13:10

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2022 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 26/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2022 16:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/08/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2022 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/02/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2022 19:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 08:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/07/2021 15:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/07/2021 15:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2021 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/06/2021 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] DECISÃO   Vistos etc. 1.

    INDEFIRO a prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pelo exequente.

    Em Correição Ordinária, a egrégia Corregedoria-Geral da Justiça – órgão da estrutura do Poder Judiciário do Estado do Paraná incumbido da orientação, correção e fiscalização da atividade jurisdicional -, fez expressa recomendação de que os pedidos de dilação de prazo para manifestação e de suspensão do processo observem rigorosamente as hipóteses legais (CPC, artigos 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40), “a fim de evitar atuação procrastinatória da parte exequente”. A recomendação da douta Corregedoria-Geral tenciona, certamente, concretizar a garantia-dever constitucional da celeridade processual (CR, art. 5º, inc.

    LXXVIII) e implementar a Meta 5 do CNJ - Conselho Nacional de Justiça. No caso, os autos estão paralisados há mais de 30 (trinta) dias no aguardo de efetivo impulsionamento do credor (CPC, art. 485, III), sendo que a nova prorrogação de prazo/suspensão do processo postulada pela parte exequente não está fundada em qualquer causa prevista na legislação de regência (CPC, arts. 223, §§1º e 2º, 313 e 921; Lei 6.830/80, art. 40).

    As carências administrativas/estruturais da Fazenda Pública não constituem justo motivo à estagnação do processo de execução. 2.

    CANCELE-SE eventual ARRESTO/PENHORA de bem(ns) e SUSPENDA-SE O PROCESSO pelo prazo máximo de 01 ANO, nos termos do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Intime-se a parte credora do ato de suspensão (LEF – art. 40, §1º). 3.

    Decorrido o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo sem manifestação da parte credora ou havendo expresso pedido de arquivamento temporário da execução, ARQUIVE-SE O PROCESSO SEM BAIXA, pelo prazo máximo de 05 (CINCO) ANOS (LEF – art. 40, §2º), independentemente da prévia intimação da Fazenda Pública (STJ, AgRg no AREsp 540.259/RJ) ou de nova conclusão.

    O credor poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do processo para prosseguimento dos atos de execução (LEF – art. 40, §3º). 4.

    Passado o quinquênio (item 3), DESARQUIVE-SE o processo e INTIME-SE O CREDOR para manifestação, em 30 (trinta) dias úteis, sobre a prescrição intercorrente do crédito (LEF – art. 40, §4º; CPC – art. 921, §5º c/c art. 183).

    Londrina, datado e assinado eletronicamente.   JUÍZO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO LEONARDO DELFINO CESAR

  • 07/05/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 12:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 07/05/2021 12:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/05/2021 22:03

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2021 13:11

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/01/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 18:25

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 11/01/2021 13:34

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 09:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/11/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 15:00

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/10/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ABRAAO PEDRO DO NASCIMENTO E CIA LTDA

  • 19/10/2020 19:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/05/2020 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2020 16:25

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 18/05/2020 16:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2019 12:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2018 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 11:03

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 20/09/2018 20:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 27/08/2018 14:37

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2018 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2018 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 11:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/06/2018 09:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2018 18:30

    Expedição de Mandado

  • 13/11/2017 18:51

    Despacho

  • 07/11/2017 10:55

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2017 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2017 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2017 16:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/04/2016 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2016 11:23

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2016 15:18

    Recebidos os autos

  • 23/03/2016 15:18

    Distribuído por sorteio

  • 23/03/2016 10:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/03/2016 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2016

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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