15/07/2025 21:48

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 21:48

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 06:13

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA em 04/06/2025 23:59.
28/05/2025 08:38

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 08:38

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:15

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:15

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:13

Publicado Sentença em 06/05/2025.
06/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800101-49.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA REU: BANCO PAN SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA em face de BANCO PAN, tendo como objeto principal a nulidade dos contrato de empréstimo identificado na petição inicial.

A parte requerida apresentou contestação com a juntada de documentos, tendo alegado a regularidade do negócio jurídico atacado.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Não pode ser acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a legitimação prescinde de prévio requerimento administrativo, tendo em vista a norma inserta no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso individual ao Poder Judiciário.

Outrossim, não deve prosperar a preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da demanda, pois o documento que a parte menciona diz respeito a prova, matéria de mérito, não sendo sua análise realizada neste momento processual.

Em relação à preliminar de conexão, verifico que os processos mencionados tratam de contratos diversos do discutido na inicial.

Ademais, não houve uma demonstração de que houve realmente a conexão.

Nisso, rejeito a preliminar levantada.

Sem mais preliminares, passo ao julgamento do mérito.

MÉRITO Não há a necessidade de produção de outras provas, além de que a causa demanda apenas a produção de prova documental já efetivada neste processo, o que me faz realizar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

A relação desenhada nos fatos claramente gera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial pelos arts. 2º e 17 dessa lei, bem como pela súmula 297 do STJ.

Nisso, a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova se impõem neste caso, consoante os arts. 14 e 6º, VIII, da norma consumerista.

Analisando a situação das partes, é evidente a hipossuficiência da parte autora, sendo ela uma beneficiária humilde e de pouca instrução, residente no interior, e do outro lado um banco de grande porte com clara superioridade econômica e capacidade probatória.

Sendo o caso de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cabe ao réu demonstrar a legalidade do negócio jurídico pactuado com a apresentação de cópia legível do contrato de empréstimo supostamente celebrado, devendo constar a autorização expressa da autora.

Outrossim, deve ainda comprovar o pagamento da quantia decorrente do mencionado empréstimo.

O decreto nº 3.048/99 no seu art. 154, §6º, VI, exige que a autorização do titular do benefício seja expressa para tal negócio.

Não obstante as prerrogativas legais em favor do consumidor, parte mais fraca na relação processual, cabe ao magistrado analisar o direito levando em consideração as provas e indícios juntados aos autos.

Esta demanda envolve alegação da parte autora de não ter realizado o empréstimo dos autos, requerendo a sua nulidade com os consectários reparadores respectivos.

No polo contrário, o banco demandado afirma que o contrato de empréstimo foi devidamente realizado e defende a sua manutenção, até porque o requerente teria recebido os valores contratados.

Na inicial, o suplicante demonstra que existe um contrato de empréstimo bancário em seu nome e que parcelas estão sendo descontadas no seu benefício, afirmando a irregularidade deste negócio por não ter celebrado o mesmo.

A contestação trouxe cópia do contrato celebrado entre as partes por meio eletrônico.

Nesse contrato constam os dados da conta bancária onde houve o depósito dos valores envolvidos no empréstimo em questão.

Outrossim, o comprovante da TED juntado ao processo demonstra o repasse dos valores do negócio jurídico ao autor, até porque possui número de autenticação, o que me faz considerá-lo válido.

Assim, não observando qualquer irregularidade na formação do negócio jurídico em comento, bem como ausentes qualquer indício de fraude nas provas apresentadas, tenho que o pacto realizado entre as partes deve ser mantido.

O contrato foi autorizado pela requerente, bem como houve a transferência do valor acertado.

As prerrogativas processuais concedidas ao demandante não devem servir para proporcionar aventuras no Judiciário, pois as presunções relativas devem ser devidamente corroboradas por provas e indícios apresentados efetivamente nos autos.

Portanto, tenho que o banco demandado cumpriu com o seu ônus de demonstrar a contratação do empréstimo, bem como a transferência da quantia devida.

Nisso, os descontos realizados no benefício do autor representam um exercício regular de direito.

No Direito Civil brasileiro, em atenção à própria segurança jurídica, o que foi pactuado livremente e sem vícios deve ser cumprido.

Dessa forma, o negócio jurídico consistente em um empréstimo bancário devidamente contratado entre as partes deve ser mantido em todos os seus termos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial para manter incólume o negócio jurídico atacado.

Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa pela parte requerente, nos termos do art. 85,§2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí
04/05/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 21:02

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 21:02

Julgado improcedente o pedido
13/03/2025 23:06

Juntada de Petição de não entregue - endreço incorreto (ecarta)
27/01/2025 08:47

Conclusos para despacho
27/01/2025 08:47

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:46

Expedição de Certidão.
28/11/2024 03:30

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA em 27/11/2024 23:59.
24/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 16:11

Juntada de Petição de contestação
22/10/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO PAN em 21/10/2024 23:59.
19/09/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 10:43

Juntada de documento comprobatório
07/06/2024 13:05

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:00

Conclusos para despacho
27/05/2024 10:00

Expedição de Certidão.
23/05/2024 04:06

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ PEREIRA DE SOUSA em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 17:11

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2024 08:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/03/2024 08:49

Expedição de Certidão.
29/02/2024 23:54

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:05

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:05

Expedição de Certidão.
15/01/2024 23:03

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
15/01/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802211-18.2022.8.18.0037

Francisco da Costa Veloso Filho

Banco Bradesco

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/02/2025 19:44

Exibir Processo

Processo nº 0804582-17.2024.8.18.0026

Raimundo Fernandes da Costa

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Lucas Oliveira Holanda Guerra

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/08/2024 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0800427-92.2025.8.18.0039

Francisco Lino do Nascimento

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Antonio de Carvalho Borges

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/02/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0804478-34.2022.8.18.0078

Maria Nilza Alves Costa

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 10/04/2023 22:42

Exibir Processo

Processo nº 0804478-34.2022.8.18.0078

Maria Nilza Alves Costa

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 14/09/2022 19:50

Exibir Processo