01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0800563-41.2025.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: JOAQUIM ANTONIO DOS ANJOS REU: BANCO BRADESCO S.A.

S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Dispensado, por aplicação do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Versam os autos sobre ação proposta por JOAQUIM ANTONIO DOS ANJOS em face do BANCO BRADESCO S.A., objetivando à declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito.

Conforme ata de audiência de ID n°. 73695570, as partes entabularam acordo acerca da situação em apreço, pugnando por sua homologação.

Nos termos do acordo, ficou estabelecido que a parte requerida, por mera liberalidade, pagará à parte autora o valor total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) referente a todos os pedidos da inicial, seja a título de danos morais ou materiais, a serem pagos em parcela única em até 20 (vinte) dias úteis, a partir da juntada da ata no sistema, a ser depositado em conta de sua titularidade Além disso, a instituição requerida também se compromete a efetuar o cancelamento da tarifa bancária nomeada de encargos de limite de crédito (cheque especial), da conta da parte autora.

Nesse ponto, necessário acentuar que a transação é a forma de extinção do litígio que se opera mediante concessões mútuas entre as partes, constituindo-se em autocomposição bilateral da lide.

O acordo assim celebrado somente terá eficácia se se tratar de direito disponível e se for homologado pelo Juiz, através de sentença.

Na hipótese dos autos verifica-se que acordo de vontades foi celebrado por agentes capazes e sobre objeto lícito, visando à composição amigável de lides de interesses privados, sobre o qual não pende qualquer óbice de ordem legal.

A homologação requerida constitui, pois, decisão que extingue o processo com julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, produzindo coisa julgada material, além de possuir força de decisão irrecorrível, nos termos do artigo 41 da Lei nº 9.099/95.

De tal modo conclui-se que o acordo firmado pelas partes preenche os requisitos necessários para sua homologação, especialmente por não veicular disposição que atente contra matéria de ordem pública. 3 - DISPOSITIVO Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, em face da composição amigável da lide pelas partes diretamente envolvidas no presente litígio, homologo a transação entre elas celebrada, por sentença irrecorrível, extinguindo o presente feito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, combinado com o artigo 200, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Submeto o projeto de sentença à apreciação do MM Juiz Togado para a devida homologação, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Picos (PI), 7 de abril de 2025.

Laudicena Rodrigues Hipólito Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga LAUDICENA RODRIGUES HIPÓLITO, o que faço ao abrigo no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Ultrapassado o prazo estipulado para cumprimento sem questionamentos, arquivem-se os autos definitivamente.

Picos (PI), datada e assinada em meio digital por: Bel.

Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito
30/04/2025 10:31

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 10:31

Baixa Definitiva
30/04/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 00:41

Homologada a Transação
28/04/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 11:00

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
07/04/2025 11:00

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
07/04/2025 07:55

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 10:51

Juntada de Petição de documento comprobatório
03/04/2025 10:50

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 12:53

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
24/02/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 13:15

Determinada a citação de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
18/02/2025 13:32

Conclusos para despacho
18/02/2025 13:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:31

Expedição de Certidão.
14/02/2025 23:11

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
14/02/2025 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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