28/07/2025 22:18

Juntada de Petição de manifestação
28/07/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 16:38

Baixa Definitiva
28/07/2025 16:38

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 16:38

Transitado em Julgado em 24/07/2025
28/07/2025 01:38

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 08:11

Decorrido prazo de MARIA DO ROSARIO CARLOS DE CASTRO em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 08:11

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:51

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800092-16.2025.8.18.0155 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] INTERESSADO: MARIA DO ROSARIO CARLOS DE CASTROINTERESSADO: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS DESPACHO

Vistos.

Considerando o trânsito em julgado da sentença, declaro encerrada a fase cognitiva e instaurada a fase de cumprimento de sentença.

Assim sendo, nos termos do art. 523 e seguintes do CPC: 1.

Intime-se o devedor, através de seu advogado (art. 513, § 2º, I, CPC), ou procuradoria cadastrada ou por carta com aviso de recebimento, caso não tenha constituído procurador na fase de conhecimento para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 523, caput, do CPC, o pagamento da quantia atualizada de R$ 5.112,68 (cinco mil cento e doze reais e sessenta e oito centavos). 2.

Comprovado o pagamento pelo devedor, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente se o pagamento realizado nos autos é suficiente para a integral quitação do débito, sob pena de concordância tácita e a consequente extinção do processo. 3.

Havendo concordância do exequente e indicação de conta bancária para recebimento do crédito, voltem-me os autos conclusos para expedição de Alvará. 4.

Fica registrado, desde logo, que a impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução) somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. 5.

Não ocorrendo o pagamento voluntário nem garantido o juízo, prossiga-se a execução com a penhora eletrônica diretamente nas contas da parte executada.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Piripiri/PI, data registrada no sistema.

Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante Juiz(a) de Direito do(a) JECC Piripiri Sede Cível
30/06/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 08:00

Conclusos para despacho
16/06/2025 08:00

Expedição de Certidão.
16/06/2025 07:59

Execução Iniciada
16/06/2025 07:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/06/2025 07:58

Processo Reativado
16/06/2025 07:58

Processo Desarquivado
12/06/2025 22:14

Juntada de Petição de execução provisória/cumprimento provisório de sentença
19/05/2025 07:57

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 07:57

Baixa Definitiva
19/05/2025 07:57

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 07:57

Transitado em Julgado em 19/05/2025
18/05/2025 03:17

Decorrido prazo de UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:33

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Piripiri Sede Cível DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Fonte dos Matos, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800092-16.2025.8.18.0155 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DO ROSARIO CARLOS DE CASTRO REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Fundamento.

Decido.

Cumpre, inicialmente, destacar que a incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa.

A ré presta serviços no mercado de consumo e a autora, em que pese com ela não tenha celebrado qualquer contrato, como constou dos autos, é considerada consumidora por equiparação (art. 17 do CDC).

Em relação ao pedido de gratuidade da justiça, indefiro-o, por não preencher os requisitos necessários para seu deferimento, pois não foi demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, como exige o enunciado da súmula 481 do STJ, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente, devendo comprovar o estado de miserabilidade (STJ, AgRg no AREsp 130622 MG), não suprindo esse ônus a mera juntada do estatuto social e comprovante de inscrição e de situação cadastral.

No que toca ao valor da causa, ao contrário do que aduz o contestante, não há qualquer vício na atribuição feita pela parte autora ao valor da causa, posto que reflete perfeitamente o que preleciona o art. 292 do CPC, em especial em seus incisos II, V e VI, uma vez que houve cumulação de pedidos de reparação civil e de anulação de contrato.

Rejeito a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, uma vez que o promovido não provou inexistir os requisitos essenciais à concessão da benesse legal, demonstrando que a parte autora tem condições de arcar com as custas processuais.

De igual modo, não há amparo à alegação de incompetência deste juízo, vejamos.

Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova e a prevalência do foro de seu domicílio para a propositura de ações judiciais.

Em relações de consumo, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a cláusula de eleição de foro deve ser considerada nula de pleno direito quando importar em obstáculo ao exercício do direito do consumidor.

Assim, considerando que o ajuizamento se deu no domicílio do consumidor, local adequado para a facilitação da defesa dos seus direitos, rejeito a preliminar de incompetência suscitada.

No mérito, ao analisar as alegações das partes em cotejo com as provas produzidas, tenho que merece procedência o pleito autoral, diante da ausência de prova do fato desconstitutivo do direito do demandante, sendo incumbência da parte requerida apresentar os documentos que comprovem a adesão do autor ao suposto contrato entabulado entre as partes, o que não encontro nos autos.

Dessa forma, revela-se óbvia a abusividade dos descontos realizados nos proventos da parte autora, devendo a parte demandada ser condenada à devolução em dobro dos valores indicados, na forma do artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a cobrança é indevida, sem demonstração de qualquer engano justificável pela demandada.

Com efeito, a cobrança de serviço não contratado configura falha na prestação do serviço e prática abusiva, sendo visível o dano moral ante a gravidade do ato em si, consistente em descontos indevidos nos proventos de aposentadoria de pessoa idosa, que, já fragilizada pelo decorrer dos anos, ainda sofre situação de insegurança, temor e angústia pela supressão de substancial parcela de seu benefício previdenciário, já insuficiente a prover sua subsistência.

Frise-se que o dano moral é de ser reconhecido porquanto evidente que o aposentado, ou pensionista, ao observar descontos indevidos em seus proventos, passa por sentimentos de angústia, frustração, injustiça e raiva muito acima da normalidade, não havendo que se falar em mero dissabor, haja vista tratar-se de conduta desleal e abusiva, devendo, pois, ser coibida.

Neste diapasão, o dano moral encontra-se configurado, devendo sua valoração ser apurada de modo prudente, de maneira a não significar enriquecimento ilícito para o autor, e sim ter uma finalidade compensatória de caráter pedagógico, evitando o valor excessivo ou ínfimo, objetivando, sempre, o desestímulo à conduta lesiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido vestibular, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, uma vez que não há nos autos provas de que foi firmado pela parte demandante, devendo o promovido se abster de efetuar descontos no benefício previdenciário da parte autora.

Determino, também, a devolução em dobro (art. 42, § único do CDC) do montante despendido pela parte requerente, relativo ao contrato discutido, em razão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, incluindo as prestações descontadas no curso da fase de conhecimento (CPC 323), acrescido de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a partir da citação (CC 405), e de correção monetária incidente a partir da data de cada pagamento indevido.

Condeno, ainda, o banco demandado ao pagamento de indenização por danos morais, em benefício da parte autora, que arbitro no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia módica e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a qual deve ser acrescida de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a partir da citação (art. 405 do CC), e de correção monetária incidente a partir desta decisão (Súmula/STJ nº. 362).

Deverá ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09.

Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

Deixo de acolher o pedido de benefício da justiça gratuita formulado pela parte requerida, conforme fundamentação acima.

Sem custas ou honorários advocatícios, a teor do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Piripiri (PI), data registrada no sistema.

Juíza Maria Helena Rezende Andrade Cavalcante Titular do JECC
28/04/2025 20:10

Juntada de Petição de manifestação
28/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:50

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:50

Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025 09:15

Conclusos para julgamento
10/04/2025 09:15

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 10/04/2025 09:00 JECC Piripiri Sede Cível.
04/03/2025 09:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/02/2025 16:33

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 16:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/02/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:04

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:39

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 10/04/2025 09:00 JECC Piripiri Sede Cível.
21/01/2025 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#299 • Arquivo

Sentença • Arquivo

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