05/06/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 13:57

Baixa Definitiva
05/06/2025 13:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
05/06/2025 13:57

Transitado em Julgado em 29/05/2025
05/06/2025 13:57

Juntada de Certidão
03/06/2025 02:33

Decorrido prazo de BANCO AGIPLAN S.A. em 28/05/2025 23:59.
03/06/2025 02:33

Decorrido prazo de GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:02

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802893-35.2024.8.18.0026 RECORRENTE: GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: ERIALDO DA LUZ SOARES RECORRIDO: BANCO AGIPLAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA E CLÁUSULAS DESPROPORCIONAIS.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão judicial de contrato bancário, devolução de valores pagos a maior e indenização por danos morais, sob a alegação de cobrança abusiva e cláusulas desproporcionais em empréstimo bancário.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato de empréstimo e a consequente caracterização de onerosidade excessiva.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A manutenção da sentença pelos próprios fundamentos encontra amparo no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, que permite a confirmação da decisão de primeiro grau quando esta estiver devidamente fundamentada.

Não há comprovação de abusividade nos juros remuneratórios pactuados, considerando a livre negociação entre as partes e a inexistência de indícios de prática ilícita ou violação aos princípios consumeristas.

A mera alegação de taxa elevada não caracteriza, por si só, onerosidade excessiva, especialmente na ausência de provas concretas da desproporção em relação ao mercado financeiro.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A manutenção da sentença pelos próprios fundamentos é possível quando adequadamente fundamentada, nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

A cobrança de juros remuneratórios em contrato bancário não é considerada abusiva quando não demonstrada a onerosidade excessiva ou a desconformidade com as taxas médias de mercado.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; CPC, art. 98, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: Não há menção a precedentes específicos no acórdão.

RELATÓRIO Trata-se demanda judicial no qual a parte autora afirma que contratou um empréstimo de R$ 734,04 com a requerida e que ao final acabou desembolsando um valor muito elevado em razão dos juros.

Em razão disso, a parte alega cobrança abusiva e cláusulas desproporcionais e busca a revisão judicial do contrato, a devolução de R$ 942,90, e o pagamento de indenização por danos morais.

Após instrução processual, sobreveio sentença (Id. n° 22726179) que na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgou improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que a requerida a taxa anual aplicada pela requerida é de 361,72%, considerando-se, portanto, que há uma onerosidade excessiva passível de revisão.

Por fim, requer que seja r reformada a sentença, julgando-se totalmente procedentes os pedidos iniciais.

Contrarrazões da parte recorrida. É o sucinto relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado.

Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida. É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.
05/05/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:58

Conhecido o recurso de GILBERTO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *57.***.*33-15 (RECORRENTE) e não-provido
24/04/2025 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2025 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2025 12:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/04/2025 00:09

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/04/2025.
05/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
05/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
05/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:31

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/03/2025 09:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/02/2025 02:09

Recebidos os autos
04/02/2025 02:09

Conclusos para Conferência Inicial
04/02/2025 02:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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