TJPI - 0000519-30.2018.8.18.0078
1ª instância - 1ª Vara de Valenca do Piaui
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/02/2023 15:52
Arquivado Definitivamente
-
28/02/2023 15:52
Baixa Definitiva
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28/02/2023 15:52
Arquivado Definitivamente
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26/02/2023 21:32
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2023 21:32
Proferido despacho de mero expediente
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09/02/2023 17:10
Juntada de Petição de manifestação
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19/09/2022 12:21
Expedição de Certidão.
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19/09/2022 12:20
Conclusos para despacho
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21/08/2022 13:38
Juntada de Petição de petição
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19/08/2022 00:11
Decorrido prazo de SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI em 18/08/2022 23:59.
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26/07/2022 10:51
Expedição de Outros documentos.
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26/07/2022 10:49
Expedição de Ofício.
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15/06/2022 08:40
Expedição de Outros documentos.
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05/05/2022 00:00
Intimação
ATO ORDINATÓRIO - VARA CRIMINAL DE VALENÇA DO PIAUÍ Processo nº 0000519-30.2018.8.18.0078 Classe: Inquérito Policial Indiciante: 7ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI Advogado(s): KASSIA FERNANDA DE LIMA PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 14705) Indiciado: JOÃO LUCAS DE ALCOBAÇA PAES LANDIM Advogado(s): LEON BRITO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 18156) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação legal: Provimento nº 020/2014, da CGJ/PI) Em cumprimento ao disposto no Art. 1º e 2º, I, do Provimento Conjunto nº 38/2021 da Corregedoria e Presidência deste Tribunal de Justiça, que disciplina sobre a virtualização integral dos processos criminais físicos distribuídos no sistema Themis Web para o Sistema Processual Judicial Eletrônico - PJe, FICAM por este INTIMADAS as partes, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 10 (dez) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe; ficando, ainda, INTIMADAS de que após a conclusão do procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no sistema Themis Web. VALENÇA DO PIAUÍ, 4 de maio de 2022 FRANCISCA IVNA DE JESUS MACEDO 26828 -
30/09/2021 11:11
Mov. [61] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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29/09/2021 11:57
Mov. [60] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Ofício.
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01/09/2021 06:47
Mov. [59] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 01: 09/2021.
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01/09/2021 06:29
Mov. [58] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 01: 09/2021.
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01/09/2021 00:00
Intimação
DECISÃO - VARA CRIMINAL DE VALENÇA DO PIAUÍ Processo nº 0000519-30.2018.8.18.0078 Classe: Inquérito Policial Indiciante: 7ª DELEGACIA REGIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI Advogado(s): KASSIA FERNANDA DE LIMA PEREIRA(OAB/PIAUÍ Nº 14705) Indiciado: JOÃO LUCAS DE ALCOBAÇA PAES LANDIM Advogado(s): LEON BRITO DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 18156) DECISÃO: "Vistos etc.
Trata-se de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE FIANÇA, recolhida nos autos do processo em epigrafe pelo requerente, baseada na extinção de punibilidade do denunciado.
Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.
Decido.
A previsão legal contida no art. 337 do Código de Processo Penal dispõe que o levantamento de fiança só pode ser efetuado após o trânsito em julgado da sentença absolutória ou extintiva da punibilidade.
No caso dos autos, verifica-se que fora extinta a punibilidade do requerente em razão do decurso do prazo decadencial, tendo o referido édito transitado em julgado em 12 de fevereiro de 2020.
Neste contexto, diante do trânsito em julgado da sentença extintiva da punibilidade, restitua-se ao requerente o valor recolhido a título de fiança com a devida atualização.
Expeça-se Alvará Judicial e termo de recibo nos autos em nome do denunciado ou a seu procurador com poderes específicos para tal ato.
Intimação e expedientes necessários.
Documento assinado eletronicamente por FRANCO MORETTE FELÍCIO DE AZEVEDO, Juiz(a), em 25/08/2021, às 18:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
VALENÇA DO PIAUÍ, 25 de agosto de 2021 FRANCO MORETTE FELÍCIO DE AZEVEDO Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de VALENÇA DO PIAUÍ". -
31/08/2021 20:30
Mov. [57] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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27/08/2021 08:31
Mov. [56] - [ThemisWeb] Outras Decisões
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05/07/2021 11:40
Mov. [55] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
24/05/2021 11:57
Mov. [54] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
-
24/05/2021 11:56
Mov. [53] - [ThemisWeb] Recebimento
-
24/05/2021 11:32
Mov. [52] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000519-30.2018.8.18.0078.5007
-
20/05/2021 14:00
Mov. [51] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao MÁRIO ALEXANDRE COSTA NORMANDO. (Vista ao Ministério Público)
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15/03/2021 15:21
Mov. [50] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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01/03/2021 11:56
Mov. [49] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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01/03/2021 11:51
Mov. [48] - [ThemisWeb] Trânsito em julgado - Transitado em Julgado em 01: 09/2020
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19/02/2021 06:00
Mov. [47] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Outros documentos em 19: 02/2021.
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18/02/2021 18:10
Mov. [46] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
-
17/02/2021 15:09
Mov. [45] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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21/01/2021 12:59
Mov. [44] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
27/08/2020 06:00
Mov. [43] - [ThemisWeb] Publicação - Publicado Edital em 27: 08/2020.
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26/08/2020 18:10
Mov. [42] - [ThemisWeb] Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Movimentação automática.
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25/08/2020 20:35
Mov. [41] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Edital.
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25/08/2020 20:29
Mov. [40] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2020 20:29
Mov. [39] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/03/2020 19:00
Mov. [38] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000519-30.2018.8.18.0078.5006
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12/02/2020 13:13
Mov. [37] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000519-30.2018.8.18.0078.5005
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16/09/2019 09:46
Mov. [36] - [ThemisWeb] Recebimento
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23/08/2019 09:33
Mov. [35] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ANTONIA MARIA MEDEIROS E SILVA. (Vista ao Ministério Público)
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07/08/2019 14:52
Mov. [34] - [ThemisWeb] Decadência ou perempção - Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
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10/07/2019 12:55
Mov. [33] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para julgamento (Sentença)
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10/07/2019 12:54
Mov. [32] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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10/07/2019 12:54
Mov. [31] - [ThemisWeb] Recebimento
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09/07/2019 07:56
Mov. [30] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000519-30.2018.8.18.0078.5004
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04/07/2019 13:13
Mov. [29] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao ANTONIA MARIA MEDEIROS E SILVA. (Vista ao Ministério Público)
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03/07/2019 15:19
Mov. [28] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2019 16:49
Mov. [27] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
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15/05/2019 10:56
Mov. [26] - [ThemisWeb] Redistribuição - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
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30/04/2019 16:53
Mov. [25] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
-
30/04/2019 16:31
Mov. [24] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
-
30/04/2019 16:16
Mov. [23] - [ThemisWeb] Recebimento
-
29/04/2019 11:20
Mov. [22] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000519-30.2018.8.18.0078.5003
-
11/04/2019 09:45
Mov. [21] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao Dr. Luiz Antonio França Gomes. (Vista ao Ministério Público)
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09/04/2019 15:00
Mov. [20] - [ThemisWeb] Documento - Juntada de Informações
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09/04/2019 14:42
Mov. [19] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/04/2019 14:39
Mov. [18] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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21/03/2019 13:24
Mov. [17] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000519-30.2018.8.18.0078.5002
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13/03/2019 15:30
Mov. [16] - [ThemisWeb] Remessa - Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Única de Valença do Piauí
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13/03/2019 15:25
Mov. [15] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
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13/03/2019 15:15
Mov. [14] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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26/02/2019 16:53
Mov. [13] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho)
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26/02/2019 16:04
Mov. [12] - [ThemisWeb] Petição - Juntada de Petição de Parecer
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26/02/2019 16:03
Mov. [11] - [ThemisWeb] Recebimento
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22/02/2019 10:52
Mov. [10] - [ThemisWeb] Protocolo de Petição - Protocolo de Petição Eletrônico. Nº 0000519-30.2018.8.18.0078.5001
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28/11/2018 07:35
Mov. [9] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. LUIS ANTONIO FRANÇA GOMES. (Vista ao Ministério Público)
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26/11/2018 09:24
Mov. [8] - [ThemisWeb] Recebimento
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26/11/2018 08:55
Mov. [7] - [ThemisWeb] Entrega em carga: vista - Autos entregues em carga ao DR. LUIS ANTONIO FRANÇA GOMES. (Vista ao Ministério Público)
-
21/11/2018 17:21
Mov. [6] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebidos os autos
-
14/11/2018 13:05
Mov. [5] - [ThemisWeb] Mero expediente - Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2018 10:32
Mov. [4] - [ThemisWeb] Conclusão - Conclusos para despacho (Despacho Inicial)
-
13/11/2018 10:32
Mov. [3] - [ThemisWeb] Expedição de documento - Expedição de Certidão.
-
13/11/2018 10:03
Mov. [1] - [ThemisWeb] Recebimento - Recebido pelo Distribuidor
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13/11/2018 10:03
Mov. [2] - [ThemisWeb] Distribuição - Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2019
Ultima Atualização
05/05/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
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