21/05/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 09:09

Baixa Definitiva
21/05/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 09:08

Transitado em Julgado em 20/05/2025
20/05/2025 10:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO LION em 19/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi DA COMARCA DE TERESINA Rua Crisipo Aguiar, 3642, Buenos Aires, TERESINA - PI - CEP: 64009-200 PROCESSO Nº: 0800611-46.2025.8.18.0169 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO LION REU: GENUVINA DE LIMA MELO NETA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CONDOMÍNIO LION, em face de GENUVINA DE LIMA MELO COSTA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe (ID 72368828).

Sucinto o relatório, apesar de dispensado, a teor do que dispõe o art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, observo que o feito não merece prosseguimento neste Juizado Especial, tendo em vista a incompetência territorial no tocante ao endereço da parte requerente, que conforme certidão presente na exordial, apresentou o seguinte endereço, qual seja, Rua Bolívia, nº 580, Bairro Cristo Rei, , CEP – 64.016-370 Teresina/PI.

Assim, em análise ao aplicativo de competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da comarca de Teresina/PI, ao digitar o endereço acima citado o aplicativo indica, que a competência é do JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ZONA CENTRO 1.

Ressalte-se, por oportuno, que, em conformidade com o art. 2º, §5º e o Anexo V, da Resolução nº 33/2008, que estabelece a organização e a competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Teresina, do Estado do Piauí, publicada no Diário da Justiça do Estado do Piauí em 09 de dezembro de 2008, a competência deste Juizado Especial circunscreve-se: I – limitada pelo Rio Poti, do lado leste das Ruas Sapucaia, Mestre Isidoro França e a Av.

Centenário, prolongando-se na Av.

União até seu encontro com a Av.

Duque de Caxias pelo lado leste e pela Rua Quilombo de Palmares; e II – ao norte do Rio Poti, entre o Rio Parnaíba e a Av.

Presidente Kennedy e o prolongamento da Rua Domingos de Pádua Rêgo, abrange os bairros, vilas e favelas, conforme Anexo V e mapa da área na Resolução.

Assim, foge da competência deste Juizado Especial processar e julgar o presente feito, a teor do que dispõe o artigo 4º da Lei n° 9.099/95.

Ante o exposto, verifico a incompetência absoluta em sede de Juizados Especiais, devendo, pois, ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção, conforme preceitua o artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil e o Enunciado 89 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, in verbis: Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

III - DISPOSITIVO Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUÍZO para o processamento e julgamento da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, III, da Lei no 9.099/95 c/c. o art. 485, IV, do CPC.

Determino o cancelamento da audiência designada nos autos.

Sem condenação em honorários de advogado e custas processuais, em conformidade com os arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intime(m)-se.

Observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

TERESINA-PI, 28 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi
30/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:24

Extinto o processo por incompetência territorial
10/04/2025 12:42

Conclusos para decisão
10/04/2025 12:42

Expedição de Certidão.
04/04/2025 03:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO LION em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 03:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO LION em 03/04/2025 23:59.
18/03/2025 08:08

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 22:31

Juntada de Petição de informação - corregedoria
14/03/2025 16:32

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/04/2025 08:40 JECC Teresina Norte 2 Anexo I Santa Maria da Codipi.
14/03/2025 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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