10/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
05/06/2025 10:49

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 11:34

Juntada de manifestação
24/05/2025 04:20

Decorrido prazo de PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO em 23/05/2025 23:59.
09/05/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2025 11:15

Juntada de Petição de mandado
07/05/2025 00:01

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ Gabinete do Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120): 0755086-63.2025.8.18.0000 AGRAVANTE: MARCIA COELHO DA COSTA QUEIROZ Advogado(s) do reclamante: ANA CINTIA RIBEIRO DO NASCIMENTO AGRAVADO: PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO e outros DESPACHO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR, impetrado por MÁRCIA COELHO DA COSTA QUEIROZ em face de ato atribuído à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO PIAUÍ – SEDUC/PI.

Narra a impetrante que foi aprovada no concurso público para o cargo de Auxiliar Educacional, sendo convocada para posse.

Contudo, teve indeferido o seu pedido de expedição do histórico escolar pela SEDUC, sob a justificativa de que o certificado de conclusão do ensino médio apresentado não seria documento suficiente, uma vez que a instituição emissora foi extinta, o que impossibilita a obtenção do histórico.

Aduz que tal exigência representa formalismo excessivo e desproporcional, violando direito líquido e certo à posse, tendo em vista que apresentou o certificado de conclusão do ensino médio regularmente expedido.

Alega que, diante da extinção da escola, não há como providenciar o histórico escolar, e que caberia à própria SEDUC suprir tal lacuna documental.

Requer, em sede liminar, que a autoridade coatora aceite o certificado de conclusão como documento suficiente para a comprovação da escolaridade exigida para a posse e, alternativamente, que seja determinada a expedição do histórico escolar pela própria Secretaria.

Acerca da atuação do magistrado ao despachar a petição inicial em mandado de segurança, dispõe o art. 7º da Lei nº 12.016/2009: Art. 7º – Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: I – que se notifique o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações; II – que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Assim, em se tratando de matéria que demanda análise mais aprofundada, reservo-me para apreciar o pedido liminar após o recebimento das informações da autoridade impetrada.

Portanto, notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, Lei 12.016/09).

Cumpra-se.

Após voltem-me os autos conclusos.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator
05/05/2025 10:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:21

Expedição de intimação.
05/05/2025 08:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/05/2025 08:20

Expedição de Mandado.
04/05/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 14:22

Conclusos para Conferência Inicial
16/04/2025 14:22

Distribuído por sorteio
16/04/2025 14:21

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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