17/06/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 17:56

Declarada incompetência
12/06/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 22:22

Conclusos para despacho
09/06/2025 22:22

Expedição de Certidão.
09/06/2025 22:21

Juntada de Certidão
22/05/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 17:03

Juntada de Petição de manifestação
22/05/2025 10:19

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 10:17

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 03:03

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0817842-76.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO

Vistos.

A petição inicial contém vício que merece reparo. 1.DA JUSTIÇA GRATUITA Para fazer jus ao benefício da justiça gratuita há a necessidade de que a insuficiência de recursos prevista no art. 98, CPC, esteja associada ao sacrifício para a manutenção da própria parte, elemento este que não se verifica nos presentes autos.

Embora haja presunção de veracidade quanto à alegação da parte de necessitar da gratuidade de justiça, na forma do art. 99, §3, CPC, cumpre ao magistrado observar o cenário processual a fim de viabilizar o acolhimento da presunção ou a determinação para efetiva comprovação. É o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

EXECUÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

INDEFERIMENTO.

REFORMA DO JULGADO.

ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

POSICIONAMENTO DO STJ.

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3.

O STJ adota o posicionamento de que o pedido de gratuidade de justiça pode ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, desde que a parte requerente tenha sido previamente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência, o que também atrai a incidência da Súmula nº 83 do STJ, aplicável em ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4.

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1505686 SP 2019/0141250-7, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2020).

Para tal fim deverá acostar cumulativamente o contracheque, os 03 (três) últimos extratos bancários, declarações de imposto de renda e outros documentos que entender necessário.

De todo o exposto, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a sua necessidade para fins de concessão da benesse ou realizar o recolhimento das custas, na forma do art.321, CPC.

INTIME-SE.

TERESINA-PI, 8 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
05/05/2025 08:24

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:41

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 23:27

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
04/04/2025 06:58

Conclusos para despacho
04/04/2025 06:58

Expedição de Certidão.
04/04/2025 06:58

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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