30/06/2025 10:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
26/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:50

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
12/06/2025 06:19

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 06:21

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina PROCESSO Nº: 0851919-48.2024.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Concurso para servidor, Cadastro Reserva ] IMPETRANTE: VALDIRENE PEREIRA DOS SANTOS IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) ATO ORDINATÓRIO Intimo para apresentar contrarrazões. , 5 de junho de 2025.

LUCIANA PADUA MARTINS FORTES DO REGO 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
05/06/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:00

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI em 29/05/2025 23:59.
17/05/2025 03:12

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/05/2025 16:25

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2025 16:40

Juntada de Petição de apelação
08/05/2025 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 21:47

Juntada de Petição de diligência
08/05/2025 09:05

Juntada de Petição de ciência
07/05/2025 03:03

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 09:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0851919-48.2024.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Concurso para servidor, Cadastro Reserva ] IMPETRANTE: VALDIRENE PEREIRA DOS SANTOS IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA impetrado por VALDIRENE PEREIRA DOS SANTOS em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, do MUNICÍPIO DE TERESINA-PI e do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN.

Narra a impetrante que a Prefeitura de Teresina alterou a banca organizadora do concurso sem justificativa oficial; que existem falhas e omissões no edital; que houve falha na divulgação dos resultados das duas primeiras fases do concurso; e inclusão de uma cláusula de barreira, inicialmente não prevista, pelo aditivo nº 04, o que provocou a exclusão do impetrante.

A impetrante é candidata à vaga de Professora de 1º Ciclo – Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental (edital nº 02/2024) e, apesar de ter sido aprovada nas fases objetiva e subjetiva, não foi convocada para a fase didática.

Requer a impetrante que o IDECAN publique o resultado que antecede a terceira fase, da mesma forma que publicou o da primeira fase, em ordem de classificação e não em ordem alfabética; a suspensão/anulação dos efeitos da cláusula de barreira contida no item 11.1.43, letra “S”; que a impetrante seja convocada para participar da terceira fase, considerando como válidos para eliminação, apenas os subitens 8.1 e 9.7 do edital (ID. 65731459).

Concedida a assistência judiciária gratuita (id. 65808194).

Não concedida a liminar (id. 65808194).

O Município de Teresina, o Prefeito de Teresina e o Secretário Municipal de Educação apresentaram Informações/Contestação (id. 66409516), afirmando ausência de direito líquido e certo violado; ausência de omissão e/ou irregularidades no edital; observância ao princípio da vinculação ao edital; respeito ao mérito administrativo.

Afirmaram também que não houve ausência de transparência na divulgação do resultado das fases do concurso.

Requereram, por fim, a denegação da segurança pleiteada.

O IDECAN – Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional apresentou Contestação (id. 67916907) afirmando a impossibilidade jurídica de interferência do Poder Judiciário no mérito administrativo bem como que todos os princípios e normas legais foram devidamente respeitados.

Com a finalidade de suspender o trâmite do presente processo, diante de eventual instabilidade jurídica, a Impetrante fez a juntada de decisão do Exmo.

Des.

Sebastião Ribeiro Martins, nos autos do Agravo de Instrumento N° 0765064-98.2024.8.18.0000, determinando a publicação de novo edital de convocação para realização da prova didática, abrangendo todos os candidatos aprovados nas provas objetivas e discursivas (id. 68021088).

Todavia, referida decisão foi reconsiderada (id. 69586673).

O Ministério Público manifestou-se pela denegação da segurança. (id. 70853058). É o relatório.

Decido.

No mérito, entendo que o feito deve ser julgado improcedente, pois não há que se falar em inclusão de cláusula de barreira superveniente.

A limitação do número de candidatos classificáveis para a prova didática já existia no Edital inaugural.

Vejamos: “10.1.43.

Terá suas provas anuladas, também, e será ELIMINADO do Concurso Público, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, o candidato que, durante a realização, agir com conduta de: s) obtiver o percentual mínimo nas provas objetiva e discursiva, porém estiver classificado em colocação superior ao número de vagas, somado ao número do cadastro de reserva.” Do mesmo modo, não há que se falar em contradição entre o item 10.1.43 e o item 9.3, visto que essa cláusula de barreira somente é aplicável da fase objetiva para a fase dissertativa.

Vejamos: “9.3.

Somente será corrigida a prova de redação do candidato aprovado na prova objetiva e classificado em até 20 (vinte) vezes o número de vagas imediatas previsto neste edital, para cada modalidade (ampla concorrência e PcD), obedecidos os critérios de desempate aplicáveis, dispostos neste edital.” Assim, da análise dos itens acima é possível afirmar que eles estão em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, no julgamento do Tema 376, fixou que: “É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame”.

Não houve violação ao princípio da vinculação ao edital ou outra ilegalidade a ser sanada.

O mesmo pode ser dito em relação ao pedido para que a IDECAN publique, em ordem de classificação, o resultado que antecede a terceira fase.

O fato de os candidatos aprovados estarem listados em ordem alfabética não implica ofensa aos princípios da legalidade, publicidade, isonomia ou impessoalidade.

Tampouco, implica prejuízo à parte impetrante.

O edital é a lei que rege o concurso público, não podendo o Poder Judiciário nele interferir quando não houver ilegalidade, lesão ou ameaça a direito.

A análise do Judiciário é restrita ao controle de legalidade do certame e da observância do princípio da vinculação ao edital.

Assim, descabido o pedido da impetrante para que este juízo considere como “válido para a eliminação, apenas os subitens 8.1 e 9.7” do referido edital.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a impetrante em custas processuais, porém, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade deferida.

Sem honorários, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

P.R.I.

TERESINA-PI, 2 de maio de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
05/05/2025 08:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 08:39

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:35

Expedição de Certidão.
05/05/2025 08:35

Expedição de Mandado.
05/05/2025 08:27

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 22:49

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 22:49

Denegada a Segurança a VALDIRENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *42.***.*85-47 (IMPETRANTE)
15/02/2025 14:38

Conclusos para julgamento
15/02/2025 14:38

Expedição de Certidão.
14/02/2025 09:41

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2025 14:27

Juntada de Petição de manifestação
30/12/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 03:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 12:01

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2024 09:03

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 03:22

Decorrido prazo de VALDIRENE PEREIRA DOS SANTOS em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 03:19

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) em 02/12/2024 23:59.
22/11/2024 03:46

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 08:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2024 23:24

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2024 15:50

Juntada de Petição de diligência
31/10/2024 07:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/10/2024 08:15

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:15

Expedição de Mandado.
30/10/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 15:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VALDIRENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *42.***.*85-47 (IMPETRANTE).
26/10/2024 15:40

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 12:58

Conclusos para decisão
24/10/2024 12:58

Distribuído por sorteio
24/10/2024 12:58

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/10/2024 12:57

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/10/2024 12:57

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/10/2024 12:57

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/10/2024 12:57

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/10/2024 12:57

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/10/2024 12:56

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/10/2024 12:56

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/10/2024 12:56

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/10/2024 12:56

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/10/2024 12:55

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/10/2024 12:54

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/10/2024 12:54

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/10/2024 12:54

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/10/2024 12:51

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/10/2024 12:51

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/10/2024 12:51

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/10/2024 12:51

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/10/2024 12:51

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/10/2024 12:50

Juntada de Petição de documento comprobatório
24/10/2024 12:44

Juntada de Petição de documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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