TJPI - 0802514-55.2024.8.18.0039
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/07/2025 13:44
Arquivado Definitivamente
-
15/07/2025 13:44
Baixa Definitiva
-
15/07/2025 13:44
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
-
14/07/2025 13:03
Transitado em Julgado em 08/07/2025
-
14/07/2025 13:03
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 03:04
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ANDRADE em 07/07/2025 23:59.
-
08/07/2025 03:01
Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/07/2025 23:59.
-
12/06/2025 03:07
Publicado Intimação em 12/06/2025.
-
12/06/2025 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
-
12/06/2025 03:07
Publicado Intimação em 12/06/2025.
-
12/06/2025 03:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
-
11/06/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0802514-55.2024.8.18.0039 RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE Advogado(s) do reclamante: LUNARIA RUTH DA SILVA LEITE RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A.
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e repetição do indébito ajuizada por beneficiário previdenciário que alega ter sofrido descontos indevidos em razão de empréstimos consignados não contratados.
Requereu a restituição dos valores e compensação por danos morais.
Sobreveio sentença de improcedência dos pedidos, com condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé.
Inconformado, o autor interpôs recurso pleiteando a reforma integral da sentença e a exclusão da penalidade por má-fé processual.
Há duas questões em discussão: (i) definir se houve comprovação suficiente da inexistência de contratação dos empréstimos que justifique a procedência dos pedidos iniciais; (ii) estabelecer se é cabível a sanção por litigância de má-fé imposta ao autor.
A improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantida, com base nos fundamentos adotados pela sentença, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95, diante da apresentação pela instituição financeira de documentos que comprovam a existência da contratação e do recebimento dos valores pelo autor, afastando-se a alegação de fraude.
A condenação por litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual ou conduta desleal, o que não se verifica no caso concreto.
A simples improcedência dos pedidos não configura, por si só, má-fé processual.
A jurisprudência dominante reconhece que a litigância de má-fé não pode ser presumida e deve estar caracterizada por atos dolosos ou temerários, o que não restou demonstrado nos autos.
Recurso parcialmente provido.
RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802514-55.2024.8.18.0039 Origem: RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE Advogado do(a) RECORRENTE: LUNARIA RUTH DA SILVA LEITE - PI23179-A RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A.
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETICAO DO INDEBITO, sob o fundamento de que teve descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimos que não anuiu.
Requereu, ao final, a restituição dos valores cobrados indevidamente e indenização pelos danos morais ocasionados.
Sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o réu ao pagamento de sanções processuais por litigância de má-fé (ID 23477974).
O recorrente requer a reforma da sentença impugnada para julgar procedentes os pedidos iniciais e para afastar a litigância de má-fé (ID 23477975). É o relatório.
VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Entendo que, no tocante ao mérito da demanda, a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.
No tocante ao instituto da litigância de má-fé, o artigo 80 do Código de Processo Civil prevê que: Art. 80.
Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
No caso dos autos, não vislumbro a caracterização de nenhuma das situações da norma supracitada que justifique a condenação da parte recorrente na referida sanção processual.
Ademais, conforme o art. 337 do Código de Processo Civil, incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar as preliminares que entender cabíveis, não havendo que se falar em má-fé nas alegativas.
Ressalte-se que a má-fé não se presume, devendo ser comprovada, o que não ocorreu ao longo do processo, e que a improcedência da demanda, por si só, não pode ser considerada como deslealdade da parte autora no processo.
Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO BANCÁRIO.
AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
BANCO QUE PROVOU QUE O CONTRATO EM QUESTÃO FOI CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO E DESTINADO À REPACTUAÇÃO DE MÚTUO ANTERIOR NÃO IMPUGNADO.
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
SENTENÇA CONFIRMADA, EXCETO NA SANÇÃO IMPOSTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE ORA SE REVOGA. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10055567820218260438 SP 1005556-78.2021.8.26.0438, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 08/04/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022).
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.
MATÉRIA DEBATIDA QUE NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.
EXIBIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES E DE COMPROVANTE DO RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO.
ALEGAÇÕES DE UNILATERALIDADE E DE INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA QUE SÃO AFASTADAS.
ARGUMENTOS DESTITUÍDOS DE CREDIBILIDADE E DE UM MÍNIMO DE PROVA.
INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO CAPAZ DE IMPUTAR À APELADA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE RESSARCIMENTO DE VALORES.
DANO MORAL INEXISTENTE SE O QUE OS AUTOS EVIDENCIAM É A PRÁTICA DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR.
LITIGÂNCIA DE MÁ-INVOCADA NA RESPOSTA AO RECURSO.
AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA OU INTENÇÃO MALICIOSA.
INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 80 E 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO REALIZADO EM GRAU DE RECURSO.
ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 3º DO SEU ARTIGO 98.
RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SC – APL: 50024388620208240027 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5002438-86.2020.8.24.0027, Relator: Jânio Machado, Data de Julgamento: 04/11/2021, Quinta Câmara de Direito Comercial).
Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para fins de reformar parcialmente a sentença ora recorrida para excluir da condenação do recorrente o dever de pagamento de multa por litigância de má-fé.
No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos.
Sem ônus de sucumbência. É como voto.
Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.
Teresina, 29/05/2025 -
10/06/2025 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2025 12:46
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2025 12:09
Conhecido o recurso de MARIA DA CONCEICAO ANDRADE - CPF: *39.***.*72-20 (RECORRENTE) e provido em parte
-
28/05/2025 11:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
28/05/2025 11:56
Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
-
30/04/2025 00:12
Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/04/2025.
-
30/04/2025 00:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
-
29/04/2025 15:16
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2025 15:16
Expedição de Intimação de processo pautado.
-
29/04/2025 15:16
Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
-
29/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0802514-55.2024.8.18.0039 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO ANDRADE Advogado do(a) RECORRENTE: LUNARIA RUTH DA SILVA LEITE - PI23179-A RECORRIDO: FACTA FINANCEIRA S.A.
CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 14/2025 - Plenário Virtual.
Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.
SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de abril de 2025. -
28/04/2025 11:08
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 11:06
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
16/04/2025 12:31
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
10/03/2025 23:12
Juntada de Certidão de distribuição anterior
-
10/03/2025 09:59
Recebidos os autos
-
10/03/2025 09:59
Conclusos para Conferência Inicial
-
10/03/2025 09:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800549-66.2025.8.18.0052
M. Pereira Folha Martins
Banco do Brasil SA
Advogado: Douglas Haley Ferreira de Oliveira
1ª instância - TJPR
Ajuizamento: 29/04/2025 14:26
Processo nº 0800747-65.2023.8.18.0055
Benedito Jose Damasceno
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Karina de Almeida Batistuci
1ª instância - TJPR
Ajuizamento: 05/09/2023 13:19
Processo nº 0008197-17.2012.8.18.0140
Davi Paulo Oliveira Soares LTDA
Teresinha de Jesus Pimentel de Santana F...
Advogado: Claudio Soares de Brito Filho
1ª instância - TJPR
Ajuizamento: 27/01/2012 08:02
Processo nº 0800747-65.2023.8.18.0055
Benedito Jose Damasceno
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Karina de Almeida Batistuci
2ª instância - TJPR
Ajuizamento: 07/03/2025 09:43
Processo nº 0008197-17.2012.8.18.0140
Maria de Nazare Pires da Cruz
Davi Paulo Oliveira Soares LTDA
Advogado: Paulo Germano Martins Aragao
2ª instância - TJPR
Ajuizamento: 17/12/2024 13:19