16/07/2025 13:08

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 13:08

Baixa Definitiva
16/07/2025 13:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
15/07/2025 08:04

Transitado em Julgado em 08/07/2025
15/07/2025 08:04

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:12

Juntada de petição
08/07/2025 03:08

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA DE SOUSA SANTOS em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/07/2025 23:59.
12/06/2025 00:02

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:02

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800599-72.2024.8.18.0167 RECORRENTE: MARIA DA GLORIA DE SOUSA SANTOS Advogado(s) do reclamante: LUAN ESTEVAO SILVA CUNHA RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO BANCÁRIO NÃO CELEBRADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RECONHECIMENTO DE NULIDADE.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por beneficiária previdenciária que alegou ter sofrido descontos mensais decorrentes de contrato de empréstimo bancário que não celebrou.

Pleiteou o reconhecimento da nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e a reparação por danos morais.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a nulidade do contrato, condenando o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, com atualização monetária e juros, e ao pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais.

A questão em discussão consiste em verificar a validade do contrato bancário impugnado e a existência de responsabilidade civil da instituição financeira pelos descontos indevidos, com a consequente obrigação de restituir os valores e indenizar os danos morais.

A ausência de prova da contratação válida do empréstimo justifica a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

A cobrança indevida de valores diretamente do benefício previdenciário do autor, sem a devida contratação, configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação por dano moral, dada a natureza alimentar da verba atingida.

A sentença monocrática é confirmada por seus próprios fundamentos, conforme autoriza o art. 46 da Lei nº 9.099/95, diante da suficiência da motivação jurídica apresentada.

Recurso desprovido.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800599-72.2024.8.18.0167 Origem: RECORRENTE: MARIA DA GLORIA DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LUAN ESTEVAO SILVA CUNHA - PI18003-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) RECORRIDO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em síntese, aduz que sofreu descontos em decorrência de contrato que não celebrou.

Sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou parcialmente PROCEDENTE o pedido autoral, nos seguintes termos: a) DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo, objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade. b) CONDENAR a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados da requerente, relativos ao contrato supracitado a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de citação. c) CONDENAR o Banco réu a pagar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do arbitramento.

Considerando a existência de prova material da hipossuficiência alegada pelo autor, defiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

A parte ré interpôs o recurso inominado requerendo a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais (ID 23023886). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Nesse sentido, entende-se que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado. É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 29/05/2025
10/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:57

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0405-05 (RECORRIDO) e não-provido
28/05/2025 11:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 11:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/04/2025 00:13

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/04/2025.
30/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:16

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/04/2025 15:16

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800599-72.2024.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA DA GLORIA DE SOUSA SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: LUAN ESTEVAO SILVA CUNHA - PI18003-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) RECORRIDO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 14/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de abril de 2025.
28/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2025 15:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2025 11:03

Recebidos os autos
14/02/2025 11:03

Conclusos para Conferência Inicial
14/02/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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