06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Turma Recursal / 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 - Fone:( ) Processo nº 0800183-55.2023.8.18.0130 RECORRENTE: RAIMUNDO TIAGO PEREIRA RECORRIDO: CLARO S.A.

CERTIDÃO TRÂNSITO EM JULGADO Certifico, para os devidos fins, que analisando os registros desta Secretaria das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, sobre os autos supracitados, não houve oposição/interposição do recurso sobre a decisão ID Nº 24585841, ocorrendo o trânsito em julgado em 28.05.2025.

Remeto, em consequência, os autos eletrônicos ao juízo de origem.

O referido é verdade e dou fé.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Maria do Perpétuo Socorro Moreira Soares Sobral Analista Judicial
05/06/2025 11:53

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 11:53

Baixa Definitiva
05/06/2025 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
05/06/2025 11:52

Transitado em Julgado em 28/05/2025
05/06/2025 11:52

Juntada de Certidão
03/06/2025 02:34

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 28/05/2025 23:59.
15/05/2025 19:07

Juntada de Petição de manifestação
07/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800183-55.2023.8.18.0130 RECORRENTE: RAIMUNDO TIAGO PEREIRA Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO COELHO DAMASCENO RECORRIDO: CLARO S.A.

Advogado(s) do reclamado: PAULA MALTZ NAHON RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO DE SERVIÇO TELEFÔNICO.

INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto por consumidor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral, movida em face de Claro S.A., para declarar a inexistência de débito relativo a cobranças realizadas após o cancelamento da linha telefônica, mas afastar o pedido de indenização por dano moral.

Há uma questão em discussão: estabelecer se a cobrança indevida configura dano moral indenizável.

A cobrança de valores após o cancelamento do serviço telefônico caracteriza falha na prestação do serviço, sendo cabível a declaração de inexistência do débito.

A operadora deve se abster de realizar novas cobranças indevidas, sob pena de multa por descumprimento.

A ausência de comprovação de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito ou de constrangimento excepcional afasta o dever de indenizar por dano moral.

A manutenção da sentença de improcedência se impõe, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, por seus próprios fundamentos.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: A cobrança de valores após o cancelamento de serviço telefônico é indevida, sendo cabível a declaração de inexistência do débito.

A cobrança indevida, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, salvo se demonstrado prejuízo extrapatrimonial significativo.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800183-55.2023.8.18.0130 Origem: RECORRENTE: RAIMUNDO TIAGO PEREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO COELHO DAMASCENO - PI11918-A RECORRIDO: CLARO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: PAULA MALTZ NAHON - RS51657-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora requer a exclusão das dívidas em nome do autor e a condenação da demandada ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, in verbis: “Dessa forma, a procedência em parte dos pedidos é medida que se impõe, com a declaração da inexistência do débito cobrado e a improcedência do pedido de dano moral.

Em face do exposto, e com fundamento no inciso I do art. 487 do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para declarar inexistente os débitos constituídos em data posterior ao cancelamento, ao tempo em que condeno a requerida na obrigação de não promover qualquer ato de cobrança em relação a eventual remanescente da dívida, ficando proibidos o envio de faturas, ligações de cobrança ou quaisquer outros atos que busque haver o crédito que não pelas vias judiciais, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada ato ilegal de cobrança.

Sem honorários, com fundamento no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95.” Razões do recorrente, alegando, em suma: a ocorrência de dano moral indenizável.

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Teresina, 24/04/2025
05/05/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:55

Conhecido o recurso de RAIMUNDO TIAGO PEREIRA - CPF: *99.***.*66-49 (RECORRENTE) e não-provido
24/04/2025 12:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2025 12:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/04/2025 12:22

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
21/04/2025 18:36

Juntada de Petição de manifestação
08/04/2025 13:20

Juntada de petição
07/04/2025 00:10

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 07/04/2025.
05/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
05/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
05/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:34

Expedição de Intimação de processo pautado.
04/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 09:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/01/2025 07:50

Recebidos os autos
31/01/2025 07:50

Conclusos para Conferência Inicial
31/01/2025 07:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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