20/05/2024 12:35

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 14:32

Recebidos os autos
16/05/2024 14:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
09/05/2024 15:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/05/2024 15:49

Juntada de Certidão
09/05/2024 15:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/02/2024 00:48

DECORRIDO PRAZO DE IVANI MARIA DE SOUZA
07/02/2024 00:55

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
30/01/2024 13:34

Recebidos os autos
30/01/2024 13:34

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
30/01/2024 05:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2024 18:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/01/2024 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 18:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023
19/10/2023 00:30

DECORRIDO PRAZO DE IVANI MARIA DE SOUZA
10/10/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
20/09/2023 16:23

Recebidos os autos
20/09/2023 16:23

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/09/2023 03:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2023 14:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2023 14:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/09/2023 14:28

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
01/09/2023 14:47

Recebidos os autos
01/09/2023 14:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/09/2023
01/09/2023 14:47

Baixa Definitiva
01/09/2023 14:47

Juntada de Certidão
01/09/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE IVANI MARIA DE SOUZA
23/08/2023 00:43

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
01/08/2023 02:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2023 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 14:36

Juntada de ACÓRDÃO
31/07/2023 14:12

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
22/06/2023 03:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2023 22:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 22:31

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/07/2023 00:00 ATÉ 28/07/2023 23:59
20/06/2023 16:58

Pedido de inclusão em pauta
20/06/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 16:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/05/2023 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2023 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 18:57

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 09:37

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
13/03/2023 16:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/03/2023 16:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2023 00:47

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
16/02/2023 02:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2023 18:44

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
06/02/2023 15:18

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/02/2023 01:06

DECORRIDO PRAZO DE IVANI MARIA DE SOUZA
28/01/2023 02:03

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
08/12/2022 02:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2022 10:05

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
23/08/2022 13:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/08/2022 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2022 08:08

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 06:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 16:02

Conclusos para despacho INICIAL
09/08/2022 16:02

Recebidos os autos
09/08/2022 16:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
09/08/2022 16:02

Distribuído por sorteio
09/08/2022 15:19

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 15:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
27/07/2022 18:45

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
26/07/2022 12:45

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
22/06/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
20/06/2022 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões
27/05/2022 02:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2022 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2022 10:48

Juntada de Certidão
22/02/2022 01:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
15/02/2022 17:10

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 03:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2021 17:33

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
12/07/2021 13:46

Conclusos para decisão
10/06/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
07/06/2021 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2021 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/05/2021 10:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000298-15.2020.8.16.0181 DECISÃO 1.

Ivani Maria de Souza ajuizou ação declaratória de nulidade de reserva de margem c/c pedido de dano moral em face do Banco BGN/Cetelem S/A, ao argumento de que teve, de forma ilegal, parte de sua margem reservada para garantir o pagamento de cartão de crédito.

Esclareceu que nunca solicitou ou contratou os serviços de cartão de crédito e que, em verdade, solicitou empréstimo consignado.

Pretende a declaração da ilegalidade da cobrança da margem consignável e a indenização por danos morais.

Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.9).

Recebida a inicial, deferiu-se o direito à justiça gratuita e ordenou-se a citação da ré (mov. 8.1).

Em contestação, o réu alegou preliminarmente a ausência de pretensão resistida.

No mérito, disse que houve a contratação pela parte autora mediante instrumento contratual devidamente assinado com a ciência inequívoca da autora.

Argumentou que por se tratar de cartão consignado é descontado o mínimo do cartão em folha de pagamento.

Informou que a autora autorizou a reserva de margem consignável.

Juntou documentos (movs. 14.2 a 14.5).

Impugnação ofertada no movimento 22.1.

Instadas a especificar provas, o réu postulou pela produção de prova documental e a autora pelo julgamento antecipado (movs. 28.1 e 29.1).

Os autos vieram conclusos. 2.

No caso dos autos, está devidamente configurada a relação de consumo entre a parte ré (fornecedora) e a autora (consumidor), vez que as atividades desenvolvidas pela primeira se inserem no conceito de prestadora de serviços, sendo a parte autora consumidora, destinatária final, de tais serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, deve ser aplicada ao caso dos autos a teoria da responsabilidade sem culpa do fornecedor, ou da responsabilidade objetiva, que somente pode ser afastada caso comprovada a inexistência do defeito na prestação do serviço, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceira pessoa (artigo 14, “caput” e parágrafos, da Lei 8.078/90).

E, restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, possível é a análise do pleito de inversão do ônus da prova.

No inciso VIII do artigo 6º da Lei n° 8.078/90 vemos que cabe ao Juiz decidir pela inversão do ônus da prova quando, a seu critério, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Importante é salientar a necessidade de ambos os requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor.

O segundo, no entanto, não se caracteriza apenas pela situação econômico-financeira e, sim, pela vulnerabilidade e capacidade de produção de provas do consumidor.

A hipossuficiência do consumidor, in casu, se revela sob os aspectos técnicos, eis que o réu é o detentor integral das bases do contrato, tipicamente por adesão, bem ainda, dos sistemas internos de reclamação e bancos de dados.

Outrossim, sob o aspecto da capacidade financeira, indubitável ocupar o autor posição desprivilegiada frente à requerida, conhecida e respeitada prestadora de serviços bancários de nível mundial.

Na mesma banda, a plausibilidade das alegações da autora decorre da juntada do extrato de cobrança consignada junto benefício da autora a partir de 06/2017 (mov. 1.6).

Assim, de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Ante a necessidade de assegurar que as partes se desincumbam adequadamente do ônus que lhes foi atribuído após a inversão operada nesta decisão, de rigor sejam novamente intimadas para que digam as provas que pretendem produzir ou mesmo se concordam com o julgamento antecipado do mérito. 3.

Ante o exposto, digam as partes as provas que pretendem produzir ou se concordam com o julgamento antecipado do mérito.

Prazo: 15 (quinze) dias. 4.

Em idêntico prazo, com fundamento no poder geral de cautela, determino que a autora junte aos autos procuração atualizada, haja vista que aquela que instrui a petição inicial foi assinada ainda em 2019 e, mais importante, cerca de 01 (um) ano antes da propositura da demanda.

Trata-se de exigência autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

A propósito: “(...) NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS PODERES CONFERIDOS NA PROCURAÇÃO ORIGINAL – EXIGÊNCIA ADMITIDA EM FUNÇÃO DO LONGO LAPSO TEMPORAL DECORRENTE DESDE A OUTORGA ORIGINAL – PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - PRECEDENTES.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 8ª C.Cível - 0027885-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 26.10.2020) Intimações e diligências necessárias.

Marmeleiro, assinado e datado digitalmente Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta
11/05/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 09:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
21/01/2021 14:56

Conclusos para decisão
02/12/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.
01/12/2020 08:58

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
30/11/2020 12:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2020 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2020 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 11:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 11:55

Juntada de Certidão
20/10/2020 10:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
27/09/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2020 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2020 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 11:44

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA
20/08/2020 21:14

Juntada de Petição de substabelecimento
20/08/2020 15:15

Juntada de Petição de substabelecimento
20/08/2020 10:54

Juntada de INFORMAÇÃO
04/08/2020 18:28

Juntada de Petição de contestação
07/04/2020 22:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 18:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/03/2020 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 18:34

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
03/03/2020 02:15

CONCEDIDO O PEDIDO
11/02/2020 15:31

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/02/2020 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2020 12:58

Recebidos os autos
07/02/2020 12:58

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
06/02/2020 17:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/02/2020 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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