30/07/2025 01:42

Publicado Decisão em 29/07/2025.
30/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 15:23

Juntada de manifestação
28/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700817-84.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO JOSE BATISTA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente REQUERENTE: ANTONIO JOSE BATISTA.

Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos e adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão.

Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 41.***.***/0001-40; REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ: 53.***.***/0001-73; DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, CNPJ: 56.***.***/0001-84; FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº *90.***.*14-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.***.***/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA, CNPJ/ME Nº. 53.***.***/0001-22 e ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, CNPJ/ME Nº. 51.139.857/0001- 28.

A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor.

A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos.

Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento.

Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.

Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o credor manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021.

Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital.

Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos.

A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados.

Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 100, §§ 13 e 14, da Constituição Federal, art. 42 e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019, e demais normas aplicáveis, DEFIRO: a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame.

Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
25/07/2025 16:51

Juntada de manifestação
25/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:47

Expedição de expediente.
25/07/2025 16:47

Outras Decisões
25/07/2025 11:04

Conclusos para despacho
01/07/2025 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:35

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 23/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:13

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700817-84.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO JOSE BATISTA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via SISTEMA/DIÁRIO ELETRÔNICO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o(s) pedido(s) de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 11 de junho de 2025.

WANESSA BARBOSA TORRES NUNES Servidor(a) da Coordenadoria de Precatórios - CPREC
11/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 13:51

Expedição de intimação.
15/05/2025 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:28

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:28

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:28

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:28

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:28

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 17:46

Juntada de manifestação
30/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0700817-84.2019.8.18.0000 REQUERENTE: ANTONIO JOSE BATISTA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em vista as atribuições delegadas pela Portaria Nº 11552025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, de 14 de março de 2025, faço a INTIMAÇÃO das partes, via DIÁRIO, para que tomem ciência e se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os pedidos de homologação de cessão de crédito.

CPREC, em Teresina-PI, 28 de abril de 2025.

JOSUE HIGINO DA SILVA COSTA Servidor da CPREC
28/04/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:21

Expedição de intimação.
14/01/2025 21:13

Juntada de petição
22/10/2024 10:36

Juntada de petição
21/10/2024 19:12

Juntada de petição
22/07/2024 07:58

Juntada de comprovante
16/07/2024 03:45

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:41

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 11:33

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2024 04:22

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:17

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:05

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 04:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:56

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 08/07/2024 23:59.
26/06/2024 13:48

Expedição de intimação.
26/06/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:46

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2024 10:08

Expedição de incompetência.
21/06/2024 10:08

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
13/06/2024 10:26

Conclusos para despacho
29/05/2024 03:04

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 10:04

Juntada de Petição de manifestação
13/05/2024 11:21

Expedição de intimação.
14/04/2024 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/04/2024 23:59.
14/04/2024 03:03

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 12/04/2024 23:59.
14/04/2024 03:03

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 12/04/2024 23:59.
14/04/2024 03:03

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 12/04/2024 23:59.
02/04/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação
27/03/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 14:39

Expedição de intimação.
26/03/2024 14:38

Juntada de memória de cálculo
25/03/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 13:06

Conclusos para despacho
14/12/2023 11:52

Outras Decisões
24/11/2023 14:32

Conclusos para despacho
07/11/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:14

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 18/09/2023 23:59.
01/09/2023 09:54

Expedição de Ofício.
31/08/2023 13:31

Expedição de intimação.
04/08/2023 10:34

Expedição de incompetência.
04/08/2023 10:34

Outras Decisões
02/08/2023 13:12

Conclusos para despacho
26/07/2023 03:12

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE BATISTA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:11

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:11

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:11

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 03:11

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/07/2023 23:59.
10/07/2023 09:37

Expedição de intimação.
04/07/2023 17:18

Juntada de Petição de manifestação
16/07/2022 09:01

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 13/06/2022 23:59.
16/07/2022 09:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 13/06/2022 23:59.
16/07/2022 09:01

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 13/06/2022 23:59.
16/07/2022 09:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 13/06/2022 23:59.
25/05/2022 12:50

Expedição de intimação.
23/05/2022 13:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 10:27

Conclusos para despacho
12/07/2019 22:40

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2019 22:28

Conclusos para despacho
11/06/2019 16:27

Juntada de Petição de manifestação
27/05/2019 16:13

Expedição de intimação.
18/05/2019 16:07

Expedição de Outros documentos.
04/02/2019 10:58

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
01/02/2019 14:43

Conclusos para decisão
22/01/2019 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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