17/07/2025 13:47

Decorrido prazo de GILBERTO ARAGAO BRITO em 16/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:26

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 02:47

Publicado Intimação em 25/06/2025.
30/06/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
23/06/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 20:54

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 20:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/06/2025 20:54

Declarada decadência ou prescrição
09/06/2025 15:12

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
09/06/2025 15:11

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:31

Decorrido prazo de GILBERTO ARAGAO BRITO em 23/05/2025 23:59.
13/05/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0000333-66.2009.8.18.0031 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Rural, Cédula Hipotecária] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: GILBERTO ARAGAO BRITO D E S P A C H O R.h.

O art. 14 do Código de Processo Civil de 2015 assim estatui: “Art. 14.

A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Trata-se da observância da denominada “teoria do isolamento dos atos processuais”, a qual é aplicada desde o diploma processual anterior.

Observa-se que a lei processual deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, ressalvada a sua incidência sobre os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas.

Observa-se que a citação é um ato complexo, por meio do qual, nos termos do art. 213 do CPC/73, o juízo chama o réu ou o interessado a fim de se defender.

Cabe ressaltar que o despacho que ordenou a citação foi proferido no dia 30/11/2009 (ID n.º 12904293, pág. 27).

Ou seja, o referido ato processual (despacho) foi praticado ainda sob a vigência do Código revogado.

Enquanto isso, o executado compareceu espontaneamente ao processo somente no dia 09/07/2021 (ID n.º 18233385), ou seja, sua citação ocorreu quase 12 (doze) anos após esse despacho.

Importante frisar que alguns despachos e decisões proferidas no bojo do presente processo não suspenderam a execução no que tange à necessidade de citação do devedor, mesmo que houvesse pedido da parte credora, consoante se verifica nos ID’s n.º 12904297, pág. 33 e 12904300, pág. 03, por exemplo.

Pela teoria do isolamento dos atos processuais, a norma processual atinente à citação da parte devedora deveria obedecer aos comandos do diploma processual de 1973, o qual previa o seguinte: “Art. 219.

A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 1 o A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 2 o Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 3 o Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) § 4 o Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973) § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº 11.280, de 2006) § 6 o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)” (Grifos nossos).

Dessa forma, conclui-se que a prescrição da pretensão da parte exequente não foi interrompida, pois, nos moldes do § 4º do art. 219 do CPC de 1973, o executado não foi citado dentro dos prazos estabelecidos.

Trata-se, ademais, de prazo prescricional trienal, diante da natureza do título executivo extrajudicial, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

LICITAÇÃO.

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/03.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

VERBAS TRABALHISTAS.

CITAÇÃO.

PROCESSO AJUIZADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.

DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219 DO CPC/73.

PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. 1.

O prazo prescricional da ação de ressarcimento, ajuizada em 19/12/2007, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, é de três anos. 2.

Nos termos do art. 219, §2º, do CPC/73, incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

E ainda.

Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias, nos termos do §3º, do mesmo dispositivo. 3.

Ocorre que as citações levadas a efeito ocorreram, tão somente, em 07/02/2013 e em 15/01/2014, ou seja, em desconformidade com o que dispõe o art. 219 do CPC/73.

Assim, no caso, considerando que as citações não foram efetivadas nos prazos estabelecidos, a prescrição da ação de ressarcimento não foi interrompida (art. 219, §4º, do CPC/73). 4.

Por fim, não pode a parte autora alegar demora imputável ao serviço judiciário, uma vez que todas as diligências requeridas foram prontamente deferidas pelo juízo de origem e efetivadas, não se aplicando, assim, a Súmula 106 do STJ que dispõe que “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”.

Mantida a sentença de extinção do feito, pois prescrita a pretensão deduzida.

APELO DESPROVIDO.” (Apelação Cível, Nº *00.***.*59-28, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 28-08-2019).

Assim, como o juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se, nos termos dos arts. 487, parágrafo único, e 10, ambos do CPC, e considerando a possibilidade de reconhecimento ex officio da prescrição da pretensão da parte exequente, com fulcro no art. 487, II, do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição da pretensão da parte credora, conforme fundamentado acima.

Diligências necessárias.

PARNAÍBA-PI, 16 de abril de 2025.

HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
28/04/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 20:52

Determinada Requisição de Informações
01/04/2025 16:14

Juntada de Petição de manifestação
11/03/2025 14:06

Conclusos para despacho
11/03/2025 14:06

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:05

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:42

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 15:29

Determinada Requisição de Informações
31/01/2025 21:17

Conclusos para despacho
31/01/2025 21:17

Expedição de Certidão.
31/01/2025 21:17

Expedição de Certidão.
29/01/2025 04:12

Decorrido prazo de GILBERTO ARAGAO BRITO em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 12:05

Juntada de Petição de manifestação
09/01/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:16

Juntada de comprovante
12/10/2024 03:24

Decorrido prazo de GILBERTO ARAGAO BRITO em 11/10/2024 23:59.
08/10/2024 12:58

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 11:44

Juntada de comprovante
30/09/2024 14:38

Juntada de Petição de manifestação
23/09/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:49

Expedição de Certidão.
30/08/2024 03:43

Decorrido prazo de GILBERTO ARAGAO BRITO em 29/08/2024 23:59.
21/08/2024 03:25

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 20/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 12:17

Juntada de manifestação
29/07/2024 11:27

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 14:28

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:32

Juntada de comprovante
07/06/2024 12:06

Juntada de comprovante
28/05/2024 10:24

Expedição de Alvará.
24/05/2024 19:03

Juntada de Petição de manifestação
17/05/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:20

Determinada Requisição de Informações
03/05/2024 09:32

Conclusos para despacho
03/05/2024 09:32

Expedição de Certidão.
02/05/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 04:38

Decorrido prazo de GILBERTO ARAGAO BRITO em 25/04/2024 23:59.
20/04/2024 09:15

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 17/04/2024 23:59.
08/04/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:49

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
01/03/2024 14:58

Conclusos para decisão
01/03/2024 14:58

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:58

Expedição de Certidão.
01/03/2024 14:56

Juntada de comprovante
22/02/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:27

Juntada de comprovante
22/02/2024 04:33

Decorrido prazo de JULIANA LINHARES MONTEIRO em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 10:27

Expedição de Certidão.
09/02/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 11:30

Determinada Requisição de Informações
17/11/2023 21:40

Conclusos para despacho
17/11/2023 21:40

Expedição de Certidão.
17/11/2023 21:39

Expedição de Certidão.
27/09/2023 03:58

Decorrido prazo de GILBERTO ARAGAO BRITO em 26/09/2023 23:59.
22/08/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 15:43

Determinada Requisição de Informações
03/07/2023 08:44

Conclusos para despacho
03/07/2023 08:44

Expedição de Certidão.
03/07/2023 08:42

Expedição de Certidão.
26/06/2023 16:35

Juntada de Petição de manifestação
22/06/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 11:25

Determinada Requisição de Informações
09/05/2023 00:43

Decorrido prazo de GILBERTO ARAGAO BRITO em 08/05/2023 23:59.
04/05/2023 12:00

Conclusos para despacho
04/05/2023 12:00

Expedição de Certidão.
04/05/2023 11:59

Expedição de Certidão.
03/05/2023 00:59

Decorrido prazo de GILBERTO ARAGAO BRITO em 02/05/2023 23:59.
26/04/2023 23:51

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 23:56

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 13:06

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:03

Expedição de Certidão.
10/04/2023 12:57

Expedição de Certidão.
03/04/2023 17:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 17:41

Nomeado perito
03/03/2023 12:03

Conclusos para despacho
03/03/2023 12:02

Expedição de Certidão.
03/03/2023 05:11

Decorrido prazo de GILBERTO ARAGAO BRITO em 02/03/2023 23:59.
25/02/2023 03:44

Decorrido prazo de JULIANA LINHARES MONTEIRO em 24/02/2023 23:59.
16/02/2023 23:27

Juntada de Petição de manifestação
15/02/2023 09:57

Expedição de Certidão.
14/02/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:25

Juntada de comprovante
14/02/2023 14:21

Expedição de Ofício.
25/01/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 11:49

Nomeado perito
24/01/2023 09:53

Conclusos para despacho
24/01/2023 09:52

Expedição de Certidão.
17/12/2022 03:20

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 16/12/2022 23:59.
16/12/2022 21:40

Juntada de Petição de documentos
07/12/2022 08:29

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 08:29

Determinada Requisição de Informações
14/11/2022 14:29

Conclusos para despacho
14/11/2022 14:26

Expedição de Certidão.
04/11/2022 00:54

Juntada de Petição de documentos
26/10/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 08:58

Determinada Requisição de Informações
30/09/2022 14:57

Conclusos para despacho
30/09/2022 14:56

Expedição de Certidão.
22/09/2022 01:00

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 21/09/2022 23:59.
20/09/2022 14:38

Juntada de Petição de documentos
26/08/2022 09:06

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 09:02

Expedição de Certidão.
13/07/2022 19:58

Decorrido prazo de GILBERTO ARAGAO BRITO em 11/07/2022 23:59.
13/07/2022 10:55

Juntada de Petição de diligência
13/07/2022 10:33

Juntada de Petição de diligência
20/06/2022 09:37

Juntada de Petição de diligência
07/06/2022 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/06/2022 08:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2022 14:06

Expedição de Certidão.
06/06/2022 14:06

Expedição de Mandado.
06/06/2022 14:05

Expedição de Certidão.
06/06/2022 14:05

Expedição de Mandado.
06/06/2022 14:03

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 14:02

Juntada de contrafé eletrônica
05/05/2022 12:27

Juntada de Petição de documentos
13/04/2022 19:22

Juntada de Petição de documentos
28/03/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 08:39

Determinada Requisição de Informações
07/03/2022 21:28

Desentranhado o documento
07/03/2022 21:18

Juntada de Certidão
07/03/2022 20:27

Conclusos para despacho
07/03/2022 20:26

Juntada de Certidão
28/01/2022 00:32

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 27/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:30

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 27/01/2022 23:59.
10/01/2022 17:12

Juntada de Petição de certidão
15/12/2021 17:13

Juntada de Petição de documentos
06/12/2021 08:55

Juntada de Certidão
29/11/2021 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2021 12:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2021 12:11

Juntada de contrafé eletrônica
29/11/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 11:12

Juntada de Certidão
10/11/2021 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:27

Decorrido prazo de JOSE BOANERGES DE OLIVEIRA NETO em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:27

Decorrido prazo de JOSE BOANERGES DE OLIVEIRA NETO em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA BARBOSA CARDOSO em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:27

Decorrido prazo de JOSE BOANERGES DE OLIVEIRA NETO em 09/11/2021 23:59.
22/10/2021 16:00

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 15:56

Juntada de Certidão
24/08/2021 00:28

Decorrido prazo de MHARDEN DANNILO CANUTO OLIVEIRA em 23/08/2021 23:59.
11/08/2021 00:04

Decorrido prazo de GILBERTO ARAGAO BRITO em 10/08/2021 23:59.
20/07/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2021 08:23

Juntada de Petição de diligência
09/07/2021 19:58

Juntada de Petição de manifestação
01/07/2021 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/07/2021 08:52

Juntada de Certidão
01/07/2021 08:49

Expedição de Mandado.
01/07/2021 08:47

Juntada de contrafé eletrônica
04/05/2021 10:30

Juntada de Certidão
03/03/2021 15:33

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
01/03/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 02:49

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 24/02/2021 23:59:59.
22/02/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/02/2021 19:35

Conclusos para despacho
19/02/2021 19:34

Juntada de Certidão
11/02/2021 10:19

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 15:08

Expedição de Outros documentos.
24/11/2020 00:37

Decorrido prazo de MHARDEN DANNILO CANUTO OLIVEIRA em 23/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 15:21

Distribuído por dependência
29/10/2020 06:10

[ThemisWeb] Publicado Outros documentos em 2020-10-29.
28/10/2020 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/10/2020 11:11

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
28/10/2020 11:10

[ThemisWeb] Ato ordinatório praticado
16/04/2019 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-04-16.
15/04/2019 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2019 13:10

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
12/04/2019 12:33

[ThemisWeb] Recebidos os autos
12/04/2019 11:28

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/04/2019 13:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
08/04/2019 09:23

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2019 10:33

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
04/04/2019 12:31

[ThemisWeb] Revogada a suspensão do processo
04/04/2019 06:02

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2019-04-04.
03/04/2019 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2019 08:39

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
03/04/2019 08:36

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
03/07/2018 07:18

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-07-03.
03/07/2018 07:18

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2018-07-03.
29/06/2018 14:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/06/2018 12:02

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
29/06/2018 10:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
29/06/2018 07:34

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/06/2018 10:47

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
20/03/2018 09:01

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2018 11:06

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/12/2017 08:50

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/12/2017 11:20

Juntada de Outros documentos
06/11/2017 13:39

[ThemisWeb] Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC - Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania
31/08/2017 10:42

[ThemisWeb] Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/03/2017 06:00

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2017-03-28.
27/03/2017 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/03/2017 07:38

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
07/03/2017 10:25

[ThemisWeb] Recebidos os autos
06/03/2017 13:13

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
26/01/2017 07:26

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/01/2017 17:04

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2017 16:58

[ThemisWeb] Recebidos os autos
25/01/2017 07:24

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/01/2017 10:55

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
11/01/2017 10:45

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
15/12/2016 12:28

[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2016 12:22

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
02/12/2016 10:54

[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
02/12/2016 06:03

[ThemisWeb] Publicado Edital em 2016-12-02.
01/12/2016 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/12/2016 11:13

[ThemisWeb] Expedição de Edital.
14/07/2016 09:38

[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/07/2016 11:10

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
07/07/2015 11:37

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
25/06/2015 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2015 11:46

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
17/06/2015 11:48

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
10/06/2015 13:15

Expedição de Outros documentos.
15/05/2015 09:09

[ThemisWeb] Recebidos os autos
14/05/2015 12:22

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/10/2014 11:44

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
31/10/2014 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2014 16:41

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
22/10/2014 09:01

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
20/10/2014 12:17

[ThemisWeb] Juntada de Mandado
08/10/2014 15:41

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
02/09/2014 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2014 10:14

[ThemisWeb] Protocolizada Petição
27/08/2014 09:56

[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
02/05/2014 13:04

[ThemisWeb] Recebidos os autos
27/04/2014 13:59

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
12/12/2013 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2013 16:29

[ThemisWeb] Recebidos os autos
03/12/2013 09:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
30/08/2013 11:06

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
29/08/2013 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2013 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2013 09:47

Juntada de Outros documentos
04/09/2012 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2012 12:46

[ThemisWeb] Recebidos os autos
26/03/2012 11:52

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
01/12/2011 13:25

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
02/02/2011 11:21

[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/02/2011 10:20

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
21/09/2010 09:42

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/09/2010 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2010 11:16

[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2010 10:22

[ThemisWeb] Expedição de Ofício.
12/04/2010 09:18

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
06/04/2010 11:23

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/03/2010 08:57

Juntada de Outros documentos
04/02/2010 08:44

[ThemisWeb] Expedição de Mandado.
08/12/2009 10:39

[ThemisWeb] Recebidos os autos
30/11/2009 08:53

[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
23/11/2009 10:49

[ThemisWeb] Conclusos para despacho
06/11/2009 11:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2009

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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