TJPI - 0008061-98.2004.8.18.0140

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Teresina

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Polo Ativo

Partes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ: 06.554.869/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSERGRAFICA LTDA

CNPJ: 63.350.466/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 08:01

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2025 23:03

    Juntada de Petição de petição

  • 02/07/2025 06:13

    Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 26/06/2025 23:59.

  • 05/06/2025 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/05/2025 00:04

    Publicado Intimação em 13/05/2025.

  • 13/05/2025 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

  • 12/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0008061-98.2004.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: CONSERGRAFICA LTDA DESPACHO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA – PIAUÍ em face de CONSERGRAFICA LTDA .

    A Resolução 547/2024, do CNJ, instituiu Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF.

    No julgamento, em 19/12/2023, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário nº 1.355.208, rel.

    Min.

    Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184) e que no referido precedente, ficou decidido que: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

    O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

    O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”.

    Nesse contexto, o Poder Judiciário pode extinguir execução fiscal cujo valor seja baixo, quando verificar a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas capazes de viabilizar a cobrança da dívida.

    Compulsando os autos, verifico tratar-se de execução fiscal de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais).

    Ademais, o feito encontra-se sem movimentação útil há mais de um ano, sem que se tenha localizado bens penhoráveis do devedor.

    Assim, ante o exposto, consubstanciado no princípio da não surpresa, celebrado no art. 9°, do CPC, determino a intimação da Fazenda Pública exequente para manifestação acerca da ausência de interesse de agir e consequente da extinção do processo com Base no tema 1184 do Supremo Tribunal Federal e Resolução 547/2024, do CNJ.

    Além da manifestação acerca da ausência de interesse de agir, sem prejuízo, manifestar-se também a verificação de eventual prescrição intercorrente, haja vista o lapso temporal decorrido desde a última ciência da Fazenda Pública acerca da não localização de bens do devedor.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    TERESINA-PI, 6 de maio de 2025.

    Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

  • 09/05/2025 01:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 19:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2025 19:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2025 11:54

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 11:54

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2025 14:14

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2025 09:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2025 14:26

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/03/2025 14:26

    Juntada de Petição de diligência

  • 21/03/2025 15:39

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/03/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2025 11:21

    Expedição de Mandado.

  • 17/03/2025 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2025 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 13:54

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2024 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2024 10:39

    Juntada de Petição de petição

  • 27/09/2024 08:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2024 06:40

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 02/09/2024 08:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/09/2024 08:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/09/2024 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 02:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2024 02:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2023 10:13

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2023 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 21:17

    Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

  • 12/06/2023 10:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 15:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2021 10:41

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 16:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 10/02/2021 12:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2021 12:51

    Distribuído por dependência

  • 10/02/2021 12:46

    [ThemisWeb] Expedição de Certidão.

  • 10/02/2021 12:45

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 11:13

    [ThemisWeb] Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 28/02/2020 14:52

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 28/02/2020 11:01

    [ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2020 10:51

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 25/02/2020 14:03

    [ThemisWeb] Protocolizada Petição

  • 14/02/2020 09:55

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 14/02/2020 09:54

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 10/02/2020 12:26

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2019 14:56

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 28/08/2019 14:55

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 30/06/2015 09:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/06/2015 09:08

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 20/05/2015 12:55

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2012 09:49

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 16/02/2012 09:49

    [ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2010 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2010 11:01

    [ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/09/2010 09:58

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 21/09/2010 11:37

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2010 08:25

    [ThemisWeb] Conclusos para despacho

  • 13/01/2010 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2009 11:35

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 21/05/2009 12:55

    [ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.

  • 05/09/2007 08:02

    [ThemisWeb] Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2006 10:05

    [ThemisWeb] Recebidos os autos

  • 07/03/2006 13:39

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/12/2004 20:38

    [ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2004 13:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2006

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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