TJPI - 0801744-48.2021.8.18.0013
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Norte 1 (Unidade Iv)- Sede (Uespi/Piraja)
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/05/2025 09:09
Arquivado Definitivamente
-
09/05/2025 09:09
Baixa Definitiva
-
09/05/2025 09:09
Arquivado Definitivamente
-
09/05/2025 09:08
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 00:50
Publicado Sentença em 30/04/2025.
-
30/04/2025 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
-
29/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Criminal DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801744-48.2021.8.18.0013 CLASSE: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) ASSUNTO(S): [Ameaça] REPRESENTANTE/NOTICIANTE: SABRINA MARIANA CARVALHO CASTELO BRANCO REPRESENTADO: CARLA FABIANA MAURIZ BATISTA ROCHA SENTENÇA Verifico que houve pedido de extinção da punibilidade pelo parquet ID72305532, com base no enunciado 99 do FONAJE.
O Enunciado 99 do FONAJE (Foro Nacional dos Juizados Especiais) estabelece que, em infrações penais com vítima determinada, o desinteresse da vítima ou a composição civil do dano eliminam a justa causa para a ação penal.
Isso significa que, nesses casos, a ação penal não pode ser iniciada ou continuada se a vítima não manifestar interesse ou se houver acordo civil.
ISTO POSTO, Diante do enunciado supra, e considerando o desinteresse da vítima acolho a r. manifestação do Ministério Público, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do (a) autor (a) do fato, CARLA FABIANA MAURIZ BATISTA ROCHA, com fundamento no art. 107, inciso V, do CP, ressalvada a hipótese prevista no art. 18, do Código de Processo Penal.
Diligencie a Secretaria as anotações e providências pertinentes.
TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Criminal -
28/04/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 11:58
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
-
15/03/2025 00:09
Decorrido prazo de SABRINA MARIANA CARVALHO CASTELO BRANCO em 14/03/2025 23:59.
-
14/03/2025 08:18
Conclusos para julgamento
-
14/03/2025 08:18
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 08:07
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
13/03/2025 09:05
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2025 09:04
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
12/03/2025 12:51
Juntada de Petição de manifestação do ministério público
-
07/03/2025 01:11
Decorrido prazo de CARLA FABIANA MAURIZ BATISTA ROCHA em 06/03/2025 23:59.
-
07/03/2025 01:11
Decorrido prazo de EDUILA MAURIZ BATISTA DOS SANTOS em 06/03/2025 23:59.
-
26/02/2025 12:44
Decorrido prazo de CARLA FABIANA MAURIZ BATISTA ROCHA em 25/02/2025 23:59.
-
25/02/2025 20:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/02/2025 20:46
Juntada de Petição de diligência
-
19/02/2025 14:02
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
18/02/2025 22:40
Juntada de Petição de manifestação
-
18/02/2025 14:06
Juntada de Petição de parecer do mp
-
14/02/2025 04:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
13/02/2025 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 13:27
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 13:27
Expedição de Mandado.
-
13/02/2025 13:27
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 13:23
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
13/02/2025 12:42
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
03/02/2025 09:56
Juntada de Petição de manifestação
-
29/01/2025 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2025 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2025 12:23
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2025 12:22
Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
-
19/11/2024 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2024 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2024 08:59
Expedição de Outros documentos.
-
19/11/2024 08:59
Outras Decisões
-
25/10/2024 11:14
Conclusos para despacho
-
25/10/2024 11:14
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 12:51
Juntada de Petição de parecer do mp
-
19/08/2024 08:50
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2024 13:11
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2024 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2024 13:24
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2024 13:24
Outras Decisões
-
07/05/2024 08:02
Conclusos para decisão
-
07/05/2024 08:02
Expedição de Certidão.
-
06/05/2024 14:02
Juntada de Petição de manifestação
-
02/05/2024 09:30
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2024 12:51
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2024 12:51
Outras Decisões
-
16/04/2024 09:17
Conclusos para julgamento
-
16/04/2024 09:17
Expedição de Certidão.
-
16/04/2024 09:16
Audiência Preliminar realizada para 16/04/2024 09:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Criminal.
-
15/04/2024 19:31
Juntada de Petição de procuração
-
15/04/2024 12:09
Juntada de Petição de manifestação
-
24/02/2024 04:36
Decorrido prazo de CARLA FABIANA MAURIZ BATISTA ROCHA em 23/02/2024 23:59.
-
23/02/2024 12:52
Juntada de Petição de manifestação
-
06/02/2024 15:46
Juntada de Petição de manifestação
-
06/02/2024 08:37
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2024 08:36
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2024 08:36
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2024 08:34
Audiência Preliminar designada para 16/04/2024 09:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Criminal.
-
26/01/2024 08:27
Expedição de Mandado.
-
26/01/2024 08:25
Outras Decisões
-
19/12/2023 12:01
Juntada de Petição de ata da audiência
-
19/12/2023 11:59
Conclusos para decisão
-
19/12/2023 11:59
Expedição de Certidão.
-
19/12/2023 10:48
Juntada de Petição de certidão
-
19/12/2023 08:43
Juntada de Petição de manifestação
-
18/12/2023 23:18
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2023 09:08
Juntada de Petição de petição
-
19/11/2023 08:59
Decorrido prazo de CARLA FABIANA MAURIZ BATISTA ROCHA em 17/11/2023 23:59.
-
07/11/2023 10:22
Juntada de Petição de devolução de mandado
-
07/11/2023 10:11
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/11/2023 10:10
Juntada de Petição de diligência
-
04/11/2023 04:49
Decorrido prazo de SABRINA MARIANA CARVALHO CASTELO BRANCO em 31/10/2023 23:59.
-
17/10/2023 14:42
Juntada de Petição de manifestação
-
17/10/2023 10:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
16/10/2023 09:42
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2023 09:42
Expedição de Certidão.
-
16/10/2023 09:42
Expedição de Mandado.
-
16/10/2023 09:40
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2023 09:39
Audiência Preliminar designada para 19/12/2023 11:30 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Criminal.
-
27/09/2023 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2023 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2023 14:43
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/08/2023 14:43
Juntada de Petição de diligência
-
24/07/2023 08:28
Conclusos para decisão
-
24/07/2023 08:28
Expedição de Certidão.
-
21/07/2023 13:51
Juntada de Petição de manifestação
-
13/07/2023 10:15
Audiência Preliminar realizada para 13/07/2023 09:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Criminal.
-
12/07/2023 12:42
Juntada de Petição de manifestação
-
12/07/2023 08:56
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2023 18:59
Juntada de Petição de manifestação
-
06/07/2023 08:22
Expedição de Outros documentos.
-
06/07/2023 04:46
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
06/07/2023 04:46
Juntada de Petição de diligência
-
31/05/2023 07:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
30/05/2023 09:21
Expedição de Certidão.
-
30/05/2023 09:21
Expedição de Mandado.
-
30/05/2023 07:44
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
29/05/2023 13:06
Juntada de Petição de manifestação
-
29/05/2023 09:05
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 09:05
Expedição de Mandado.
-
29/05/2023 08:58
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2023 12:49
Juntada de ata da audiência
-
25/05/2023 12:43
Audiência Preliminar redesignada para 13/07/2023 09:00 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Criminal.
-
18/05/2023 08:37
Juntada de Petição de manifestação
-
17/05/2023 13:29
Juntada de Petição de petição
-
17/05/2023 08:11
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2023 15:31
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/05/2023 15:31
Juntada de Petição de diligência
-
04/05/2023 05:12
Decorrido prazo de SABRINA MARIANA CARVALHO CASTELO BRANCO em 03/05/2023 23:59.
-
25/04/2023 08:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
25/04/2023 08:29
Juntada de Petição de diligência
-
05/04/2023 12:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
03/04/2023 14:00
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/03/2023 14:50
Juntada de Petição de petição
-
16/03/2023 08:45
Expedição de Certidão.
-
15/03/2023 09:23
Desentranhado o documento
-
15/03/2023 09:23
Cancelada a movimentação processual
-
18/01/2023 14:28
Juntada de Petição de manifestação
-
12/01/2023 10:52
Expedição de Outros documentos.
-
12/01/2023 10:52
Expedição de Certidão.
-
12/01/2023 10:52
Expedição de Mandado.
-
12/01/2023 10:49
Expedição de Certidão.
-
12/01/2023 10:49
Expedição de Mandado.
-
12/01/2023 10:47
Audiência Preliminar designada para 25/05/2023 12:30 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Criminal.
-
07/11/2022 11:29
Proferido despacho de mero expediente
-
24/08/2022 14:37
Juntada de Petição de manifestação
-
18/08/2022 11:46
Conclusos para julgamento
-
18/08/2022 11:44
Audiência Preliminar realizada para 18/08/2022 11:30 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Criminal.
-
02/08/2022 04:03
Decorrido prazo de ANDRESSA ELLEN SILVA TEIXEIRA em 01/08/2022 23:59.
-
29/07/2022 11:52
Expedição de Certidão.
-
29/07/2022 11:52
Expedição de Mandado.
-
29/07/2022 11:32
Expedição de Certidão.
-
28/07/2022 10:09
Juntada de Petição de manifestação
-
21/07/2022 16:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/07/2022 16:53
Juntada de Petição de diligência
-
15/07/2022 10:35
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
14/07/2022 09:58
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 09:55
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2022 09:54
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 09:54
Expedição de Mandado.
-
14/07/2022 09:54
Expedição de Outros documentos.
-
14/07/2022 09:44
Audiência Preliminar designada para 18/08/2022 11:30 JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Criminal.
-
07/03/2022 09:23
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2021 16:58
Conclusos para despacho
-
01/12/2021 16:57
Juntada de Certidão
-
25/10/2021 00:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2021
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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