TJPI - 0801145-30.2024.8.18.0167

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801145-30.2024.8.18.0167 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamante: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM, HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC RECORRIDO: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamado: PALOMA CARDOSO ANDRADE RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA.

RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ação proposta por beneficiária previdenciária que alega descontos indevidos decorrentes de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado não contratado.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a nulidade do contrato, determinando a cessação dos descontos, a devolução simples dos valores descontados indevidamente, com compensação do valor efetivamente recebido, e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se são devidos os danos morais em razão dos descontos indevidos no benefício previdenciário; (iii) determinar se é cabível a repetição de indébito e, em caso positivo, se na forma simples ou em dobro.

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo o banco réu fornecedor e a parte autora consumidora, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990.

A instituição financeira não apresentou documentos que demonstrassem, de forma clara e inequívoca, a anuência da autora quanto às condições essenciais do contrato, como a forma de pagamento, número de parcelas e encargos incidentes, configurando infração ao dever de informação previsto nos arts. 6º, III e IV; 31; 46; 51, IV e XV; e 52 do CDC.

O contrato na modalidade cartão de crédito consignado, diante da ausência de informação adequada e da cobrança de valores sem transparência, configura prática abusiva e vantagem manifestamente excessiva, vedadas pelo art. 39, V, do CDC.

Conforme o art. 373, II, do CPC, cabia à instituição financeira comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não foi feito, restando demonstrada a abusividade da contratação.

A jurisprudência do STJ admite a repetição em dobro de valores descontados indevidamente quando não há engano justificável (AgRg no AREsp 262212/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 07/03/2013), sendo devida, no caso, a restituição em dobro dos valores descontados além do valor efetivamente creditado à autora.

O dano moral é presumido diante da retenção indevida de valores de benefício previdenciário, essencial à subsistência, configurando ofensa à dignidade do consumidor e violação de seus direitos da personalidade, nos termos do art. 5º, X, da CF/88 e da jurisprudência consolidada do STJ.

O valor fixado a título de dano moral (R$ 1.500,00) observa os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições das partes e o caráter pedagógico da condenação.

A obrigação de cessar os descontos no benefício previdenciário da autora encontra respaldo na verossimilhança das alegações e no risco de dano irreparável, sendo medida adequada como tutela de urgência nos termos dos arts. 6º da Lei nº 9.099/1995 e 300, § 2º, do CPC.

Recurso desprovido.

Teses de julgamento: A ausência de informações claras e completas sobre a forma de pagamento e encargos no contrato de cartão de crédito consignado configura prática abusiva e enseja a nulidade contratual.

A retenção indevida de valores em benefício previdenciário justifica a condenação por danos morais, dada a ilicitude e o abalo à dignidade do consumidor. É cabível a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, salvo quando comprovado o engano justificável.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e IV, 31, 39, V, 46, 51, IV e XV, 52; CPC, art. 373, II; CC, arts. 389, parágrafo único, 406, §1º, e 407, com redação da Lei nº 14.905/2024; Lei nº 9.099/1995, art. 6º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 262212/RS, Rel.

Min.

Herman Benjamin, DJe 07/03/2013; STJ, REsp 204.677/ES.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801145-30.2024.8.18.0167 RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) RECORRENTE: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A Advogados do(a) RECORRENTE: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A RECORRIDO: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) RECORRIDO: PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA LIMINAR, em que a parte autora aduz que teve descontos indevidos em seu benefício decorrente de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado que não anuiu.

Requereu, ao final, a restituição dos valores cobrados indevidamente de forma dobrada e indenização pelos danos morais ocasionados.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos da exordial, in verbis: “Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, nessa parte faço para reduzir o quantum pretendido como restituição e danos morais: Declaro a nulidade do contrato objeto deste processo (ID 60506970). 1.

Determino que o Banco réu proceda a devolução de todas as parcelas cobradas do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado discutido nos autos não prescritas, de forma simples (compensando-se os valores recebidos pela parte autora (R$ 1.060,50)) devendo a ser apurado por simples cálculo aritmético, com a devida atualização monetária a partir de cada desconto (nos termos da Súmula 43 do STJ) pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024) e acrescido de juros (1% ao mês até 29/08/2024, e após, taxa legal - SELIC) desde a citação, devendo ser observado o disposto no art. 406, §1º, do CC.; 2.

Condeno também o banco réu ao pagamento do valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, valor este sujeito à atualização monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir desta data, com base na súmula 362 do STJ e no art. 407 do Código Civil, respectivamente.

O quantum indenizatório a título de dano moral deve ser monetariamente corrigido desde a publicação desta decisão (STJ - Resp. 204.677/ ES) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)(art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Juros moratórios de 1,0%(um por cento) ao mês a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código (Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil). 3.Determino ao réu em definitivo a obrigação de cessar os descontos objetos desta lide junto ao benefício previdenciário da parte autora.

Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6o da Lei 9.099/95; 300, § 2o e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar ao réu a obrigação de cessar os descontos objetos desta lide junto à folha de pagamento do autor em virtude do contrato discutido nos autos, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que o autor receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês, limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4.

Defiro benefício de gratuidade da justiça à parte autora em razão de sua hipossuficiência financeira, devidamente comprovada nos autos em ID 54664240. 5.

Mantenho a liminar de ID 54676041.

Razões da recorrente, alegando, em suma, dos fundamentos para reforma da sentença, inocorrência de danos morais, da inocorrência de danos materiais; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários. É o relatório.

VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

De início, refira-se que a relação entabulada entre as partes é protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto, presentes todos os requisitos objetivos e subjetivos que qualificam as partes como consumidor e fornecedor nos moldes definidos artigos 2º e 3º da Lei 8078/90.

Quanto ao negócio em si, verifico que o recorrente acostou aos autos o termo de adesão – cartão de crédito, o qual foi devidamente assinado pelo recorrente.

Contudo, verifica-se que o referido documento prevê a concessão de crédito, sem definir, expressamente, como se dará o seu pagamento, sequer faz menção quanto a quantidade de prestações, o que por lógico, evidencia que a parte consumidora não foi previamente cientificada das informações essenciais do negócio a que se propusera a anuir.

Ao proceder dessa maneira, a instituição financeira incorreu em práticas abusivas contra as relações de consumo, dentre as quais se destacam a ausência de publicidade de todas as características essenciais do negócio jurídico; a forma de utilização do cartão consignado; a necessidade de pagamento do valor remanescente de cada fatura do cartão de crédito; e, consequentemente, a exigência da vantagem manifestamente excessiva ao consumidor.

Nos moldes da celebração do negócio, verifica-se infração a várias disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 6º, incisos III e IV, art. 31, art. 39, inciso V, art. 46; art. 51, incisos IV e XV, e art. 52.

Nos termos do artigo 373, inciso II do CPC, é ônus da parte recorrente fazer prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado pelo autor.

Não o fazendo, atrai para si a sucumbência, por não lograr desconstituir o que foi aduzido na exordial e provado pela parte adversa.

Desse modo, tenho como comprovados os fatos relatados na inicial, quanto às abusividades nas cobranças realizadas pelo recorrido.

Assim, considerando que o Código de Defesa do Consumidor determina a interpretação de cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, e sendo esta interpretação perfeitamente possível, conforme explanado, reconhece-se o negócio entabulado pelas partes como de empréstimo consignado e dado os vícios antes referidos, resta evidente a nulidade do negócio e, consequentemente, a proclamação do direito à reparação pelos danos materiais e morais causados à parte autora é medida que se impõe.

Ademais, os descontos decorrem de prática abusiva e obrigação iníqua, o que afasta a hipótese de engano justificável.

Nos termos de iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a culpa é suficiente para o cabimento da devolução em dobro (AgRg no AREsp 262212/RS, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 07/03/2013).

Assim, faz jus a parte autora à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.

No entanto, por meio do TED constata-se que foi disponibilizado ao recorrente os valores contratados, assim, devem estes serem compensados, ficando a repetição de indébito somente das parcelas excedentes cobradas, a ser apurada por simples cálculo aritmético.

Acrescente-se que, reconhecida a nulidade do contrato celebrado mediante erro substancial da parte contratante e decote de parcela dos recursos da parte autora, afetou os direitos da personalidade do consumidor, uma vez que o dano moral está inserido na ilicitude do ato praticado, pois este é capaz de gerar transtorno, desgaste e abalo emocional, que extrapolam o mero aborrecimento.

Desse modo, estão configurados os danos morais.

Em relação ao quantum indenizatório, é necessário levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade do lesado e o porte econômico daquele que comete o ato ilícito de forma a atender os objetivos de reprovação e desestímulo para prática de novos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa.

Dessa forma, entendo que o montante estabelecido na sentença atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e se adequa às circunstâncias do caso.

Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso, para no mérito negar-lhe provimento mantendo a sentença em todos os seus fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente, a qual condeno no pagamento de custas processuais e advocatícios, estes últimos arbitrados no percentual de 10% sobre o valor corrigido da condenação.

JULIO CESAR MENEZES GARCEZ Juiz de Direito Substituto da 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal1 1 Acórdão assinado pelo Juiz Substituto, em exercício, exclusivamente com o intuito de dar andamento ao feito e zelar pela celeridade processual, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95 e do art. 139, inciso II, do CPC, em substituição à Juíza Titular.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal PROCESSO: 0801145-30.2024.8.18.0167 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogados do(a) RECORRENTE: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A, JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Advogado do(a) RECORRENTE: HARLEY WANDEY TELES RODRIGUES BRISSAC - MA11365-A RECORRIDO: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) RECORRIDO: PALOMA CARDOSO ANDRADE - PI11466-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na 3ª Turma Recursal - Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal nº 12/2025.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de abril de 2025.