TJPR - 0000088-41.2021.8.16.0047
1ª instância - Assai - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/07/2025 16:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2025 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2025 09:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/04/2025 09:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2025 22:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/03/2025 22:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2025 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2025 14:09
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
05/03/2025 15:25
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
05/03/2025 14:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2025 13:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2025 13:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2025 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/02/2025 13:07
EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO
-
13/02/2025 12:30
Juntada de Certidão
-
13/02/2025 12:26
Juntada de Certidão
-
12/02/2025 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 15:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2025 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2025 15:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/01/2025 13:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/01/2025 13:44
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/01/2025 13:24
Juntada de Certidão
-
28/01/2025 13:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/01/2025 16:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2025 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2025 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/01/2025 16:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2025 15:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2025 17:35
OUTRAS DECISÕES
-
12/11/2024 16:34
Conclusos para decisão
-
12/11/2024 16:31
Juntada de Certidão
-
12/11/2024 09:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2024 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2024 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2024 11:14
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/11/2024 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2024 13:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/10/2024 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2024 15:31
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
24/10/2024 13:38
Juntada de Certidão
-
24/10/2024 10:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
10/10/2024 10:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2024 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2024 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2024 15:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/10/2024 10:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/09/2024 10:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/09/2024 10:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2024 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2024 13:15
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/09/2024 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2024 13:11
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
19/08/2024 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 09:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2024 07:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2024 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2024 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2024 13:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2024 13:06
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/07/2024 13:14
Conclusos para decisão
-
15/07/2024 13:13
Juntada de Certidão
-
12/07/2024 14:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2024 11:03
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/07/2024 11:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
12/07/2024 10:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2024 14:26
Juntada de Certidão
-
25/06/2024 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2024 14:14
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
25/06/2024 12:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2024 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2024 11:22
OUTRAS DECISÕES
-
20/06/2024 16:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/04/2024 11:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2024 17:35
Conclusos para decisão
-
08/03/2024 17:34
Juntada de Certidão
-
08/03/2024 14:48
Recebidos os autos
-
08/03/2024 14:48
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
08/03/2024 12:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2024 15:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
26/02/2024 15:32
OUTRAS DECISÕES
-
15/02/2024 13:21
Conclusos para decisão
-
15/02/2024 13:20
Juntada de Certidão
-
08/01/2024 16:05
Juntada de Certidão
-
05/12/2023 09:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/12/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2023 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2023 18:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/11/2023 17:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2023 15:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2023 11:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/10/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2023 16:33
Recebidos os autos
-
22/09/2023 16:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
22/09/2023 13:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2023 13:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/09/2023 13:56
EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
21/09/2023 17:29
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/08/2023 08:38
Conclusos para decisão
-
28/08/2023 22:29
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/08/2023 15:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/08/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/08/2023 13:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2023 12:25
Recebidos os autos
-
11/08/2023 12:25
TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2023
-
11/08/2023 12:25
Baixa Definitiva
-
11/08/2023 10:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2023 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2023 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2023 15:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2023 15:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2023 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2023 18:52
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
18/10/2022 15:12
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
18/10/2022 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 14:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2022 14:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2022 07:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 07:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2022 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2022 11:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2022 18:28
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
09/09/2022 16:44
Juntada de Petição de substabelecimento
-
18/05/2022 22:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2022 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 13:40
Conclusos para despacho INICIAL
-
18/05/2022 13:40
Recebidos os autos
-
18/05/2022 13:40
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
18/05/2022 13:40
Distribuído por sorteio
-
18/05/2022 13:40
Recebido pelo Distribuidor
-
06/04/2022 14:29
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2022 14:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
06/04/2022 14:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2022 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/04/2022 10:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
02/04/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2022 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2022 16:56
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
15/03/2022 12:41
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
15/03/2022 12:40
Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
-
05/03/2022 16:01
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/03/2022 16:00
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
21/02/2022 13:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2022 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/02/2022 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/02/2022 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2022 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 18:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
02/02/2022 14:39
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
01/02/2022 15:20
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/02/2022 15:19
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
22/01/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/01/2022 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2022 14:18
Juntada de Certidão
-
29/12/2021 16:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/12/2021 10:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
25/12/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2021 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/12/2021 10:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 17:55
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
14/12/2021 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 12:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 17:51
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
06/12/2021 21:28
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
06/12/2021 21:28
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
28/11/2021 10:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/11/2021 16:31
Conclusos para decisão
-
24/11/2021 20:11
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
21/11/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 13:13
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2021 16:07
Conclusos para decisão
-
09/11/2021 16:07
Juntada de Certidão
-
18/10/2021 20:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2021 20:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 16:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2021 15:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 15:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2021 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 15:30
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
15/10/2021 15:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/10/2021 15:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/10/2021 17:31
INDEFERIDO O PEDIDO
-
29/09/2021 12:26
Conclusos para decisão
-
28/09/2021 15:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/09/2021 15:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 18:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2021 18:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/09/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 16:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2021 11:17
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
28/08/2021 01:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/08/2021 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2021 13:02
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2021 13:02
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2021 18:07
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2021 13:16
Conclusos para decisão
-
03/08/2021 08:46
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/08/2021 08:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/07/2021 17:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2021 17:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2021 16:32
Juntada de LAUDO
-
27/07/2021 14:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/07/2021 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2021 15:08
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
23/06/2021 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2021 17:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2021 10:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/06/2021 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 18:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/06/2021 17:56
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
08/06/2021 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2021 14:27
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 16:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2021 16:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 14:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2021 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 23:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
14/05/2021 15:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/05/2021 15:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 14:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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14/05/2021 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/05/2021 14:12
Ato ordinatório praticado
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13/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, s/n - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3262-8712 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000088-41.2021.8.16.0047 Processo: 0000088-41.2021.8.16.0047 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$32.739,81 Polo Ativo(s): MARCIO FRANCISCO SOARES (RG: 44072947 SSP/PR e CPF/CNPJ: *79.***.*10-87) Rua Riichi Tatewaki, 867 - ASSAÍ/PR Polo Passivo(s): Município de Assaí/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-30) AVENIDA RIO DE JANEIRO , 720 1º ANDAR - CENTRO - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 - Telefone: 43 3262 8300
Vistos. 1.
Inicialmente, impugnou o Município requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerente em decisão de mov. 13.1, após análise dos documentos apresentados à seq. 1.5 a 1.9 e 1.14 (seq. 16.1).
Não prosperam as argumentações do requerido, visando a revogação do benefício da justiça gratuita ao autor.
Com efeito, para a concessão de referido benefício o magistrado se valeu de seu dever de fiscalizar a condição de hipossuficiência financeira da parte, mediante análise dos mencionados documentos, informando a remuneração da autora.
Dessa análise, entendo que há forte verossimilhança do quadro de insuficiência de recursos vivenciado pela requerente, devendo, portanto, ser mantido o benefício.
Em verdade, a parte requerida não demonstrou, suficientemente, que a autora possui recursos para o pagamento dos encargos processuais, limitando-se a indicar, sem lastro probatório, que o autor “é funcionário público, presumindo-se ter recursos suficientes para arcar com as despesas processuais”.
Dessa forma, rejeito a preliminar perquirida. 2.
DEFIRO, além da prova documental já produzida e as que porventura surgirem, a produção de prova oral, consistente na oitiva das testemunhas tempestivamente arroladas (seq. 24.1). 3.
DEFIRO a prova pericial consistente em exame visando apurar a existência e grau de insalubridade no trabalho desempenhado pelo servidor r MÁRCIO FRANCISCO SOARES, ora requerente, no exercício do cargo de “Agente de Máquinas e Veículos – Motorista de Caminhão, Ônibus e Veículos Médios”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços, e de “Motorista”, lotado na Secretaria de Educação, no período de 02.08.2011 (nomeação) até a atualidade.
Acerca da possibilidade de realização de perícia na fase de conhecimento no âmbito deste Juizada Especial da Fazenda Pública, o e.
TJPR editou tese no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1.711.920/01: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.
SERVIDOR PÚBLICO.
HORAS-EXTRAS.
EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO.
PRECEDENTES DESTE E.
TJPR E DO STJ.
DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL.
ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda.(TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - Unânime - J. 14.06.2019) 4.
Contudo, INDEFIRO, por ora, a redistribuição do ônus probatório requerida, porquanto não atendidos os requisitos constantes do § 1º do art. 373, já que a requerente não se desincumbiu da tarefa de demonstrar a existência de qualquer requisito lá especificado (existência de norma legal, peculiaridade da causa, impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou maior facilidade da requerida na obtenção da prova do fato contrário).
Além disso, o deferimento da prova pericial e testemunhal, requeridas pela autora à seq. 24.1, já evidencia a possibilidade probatória por sua iniciativa. 5.
Para realização da perícia, nomeio como perito do juízo o engenheiro de segurança no trabalho Bruno Henrique Guerra Coppo (CREA-PR Nº PR-186234/D), inscrito junto ao Cadastro de Auxiliares da Justiça – CAJU, com e-mail para contato [email protected], telefone (43)9995-65658, a quem competirá examinar o local de trabalho da parte autora e responder aos quesitos do juízo, apresentados a seguir, e eventuais quesitos das partes, bem como eventuais outros questionamentos apresentados pelas partes durante a diligência (art. 469, CPC/2015).
Em se tratando de parte requerente beneficiária da Justiça Gratuita, fixo desde já honorários periciais no valor de R$ 434,54 (quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), nos termos da Resolução nº 232 de 13.07.2016 do CNJ (parte autora beneficiária da), o qual já devidamente reajustado pela variação do IPCA-E (reajuste anual até janeiro de 2021), desde a data de vigência da referida resolução, em 14.10.2016, conforme disposição do art. 2º, § 5º, do mesmo ato normativo.
Referidos honorários, na presente demanda, deverão ser adiantados pelo Estado do Paraná, que deverá ser ressarcido pelo vencido ao final da demanda, nos termos do artigo 98, § 1º, inc.
VI, do CPC/2015.
Cientifique o perito da nomeação para manifestação quanto à aceitação do encargo e fixação de data para realização da perícia (art. 465, CPC/15).
Em caso de aceitação, à Secretaria para liberação de acesso aos autos ao perito nomeado. 5.1 Fixo como quesitos do Juízo os seguintes: 1.
A parte autora exerceu atividade de servidor público como Agente de Máquinas e Veículos – Motorista de Caminhão, lotado na Secretaria de Obras e Serviços Urbanos desde 02.08.2011? Estes trabalhos eram exercidos em condições especiais que venham a ser prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física? 2.
A atividade desempenhada pelo servidor público se enquadra na qualidade de “atividade insalubre” que enseje a percepção do adicional de insalubridade nos termos do art. 185 e ss. da Lei nº 490/94 do Município de Assaí-PR? 3.
Houve exposição à agentes nocivos, seja qualitativos, seja quantitativos? 4.
Houve a utilização de EPI's por parte da autora? A sua utilização afasta a especialidade do serviço? 5.2 Na forma do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil/2015, intimem-se as partes para que, em quinze dias, apresentem seus quesitos, distintos dos apresentados pelo juízo, e indiquem assistente técnico, sob pena de indeferimento. 5.3 Na sequência, intime-se o Perito para entrega do laudo em 20 (vinte) dias, contados da data da perícia. 5.4 Entregue o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
Com a intimação das partes, eventuais assistentes técnicos deverão observar o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de parecer (art. 477, §1º, CPC/2015). 6.
No mais, quanto à audiência de instrução e julgamento (item 2), à Secretaria para providências necessárias à sua realização. 7.
Realizado o ato e entregue o laudo pelo perito, bem como na ausência de outros requerimentos e impugnações, remetam-se os autos à juíza leiga para elaboração do projeto de sentença. 8.
Intimações e diligências necessárias. Assaí/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito -
12/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/05/2021 12:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/05/2021 19:41
OUTRAS DECISÕES
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27/04/2021 11:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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26/04/2021 17:35
Recebidos os autos
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26/04/2021 17:35
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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26/04/2021 15:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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26/04/2021 12:54
Juntada de Certidão
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26/04/2021 12:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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26/04/2021 12:53
Alterado o assunto processual
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26/04/2021 11:24
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
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17/04/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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06/04/2021 18:01
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
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06/04/2021 18:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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06/04/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/04/2021 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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06/04/2021 13:24
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
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05/04/2021 16:59
Juntada de Petição de impugnação à contestação
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06/03/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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23/02/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/02/2021 17:03
Juntada de Petição de contestação
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02/02/2021 00:00
CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
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22/01/2021 09:39
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
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21/01/2021 18:20
Proferido despacho de mero expediente
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20/01/2021 18:10
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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20/01/2021 14:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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20/01/2021 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 12:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 19:39
Proferido despacho de mero expediente
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18/01/2021 09:48
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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14/01/2021 18:24
Recebidos os autos
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14/01/2021 18:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
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14/01/2021 18:00
Recebidos os autos
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14/01/2021 18:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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14/01/2021 18:00
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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14/01/2021 18:00
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2021
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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